TRT6 11/03/2019 - Pág. 4739 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região
2679/2019
Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 11 de Março de 2019
4739
TRABALHADOR, O QUE TORNA DEVIDAS DIFERENÇAS
LXXIV, prevê o benefício da justiça gratuita, com o espírito de
QUANDO REALIZADO PAGAMENTO DE SALÁRIO A MENOR - 2.
garantir à parte o amplo direito da prestação jurisdicional àqueles
O salário-mínimo é direito irrenunciável do trabalhador e deve ser
que não tem condição de arcar com as despesas do processo.
pago em sua integralidade, descabendo a tese de proporcionalidade
Neste diapasão, o artigo 4o da Lei 1.060, com a redação que lhe
em relação à jornada. 3. Ocorrida a dispensa sem justa causa, o
deu a Lei 7.510, de 4.7.1986, estabeleceu que "a parte gozará dos
Município deve pagar os títulos rescisórios na sua integralidade e no
benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na
prazo previsto em lei, resultando, da inobservância, acrescentar-se
própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as
àqueles a multa por mora prevista no art. 477 da CLT. (TRT 21ª R. -
custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo
REO 19-02082-00-1 - (37.272) - Redª Juíza Maria do Perpétuo
próprio ou de sua família". Obedecendo ao comando legal, declarou
Socorro Wanderley de Castro - DJRN 01.08.2001)
a parte autora seu estado de miserabilidade, motivo pelo qual
PARA A APLICAÇÃO DO ENUNCIADO TST. 294, É
concedo os benefícios da justiça gratuita.
IMPRESCINDÍVEL QUE, NO CURSO DO CONTRATO DE
TRABALHO, TENHA OCORRIDO A ALTERAÇÃO DO PACTUADO,
1.5 - Dos honorários advocatícios
O QUE, IN CASU, IMPORTA AÇÃO POSITIVA DO EMPREGADOR
Diante da sucumbência da ré, condeno-a ao pagamento de
NO SENTIDO DE SE OPERAR ALGUMA MODIFICAÇÃO NO
honorários advocatício, em prol do autor, arbitrados em 15% do
SALÁRIO PAGO AO EMPREGADO, O QUE NÃO SE CONFUNDE
valor total dos títulos deferidos ao autor nesta condenação.
COM O PAGAMENTO DE SALÁRIO INFERIOR AO MÍNIMO,
Moldes do art. 791-A da CLT.
DESDE O INÍCIO DO CONTRATO - PREJUDICIAL DE
III - DISPOSITIVO
PRESCRIÇÃO, REJEITADA - 2. O PAGAMENTO, PELO
Ante o exposto e considerando o que mais dos autos consta, decido
MUNICÍPIO, DE SALÁRIO INFERIOR AO MÍNIMO, TORNA
I)- Extinguir, sem resolução de seu mérito, os pleitos de
DEVIDAS DIFERENÇAS SALARIAIS POIS A TESE DA
condenação ao pedido diferenças salariais e reflexos calcados
PROPORCIONALIDADE ENTRE SEU VALOR E A JORNADA
em CCT em razão de sua inépcia;
REDUZIDA FOGE AO TEXTO CONSTITUCIONAL - A integralidade
JULGAR PROCEDENTES EM PARTE os pedidos objeto da
do salário mínimo direciona-se à efetividade dos elementos
reclamação trabalhista, ajuizada LEONARDO AVELINO DA SILVA
informativos da sua fixação, prestante a atender às necessidades
em face de MANOEL BARATA DA SILVA. para:
vitais do ser humano, ensinando Arnaldo Süssekind que -
Determinar, com fulcro no art. 39 da CLT, que no prazo de oito dias
Permanecem, portanto, em plena vigência a norma da CLT que
após o trânsito em julgado, independentemente de notificação
proclama a nulidade plena de qualquer contrato ou convenção
específica, o Reclamado proceda às anotações na CTPS da
coletiva que estipula salário inferior ao mínimo (art. 117) e a que
Reclamante, consoante as diretrizes fixadas no item 2.1 da
assegura ao empregado a quem for pago salário abaixo do mínimo
Fundamentação. Ficando desde já a Secretaria da Vara autorizada
o direito de reclamar o seu complemento (art. 118). Aliás, a
a fazê-lo depois de decorridos dez dias de inércia da parte ré;
Convenção nº 131 da OIT, de 1970, ratificada por nosso país,
Condenara reclamada a pagar ao reclamante, no prazo de 48
preceitua que os salários mínimos não poderão ser diminuídos nem
horas da liquidação do julgado, o valor correspondente aos títulos
mesmo por negociação coletiva, devendo sua inobservância
de:
acarretar a aplicação de sanções, penais ou outras, apropriadas
a) 13º salário salário;
contra a pessoa ou as pessoas responsáveis (art. II). (Instituições
b) férias proporcionais + 1/3;
de Direito do Trabalho, 18ª Edição, Vol. 1, págs. 416 e 417). (TRT
c) Indenização dos depósitos do FGTS, devendo ser calculados
21ª R. - RO 22-05020-00-9 - (37.985) - Relª Juíza Maria do
também sobre o período do 13º salário. O FGTS não incide sobre
Perpétuo Socorro Wanderley de Castro - DJRN 20.09.2001)
férias indenizadas.
Defere-se o pleito de diferenças salariais. Para fins de liquidação,
d) diferenças salariais;
observe-se, pois, a evolução do salário mínimo.
e) Honorários advocatícios.
Tudo em fiel observância à Fundamentação supra, a qual passa a
1.4 - Da justiça gratuita.
integrar o presente dispositivo como se nele estivesse transcrita.
Consagra a Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, dentre
QUANTUM DEBEATURa ser apurado na fase de liquidação de
outros, os princípios do exercício livre e regular do direito de ação e
sentença, com incidência de juros na forma da Lei nº 8.177/91 e
do duplo grau de jurisdição. E, mais especificamente, em seu inciso
correção monetária calculada em conformidade com as planilhas
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