TRT7 17/10/2016 - Pág. 53 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região
2086/2016
Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 17 de Outubro de 2016
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consignante/reconvindo PECEM AGROINDUSTRIAL S/A ao
O recurso alcança provimento.
pagamento das seguintes parcelas: apenas as diferenças nas férias
O tema em destaque mereceu do juízo sentenciante a seguinte
mais 1/3, 13º salário e FGTS, observada a prescrição quinquenal,
apreciação (ID 6b920ab - Págs. 7/8):
da média das horas extras pagas pela empresa, mas não
"A meu ver, a prova testemunhal, que serviu para fins de provar o
contabilizadas para fins de pagamento de repercussões - média de
tempo de serviço do falecido também deve ser levada em
01 hora e 30 minutos por dia, cinco dias por semana; FGTS
consideração para fins de avaliação do meio ambiente de trabalho e
referente ao período sem registro de 16.01.2000 a 15.08.2004, no
do fornecimento dos EPI´s, sendo presumido por este magistrado
percentual de 08 % da remuneração recebida (utilizar como base de
que os EPI´s fornecidos aos empregados da empresa (certificados
cálculo os salário básico do primeiro mês com registro e média das
conforme laudo) eram do mesmo tipo dos concedidos ao de cujus....
horas extras pagas, mas não contabilizadas para fins de
Com base no exposto, acolho a versão apresentada pela empresa e
repercussões no FGTS); honorários advocatícios no percentual de
julgo improcedente o pedido do adicional de insalubridade".
15% sobre o valor líquido da condenação..
Extrai-se da instrução processual que o magistrado conducente
O recurso ordinário da parte consignada/reconvinte pleiteou a
determinou a realização de prova pericial para apuração de
reforma da sentença, a fim de que fosse incluída na condenação o
insalubridade. Essa providência está em conformidade com o artigo
pagamento do adicional de insalubridade em grau médio, durante o
195, § 2º, da CLT.
período de 13.12.2007 a 13.12.2012, incidindo sobre as verbas
O laudo pericial (ID 6102a12) concluiu que:
pleiteadas na inicial.
"De acordo com a avaliação de Ruído, o Reclamante estava sujeito
O consignante/reconvindo também apresentou recurso ordinário,
à atividade insalubre, nas áreas internas onde se localizam as
abordando os seguintes pontos: vinculação contratual - reforma da
máquinas da produção.... Periciados os documentos, as fichas de
sentença para que seja desconstituída a unicidade contratual
EPI do "DE CUJUS", Sr. Olavo Furtado Moreira, não constavam
configurada, à míngua de satisfação pelos reconvintes do ônus
todos os C. A. - Certificado de Aprovação, pelo Ministério do
probatório que lhe cabia - integração do FGTS e recolhimento do
Trabalho.... Em observação a legislação vigente descritas na
INSS não devidos; reflexos das horas extras pagas - prova
fundamentação legal; com base nas análises das atividades e
documental que atesta a incorporação das horas extraordinárias
condições de trabalho do "De Cujus" -, verificadas "in loco", por seu
nas demais parcelas trabalhistas e rescisórias; honorários
paradigma; com base nas medições realizadas, e com base na
advocatícios indevidos, pois não satisfeitos os requisitos legais para
comprovação e uso de EPIs, é de nosso parecer que EXISTEM
a concessão - artigo 14, da Lei 5.584/70 c/c os enunciados 219 e
CONDIÇÕES TÉCNICAS DE INSALUBRIDADE de Grau Médio,
329, do TST.
relativa ao período trabalhado, deduzidos os 04(quatro) meses da
Contrarrazões apresentadas parte consignada/reconvinte.
proteção, Certificada".
É o relatório.
A prestabilidade da prova pericial reside no desconhecimento
FUNDAMENTAÇÃO
técnico do magistrado acerca de certas condições do labor, do que
ADMISSIBILIDADE
se socorre da comprovação especializada dada por médicos e
Recursos sem defeito quanto ao preparo, tempestividade,
engenheiros da área de segurança do trabalho.
regularidade de representação e interesse processual, pelo que dou
Pois bem, de forma extravagante, o juízo de primeiro grau
trânsito.
abandonou a certeza da prova pericial, indo firmar seu
convencimento na mera presunção de que o obreiro falecido
MÉRITO
recebia os equipamentos de proteção adequados, e mais, calcado
1. RECURSO ORDINÁRIO DOS RECLAMANTES.
em prova testemunhal que, a meu juízo, ordinariamente não servem
1.1. TRABALHO DO "DE CUJUS". INSALUBRIDADE.
para infirmar a prova pericial.
Inconformados com a decisão de primeiro grau, argumentam os
Destarte, concluindo a prova pericial pela evidência de condições
recorrentes que a conclusão do laudo pericial não deixa dúvida
que levavam à insalubridade em grau médio, urge reformar o
quanto ao direito do falecido obreiro ao adicional de insalubridade;
julgado vergastado para deferir o direito pleiteado.
que, assim, requerem a reforma do julgado vergastado para a
2. RECURSO DA RECLAMADA.
concessão de adicional de insalubridade em grau médio, no período
2.1. EFETIVA VINCULAÇÃO DO EMPREGADO FALECIDO.
não alcançado pela prescrição parcial, com os reflexos incidentes
DATA DE ADMISSÃO.
sobre o FGTS e demais verbas pleiteadas na inicial.
Alega a recorrente que são inservíveis as testemunhas ouvidas para
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