TRT6 13/09/2022 - Pág. 132 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região
3557/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
Data da Disponibilização: Terça-feira, 13 de Setembro de 2022
132
ADVOGADO
CARLA CRISTINA DE FRANCA
FERREIRA(OAB: 31594/PE)
MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO
empregador seja excluída, apenas, quanto ao período
compreendido entre 01.04.2015 a 30.11.2015. Inalterado o valor
CUSTOS LEGIS
atribuído à condenação.
Intimado(s)/Citado(s):
VALDIR JOSÉ SILVA DE
- ELMODON FRANCISCO LAGOS
CARVALHO
PODER JUDICIÁRIO
Desembargador Relator
JUSTIÇA DO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
Certifico que, em sessão ordinária realizada em 08 de setembro de
2022, na sala de sessões do Pleno, sob a presidência do Exmo. Sr.
Desembargador MILTON GOUVEIA, com a presença do Ministério
Público do Trabalho da 6ª Região,representadopela Exma. Sra.
Procuradora Maria Angela Lobo Gomes e dos Exmos. Srs.
Desembargador Valdir José Silva de Carvalho(Relator) e Juiz
convocado Ibrahim Alves da Silva Filho, resolveu a 3ª Turma do
Tribunal, julgar o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo
supra.
PROCESSO Nº TRT - 0001550-35.2019.5.06.0143
ÓRGÃO JULGADOR : 3ª TURMA
RELATOR
: DESEMBARGADOR VALDIR CARVALHO
RECORRENTE : UNIÃO FEDERAL (PGF)
RECORRIDOS : METROPOLITANA EMPRESA DE
TRANSPORTE COLETIVO LTDA
ELMODON FRANCISCO LAGOS
ADVOGADOS
: ALEXANDRE JOSÉ DA TRINDADE MEIRA
HENRIQUES
WILSON SALES NÓBREGA
Selma Alencar
CARLA CRISTINA DE FRANÇA FERREIRA
Secretária da 3ª Turma
EDUARDO DE ALBUQUERQUE COSTA
(PROCURADOR FEDERAL)
PROCEDÊNCIA : 3ª VARA DO TRABALHO DE JABOATÃO
DOS GUARARAPES/PE
VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO
Relator
EMENTA
RECIFE/PE, 13 de setembro de 2022.
ANGELA AMELIA NOGUEIRA BARBOSA
Diretor de Secretaria
Processo Nº ROT-0001550-35.2019.5.06.0143
Relator
VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO
RECORRENTE
UNIÃO FEDERAL (PGF)
RECORRIDO
METROPOLITANA EMPRESA DE
TRANSPORTE COLETIVO LTDA
ADVOGADO
Alexandre José da Trindade Meira
Henriques(OAB: 17472-D/PE)
ADVOGADO
WILSON SALES NOBREGA(OAB:
17333/PE)
RECORRIDO
ELMODON FRANCISCO LAGOS
RECURSO ORDINÁRIO DA UNIÃO. CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA. EMPRESA DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO.
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. A Lei n° 13.161/2015, em
vigor a partir de 01/12/2015, conferiu nova redação ao artigo 7º
da Lei nº 12.546/2011, estabelecendo que as empresas de
transporte rodoviário, enquadradas nas classes 4921-3 e 4922-1
da CNAE 2.0, "poderão contribuir sobre o valor da receita
bruta", não se sujeitando à regra geral contida no art. 22, I, da
Lei n.º 8.212/1993. Sendo assim, diferentemente da redação
anterior, trata-se de opção, e não imposição de contribuição
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