TRT7 26/10/2015 - Pág. 477 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região
1841/2015
Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 26 de Outubro de 2015
FORTALEZA, 26 de Outubro de 2015.
Caso
haja pleito de horas extras ou existam outras controvérsias
acerca da
FABIO CESAR BARROSO RIOS
Servidor(a) Responsável
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jornada de trabalho, deverá a parte empregadora,
ainda, juntar com a
contestação os devidos registros de horários
do(s) empregado(s)
demandante(s), nos termos da Súmula 338
do TST e art. 74 da CLT, sob
pena de aplicação das presunções e
consequências legais cabíveis.
Na
audiência serão colhidos os depoimentos pessoais e a prova
testemunhal. As testemunhas, até o máximo de 3(três) por cada
parte, no caso da ação correr sob o Rito Ordinário, e até o máximo
de 2(duas), no caso de a ação tramitar sob o Rito Sumaríssimo, ,
deverão ser trazidas independentemente de intimação ou
18ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA
Edital
Edital
Processo Nº RTOrd-0001268-93.2015.5.07.0018
RECLAMANTE
DANIEL PALHARES DE MEDEIROS
ADVOGADO
Sandra Maria Leite Noleto(OAB:
8055/CE)
ADVOGADO
ODILO MAIA GONDIM NETO(OAB:
6375/CE)
RECLAMADO
HARMONY EMPREENDIMENTOS
IMOBILIARIOS LTDA
RECLAMADO
MAURICIO SILVA DA COSTA - ME
notificação
pena de
(art. 825 c/c art. 852-H, §2º e §3º, ambos da CLT), sob
preclusão, e
deverão portar documento de identidade
com foto.
O não comparecimento da parte importará na aplicação das penas
de revelia e confissão quanto à matéria de fato.
Em
observância ao disposto no §único, do art. 238, do CPC, c/c
§2, do art. 852-B, da CLT, a parte deverá informar eventual
mudança de endereço a este Juízo, sob pena de, não o fazendo,
Intimado(s)/Citado(s):
- MAURICIO SILVA DA COSTA - ME
suportar as consequência previstas em lei.
Pelo presente edital, fica a parte MAURICIO SILVA DA COSTA -
A
ME, ora em local incerto e não sabido, notificado(a) para
judicial eletrônico, principalmente a Lei 11.419/2006, a Resolução
comparecer à audiência que se realizará no dia 16/12/2015 09:05
nº 94/2012 do CSJT, a Instrução Normativa nº 30/2007 do TST e,
horas,
mais especificamente no âmbito do TRT da 7ª Região, o Ato da
na sala de audiências da 18ª Vara do Trabalho de
parte deverá observar as legislações atinentes ao processo
Fortaleza, endereço à Avenida Tristão Gonçalves, 912, 9º andar,
Presidência nº 6/2012. A
Centro, FORTALEZA - CE - CEP: 60015-000.
Portarias, Recomendações e demais atos normativos expedidos
A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento, nos
pelo órgão judiciário e/ou fórum respectivos.
parte deverá, ainda, observar as
termos da CLT. A contestação e os documentos deverão ser
apresentados pelo peticionamento eletrônico até uma hora
O advogado deverá possuir e trazer o seu certificado digital,
antes da audiência.
assim como deverá estar cadastrado no sistema e habilitado
no respectivo processo em que deseja atuar.
Em
observância à determinação contida no art. 33 da
Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça
OBSERVAÇÃO: O prazo do presente Edital é de 20 (vinte) dias
do Trabalho, deverá a parte
e começará a correr da presente publicação.
pessoa jurídica informar e/ou juntar
eletronicamente o comprovante de inscrição e respectivo número
do CNPJ, o número do CPF dos sócios e administradores e cópia
A parte poderá acessar o processo através do site
do contrato social e suas alterações. No caso de o réu ser pessoa
https://pje.trt7.jus.br/primeirograu através da opção Consultas
física, deverá ser juntado eletronicamente o
ao andamento processual
comprovante de
inscrição e respectivo número do CPF, número de matrícula CEI
(Cadastro Específico do INSS) e cópia de documento de
Caso
identificação
internet, deverá comparecer à 18ª Vara do Trabalho de Fortaleza
com foto.
não consiga ter acesso à petição inicial e documentos via
(endereço acima mencionado) para acessá-los ou
Código para aferir autenticidade deste caderno: 89902
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