TRT6 24/07/2017 - Pág. 3147 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região
2276/2017
Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 24 de Julho de 2017
3147
implantação em folha de pagamento, bem como seus reflexos sobre
férias com acrescidas de um terço, 13º salários e FGTS. (RO
0000417-27.201.5.06.0015, 2.ª Turma, Rel. Des. Ivanildo da
Cunha Andrade, julgado em 28.10.2015)
PODER JUDICIÁRIO
Considerando, portanto, que a norma do art. 9.º, §2.º, da Lei
Complementar 226/2012, não se aplica à PIR, mas, como nela está
13ª Vara do Trabalho do Recife-PE
textualmente previsto, apenas aos salários bases iniciais referidos
no §1.º do art. 9.º da LC 226/2012; e tendo em conta, ainda, que
não cabe ao Poder Judiciário conceder a empregado público
reajuste salarial que não previsto em lei, resta-me concluir que a
AVENIDA MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 4631,
IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-004, Telefone: (81)
34547913
Reclamada agiu estritamente conforme a lei, não fazendo jus o
Reclamante às diferenças salariais pleiteadas nos itens "B" e "C" do
Atendimento ao público das 8 às 14 horas.
rol de pedidos constante da inicial.
PROCESSO Nº 0001268-04.2016.5.06.0013 - AÇÃO
CONCLUSÃO
À vista do exposto, defiro os benefícios da justiça gratuita ao
Reclamante; rejeito a arguição de prescrição; e, no mais, JULGO
IMPROCEDENTES os pedidos formulados por ALEXANDRE DA
SILVA MARANHÃO em face de AGÊNCIA ESTADUAL DE
TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)
AUTOR: MARCOS PAULO DA SILVA
RÉU : R & D SERVICOS DE CONSERVACAO E
LIMPEZA LTDA - ME
TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - ATI.
Integralmente sucumbente o Reclamante, não há sequer trata de
honorários advocatícios em favor de seus patronos.
DESTINATÁRIO DESTA INTIMAÇÃO:
MARCOS PAULO DA SILVA
Custas processuais, pelo Reclamante, no montante de R$ 800,00,
dispensadas na forma da lei.
INTIMAÇÃO
Antecipei a audiência.
Intime-se as partes.
E, para constar, foi lavrada a presente ata, que vai assinada
eletronicamente, na forma da lei, pelo Juiz do Trabalho adiante
Através da presente, fica Vossa Senhoria INTIMADO(A) TOMAR
CIÊNCIA DO(A) ATO/DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA DE ID.
N.º 919ea69 PROFERIDO(A) NOS AUTOS EM EPÍGRAFE. Prazo:
identificado.
RAFAEL VAL NOGUEIRA
Juiz do Trabalho Substituto
5 dias.
O presente documento foi assinado eletronicamente pelo(a)
Servidor(a) abaixo discriminado(a), de ordem do(a)
RECIFE, 21 de Julho de 2017
Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) do Trabalho, Dr(a). LARRY
DA SILVA OLIVEIRA FILHO.
RAFAEL VAL NOGUEIRA
RECIFE-PE, 23 de Julho de 2017.
Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)
Intimação
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001
Processo Nº RTOrd-0001268-04.2016.5.06.0013
AUTOR
MARCOS PAULO DA SILVA
ADVOGADO
isadora coelho de amorim
oliveira(OAB: 16455-D/PE)
ADVOGADO
CLAUDIO GONCALVES
GUERRA(OAB: 29252-A/PB)
ADVOGADO
LAURA VENTURA TONINI(OAB:
32785/PE)
RÉU
R & D SERVICOS DE
CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA ME
ADVOGADO
MARIA DO SOCORRO DA
SILVA(OAB: 14278-D/PE)
de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves
Intimado(s)/Citado(s):
- MARCOS PAULO DA SILVA
Código para aferir autenticidade deste caderno: 109291
Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e nos termos da Lei
11.419/2006, que instituiu o Processo Judicial Eletrônico. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico
"http://pje.trt6.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocument
o/listView.seam", informando-se a chave numérica abaixo.