TRT6 19/10/2022 - Pág. 138 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região
3582/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 19 de Outubro de 2022
138
(Processo: ROT - 0000180-82.2021.5.06.0003, Redator: Milton
Especializada em Dissídio Individual, Data da assinatura:
Gouveia, Data de julgamento: 05/05/2022, Terceira Turma, Data da
04/07/2022)
assinatura: 06/05/2022)
(Processo: AgRT - 0000289-71.2022.5.06.0000, Redator: Eneida
(Processo: ROT - 0000672-74.2021.5.06.0003, Redator: Valdir Jose
Melo Correia de Araujo, Data de julgamento: 20/06/2022, 1ª Seção
Silva de Carvalho, Data de julgamento: 01/09/2022, Terceira Turma,
Especializada em Dissídio Individual, Data da assinatura:
Data da assinatura: 02/09/2022)
21/06/2022)
(Processo: ROT - 0000783-80.2020.5.06.0007, Redator: Valdir Jose
(Processo: AgRT - 0000219-54.2022.5.06.0000, Redator: Eneida
Silva de Carvalho, Data de julgamento: 14/07/2022, Terceira Turma,
Melo Correia de Araujo, Data de julgamento: 20/06/2022, 1ª Seção
Data da assinatura: 18/07/2022)
Especializada em Dissídio Individual, Data da assinatura:
(Processo: ROT - 0001467-19.2019.5.06.0143, Redator: Virginia
21/06/2022)
Malta Canavarro, Data de julgamento: 24/03/2022, Terceira Turma,
(Processo: MSCiv - 0001183-81.2021.5.06.0000, Redator: Paulo
Data da assinatura: 25/03/2022)
Alcantara, Data de julgamento: 23/05/2022, 1ª Seção Especializada
(Processo: ROT - 0000945-94.2019.5.06.0012, Redator: Virginia
em Dissídio Individual, Data da assinatura: 27/05/2022)
Malta Canavarro, Data de julgamento: 03/02/2022, Terceira Turma,
(Processo: MSCiv - 0000328-68.2022.5.06.0000, Redator: Jose
Data da assinatura: 04/02/2022)
Luciano Alexo da Silva, Data de julgamento: 13/06/2022, 1ª Seção
Especializada em Dissídio Individual, Data da assinatura:
4ª TURMA:
14/06/2022)
(Processo: ROT - 0000819-49.2021.5.06.0311, Redator: Ana
Importa destacar que o requisito previsto na parte final do caput do
Claudia Petruccelli de Lima, Data de julgamento: 30/06/2022,
art. 947 do CPC - questão de direito, com grande repercussão
Quarta Turma, Data da assinatura: 30/06/2022)
social, sem repetição em múltiplos processos - é justamente o ponto
(Processo: ROT - 0000512-21.2021.5.06.0271, Redator: Gisane
que aparta e diferencia os Institutos IAC e IRDR.
Barbosa de Araujo, Data de julgamento: 19/05/2022, Quarta Turma,
Entendo merecer explicitar, por oportuno, que o objetivo preventivo
Data da assinatura: 19/05/2022)
de que se reveste o IAC, como um dos pressupostos de
(Processo: ROT - 0001344-74.2020.5.06.0211, Redator: Ana
admissibilidade, não cobra a existência de manifestação no mérito
Claudia Petruccelli de Lima, Data de julgamento: 27/01/2022,
acerca da matéria pelas Turmas do Tribunal; e muito menos, haver
Quarta Turma, Data da assinatura: 27/01/2022)
divergência entre esses órgãos julgadores. O importante para a
(Processo: ROT - 0000548-76.2021.5.06.0008, Redator: Larry da
instauração é que não se possa identificar que a questão está
Silva Oliveira Filho, Data de julgamento: 22/09/2022, Quarta Turma,
sendo veiculada dentro da Corte.
Data da assinatura: 23/09/2022)
De toda sorte, as manifestações advindas dos Acórdãos proferidos
(Processo: EDCiv - 0000598-82.2019.5.06.0005, Redator: Larry da
em Mandado de Segurança enfrentaram a tese sob plano
Silva Oliveira Filho, Data de julgamento: 21/07/2022, Quarta Turma,
constitucional, como divisado pelo MPT em cinco oportunidades. A
Data da assinatura: 21/07/2022)
essa constatação se somam outros pronunciamentos judiciais das
(Processo: EDCiv - 0001005-66.2020.5.06.0001, Redator: Dione
Turmas. E esses Arestos podem não ter analisado/decidido a
Nunes Furtado da Silva, Data de julgamento: 02/06/2022, Quarta
questão à luz da abordagem constitucional, no sentido dos direitos à
Turma, Data da assinatura: 02/06/2022)
intimidade e privacidade, "além do direito fundamental à produção
(Processo: ROT - 0000634-90.2020.5.06.0005, Redator: Ana
probatória (que decorre diretamente do devido processo legal, do
Claudia Petruccelli de Lima, Data de julgamento: 17/02/2022,
acesso à justiça e do contraditório e ampla defesa).... e aplicação de
Quarta Turma, Data da assinatura: 17/02/2022)
disposições da LGPD, do art. 22 do Marco Civil da Internet, dos
(Processo: ROT - 0001301-40.2020.5.06.0211, Redator: Ana
poderes instrutórios do juiz (art. 765 da CLT), do art. 369 do CPC,
Claudia Petruccelli de Lima, Data de julgamento: 27/01/2022,
que trata do sistema probatório brasileiro (persuasão racional e não
Quarta Turma, Data da assinatura: 27/01/2022)
tarifação da prova) e os respectivos limites da atuação jurisdicional",
como explicitamente divisado pelo MPT. Todavia a presença dos
1ª SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIO INDIVIDUAL
precedentes nominados afasta o caráter inédito, raro ou excepcional
do tema trazido a julgamento para os fins de instauração do IAC.
(Processo: MSCiv - 0000425-68.2022.5.06.0000, Redator: Gisane
E, assim, apesar do entendimento jurídico que possa ser veiculado
Barbosa de Araújo, Data de julgamento: 04/07/2022, 1ª Seção
quanto à inexistência de pronunciamento sobre a legalidade e
Código para aferir autenticidade deste caderno: 190550