TRT7 13/06/2016 - Pág. 357 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região
1998/2016
Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 13 de Junho de 2016
ADVOGADO
no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de pagamento de multa a ser
arbitrada em caso de descumprimento da referida obrigação de
ADVOGADO
fazer. Liquidação por simples cálculos, apurados em conformidade
ADVOGADO
com os seguintes parâmetros: a) Incidência de correção monetária
AUTOR
em observância ao disposto no art. 39 da Lei nº. 8.177/91, tal como
ADVOGADO
convalidado pelo art. 15 da Lei nº. 10.192/2001 (OJ nº. 300 da SDI1 do TST), e, ainda, as disposições estabelecidas na Súmula nº.
ADVOGADO
381 do TST; b) Incidência de juros de mora, no percentual de 1%,
ADVOGADO
sobre as parcelas condenatórias já devidamente atualizadas
(Súmula nº. 200 do TST), computados desde o ajuizamento da
AUTOR
ADVOGADO
reclamação e aplicados pro rata die, na forma explicitada pelo art.
ADVOGADO
39, parágrafo 1º, da Lei nº. 8.177/91; c) Incidência da contribuição
ADVOGADO
previdenciária sobre as verbas de natureza remuneratória
contempladas nesta decisão, na forma do art. 28 da Lei nº.
AUTOR
8.212/1991, observada a obrigação de recolhimento por parte do
ADVOGADO
empregador. e, d) Cálculos da contribuição previdenciária passíveis
ADVOGADO
de serem alterados se houver comprovação pela parte reclamada
ADVOGADO
de sua opção pelo regime tributário do sistema SIMPLES ou se
houver o acolhimento por este Juízo de eventual impugnação
AUTOR
interposta pelo INSS, em face dos valores da contribuição
ADVOGADO
previdenciária exibidos na planilha anexa. Autoriza-se a retenção do
ADVOGADO
Imposto de Renda na fonte sobre as parcelas de incidência do IR,
ADVOGADO
acrescido de juros e correção monetária, no momento do
pagamento à reclamante. Deverá ser observada a aplicação dos
AUTOR
ADVOGADO
juros e da correção monetária incidentes sobre os valores objeto da
condenação, na forma da legislação aplicável. Intimem-se as partes
ADVOGADO
da presente decisão".
ADVOGADO
Notificação realizada via DEJT conforme Resolução CSJT Nº
AUTOR
ADVOGADO
136/2014.
Notificação
Processo Nº Monito-0001016-54.2014.5.07.0009
AUTOR
FRANCISCO WAGNER ROCHA
GUIMARAES
ADVOGADO
LUIZ GUEDES DA LUZ NETO(OAB:
11005/PB)
ADVOGADO
ANTONIO GLAUCO FONSECA
MOTA(OAB: 12867/CE)
ADVOGADO
ANTONIO GLAUCO FONSECA MOTA
FILHO(OAB: 31154/CE)
AUTOR
TEREZINHA COSTA CASTIGLIONI
ADVOGADO
LUIZ GUEDES DA LUZ NETO(OAB:
11005/PB)
ADVOGADO
ANTONIO GLAUCO FONSECA
MOTA(OAB: 12867/CE)
ADVOGADO
ANTONIO GLAUCO FONSECA MOTA
FILHO(OAB: 31154/CE)
AUTOR
FRANCISCA AUREA ARAUJO
RENNO LIMA
ADVOGADO
LUIZ GUEDES DA LUZ NETO(OAB:
11005/PB)
ADVOGADO
ANTONIO GLAUCO FONSECA
MOTA(OAB: 12867/CE)
ADVOGADO
ANTONIO GLAUCO FONSECA MOTA
FILHO(OAB: 31154/CE)
AUTOR
GIZELDA MARIA LOPES DA SILVA
Código para aferir autenticidade deste caderno: 96419
ADVOGADO
ADVOGADO
AUTOR
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
AUTOR
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
RÉU
RÉU
RÉU
357
LUIZ GUEDES DA LUZ NETO(OAB:
11005/PB)
ANTONIO GLAUCO FONSECA
MOTA(OAB: 12867/CE)
ANTONIO GLAUCO FONSECA MOTA
FILHO(OAB: 31154/CE)
SILVANA SOARES BULCAO MOURA
DE MORAIS
LUIZ GUEDES DA LUZ NETO(OAB:
11005/PB)
ANTONIO GLAUCO FONSECA
MOTA(OAB: 12867/CE)
ANTONIO GLAUCO FONSECA MOTA
FILHO(OAB: 31154/CE)
SINVAL PRIMO CAXILE FILHO
LUIZ GUEDES DA LUZ NETO(OAB:
11005/PB)
ANTONIO GLAUCO FONSECA
MOTA(OAB: 12867/CE)
ANTONIO GLAUCO FONSECA MOTA
FILHO(OAB: 31154/CE)
MARIO JORGE MARTINS UCHOA
FILHO
LUIZ GUEDES DA LUZ NETO(OAB:
11005/PB)
ANTONIO GLAUCO FONSECA
MOTA(OAB: 12867/CE)
ANTONIO GLAUCO FONSECA MOTA
FILHO(OAB: 31154/CE)
LUIZ CARLOS CARVALHO DE
ALMEIDA
LUIZ GUEDES DA LUZ NETO(OAB:
11005/PB)
ANTONIO GLAUCO FONSECA
MOTA(OAB: 12867/CE)
ANTONIO GLAUCO FONSECA MOTA
FILHO(OAB: 31154/CE)
ETEVALDO PEREIRA DOS SANTOS
LUIZ GUEDES DA LUZ NETO(OAB:
11005/PB)
ANTONIO GLAUCO FONSECA
MOTA(OAB: 12867/CE)
ANTONIO GLAUCO FONSECA MOTA
FILHO(OAB: 31154/CE)
MARIA ILNA LIMA DE CASTRO
LUIZ GUEDES DA LUZ NETO(OAB:
11005/PB)
ANTONIO GLAUCO FONSECA
MOTA(OAB: 12867/CE)
ANTONIO GLAUCO FONSECA MOTA
FILHO(OAB: 31154/CE)
JULIETE PEREIRA DO AMARAL
LUIZ GUEDES DA LUZ NETO(OAB:
11005/PB)
ANTONIO GLAUCO FONSECA
MOTA(OAB: 12867/CE)
ANTONIO GLAUCO FONSECA MOTA
FILHO(OAB: 31154/CE)
JOSE MARIA BRAGA COSTA
LUIZ GUEDES DA LUZ NETO(OAB:
11005/PB)
ANTONIO GLAUCO FONSECA
MOTA(OAB: 12867/CE)
ANTONIO GLAUCO FONSECA MOTA
FILHO(OAB: 31154/CE)
SERVICO SOCIAL DAS ESTRADAS
DE FERRO - SESEF
UNIÃO FEDERAL - PGU PROCURADORIA DA UNIÃO NO
CEARA
VALEC ENGENHARIA
CONSTRUCOES E FERROVIAS S/A