TRT6 18/03/2019 - Pág. 4399 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região
2684/2019
Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 18 de Março de 2019
4399
1.3 - Do FGTS + 40%
O SALÁRIO-MÍNIMO DESDE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE
A reclamada não comprovou, documentalmente, a realização de
1934 É MENCIONADO COMO DIREITO SOCIAL DO
todos os depósitos. Devida, portanto, indenização equivalente aos
TRABALHADOR, O QUE TORNA DEVIDAS DIFERENÇAS
depósitos do FGTS não realizados na conta vinculada da
QUANDO REALIZADO PAGAMENTO DE SALÁRIO A MENOR - 2.
reclamante, a serem apurados por ocasião da liquidação da
O salário-mínimo é direito irrenunciável do trabalhador e deve ser
sentença, evitando-se pagamento em duplicidade. Inclusive sobre o
pago em sua integralidade, descabendo a tese de proporcionalidade
valor do aviso prévio indenizado.
em relação à jornada. 3. Ocorrida a dispensa sem justa causa, o
Devida ainda a multa de 40% calculada sobre o valor do FGTS
Município deve pagar os títulos rescisórios na sua integralidade e no
depositado na data da dispensa e sobre aqueles depósitos
prazo previsto em lei, resultando, da inobservância, acrescentar-se
indenizados.
àqueles a multa por mora prevista no art. 477 da CLT. (TRT 21ª R. REO 19-02082-00-1 - (37.272) - Redª Juíza Maria do Perpétuo
1.3 - Das diferenças salariais
Socorro Wanderley de Castro - DJRN 01.08.2001)
Frisou o autor a ter auferido salário mínimo aquém ao longo do
PARA A APLICAÇÃO DO ENUNCIADO TST. 294, É
vínculo. Sendo-lhe devidas, assim, as diferenças.
IMPRESCINDÍVEL QUE, NO CURSO DO CONTRATO DE
Diante da defesa apresentada e dos respectivos ônus probatórios,
TRABALHO, TENHA OCORRIDO A ALTERAÇÃO DO PACTUADO,
sobressai que, durante o 1º vínculo de trabalho, o autor recebera
O QUE, IN CASU, IMPORTA AÇÃO POSITIVA DO EMPREGADOR
apenas R$ 700,00 a título de contraprestação salarial.
NO SENTIDO DE SE OPERAR ALGUMA MODIFICAÇÃO NO
Constitui o salário mínimo "a contraprestação mínima devida e paga
SALÁRIO PAGO AO EMPREGADO, O QUE NÃO SE CONFUNDE
diretamente pelo empregador a todo trabalhador" (artigo 7º, IV, da
COM O PAGAMENTO DE SALÁRIO INFERIOR AO MÍNIMO,
Constituição da República c/c o art. 76 da CLT).
DESDE O INÍCIO DO CONTRATO - PREJUDICIAL DE
A seu turno, o § 1º do art. 457 da CLT, ao dispor sobre a morfologia
PRESCRIÇÃO, REJEITADA - 2. O PAGAMENTO, PELO
salarial, indica como complemento do salário básico, pela natureza
MUNICÍPIO, DE SALÁRIO INFERIOR AO MÍNIMO, TORNA
jurídica delas, as comissões, as percentagens, as gratificações
DEVIDAS DIFERENÇAS SALARIAIS POIS A TESE DA
ajustadas, as diárias para viagem (estas se excederem a metade do
PROPORCIONALIDADE ENTRE SEU VALOR E A JORNADA
salário estipulado), bem como os abonos pagos pelo empregador.
REDUZIDA FOGE AO TEXTO CONSTITUCIONAL - A integralidade
Dessa maneira, tais parcelas, distintas do salário-base, o qual
do salário mínimo direciona-se à efetividade dos elementos
constitui a importância fixa estipulada em razão de unidade de
informativos da sua fixação, prestante a atender às necessidades
tempo ou obra, compõem o salário do empregado. De conseguinte,
vitais do ser humano, ensinando Arnaldo Süssekind que -
pela definição legal do salário mínimo (art. 76 da CLT), ou seja, a
Permanecem, portanto, em plena vigência a norma da CLT que
contraprestação mínima devida e paga diretamente pelo
proclama a nulidade plena de qualquer contrato ou convenção
empregador, pode-se vislumbrar perfeitamente a tese de ele não
coletiva que estipula salário inferior ao mínimo (art. 117) e a que
corresponder ao salário-base, mas ao conjunto das parcelas
assegura ao empregado a quem for pago salário abaixo do mínimo
salariais devidas ao trabalhador (remuneração).
o direito de reclamar o seu complemento (art. 118). Aliás, a
Todavia, no caso em concreto, findou maculada a garantia
Convenção nº 131 da OIT, de 1970, ratificada por nosso país,
insculpida no inciso IV do art. 7º da Constituição da República. Ou
preceitua que os salários mínimos não poderão ser diminuídos nem
seja, corresponde à vedação de a remuneração do empregado ser
mesmo por negociação coletiva, devendo sua inobservância
inferior ao salário mínimo. Limitando-se a entidade patronal a
acarretar a aplicação de sanções, penais ou outras, apropriadas
contraprestar a reclamante, em um mês, com salário inferior ao
contra a pessoa ou as pessoas responsáveis (art. II). (Instituições
mínimo legal. O que de flagrante ilegalidade. Haja vista que o
de Direito do Trabalho, 18ª Edição, Vol. 1, págs. 416 e 417). (TRT
dispositivo constitucional em vigor tanto veda o pagamento de
21ª R. - RO 22-05020-00-9 - (37.985) - Relª Juíza Maria do
remuneração inferior ao salário mínimo fixado em lei e
Perpétuo Socorro Wanderley de Castro - DJRN 20.09.2001)
nacionalmente unificado, como a redução de salário, salvo
Defere-se o pleito de diferenças salariais. Para fins de liquidação,
disposição de convenção ou acordo coletivo. Destarte, apurando-se
observe-se, pois, a evolução do salário mínimo. Condenação
que o empregador incorria nessas práticas, cabíveis são as
restrita ao primeiro contrato de trabalho.
diferenças salarais postuladas.
Em igual sentido:
Código para aferir autenticidade deste caderno: 131680
1.4 - Dos pedidos relacionados à jornada de trabalho