TRT7 14/03/2017 - Pág. 97 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região
2187/2017
Data da Disponibilização: Terça-feira, 14 de Março de 2017
Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região
RECORRENTE
ADVOGADO
jurisprudência reiterada.".
Conclui-se que não há como prosperar a tese de responsabilidade
ADVOGADO
subsidiária do Município reclamado, já que se trata da hipótese de
aplicação da OJ nº 191, do C.TST, que dispõe:
ADVOGADO
"191. CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA DE
ADVOGADO
CONSTRUÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE. (nova redação) Diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de
RECORRENTE
ADVOGADO
empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro
ADVOGADO
não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações
ADVOGADO
trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra
uma empresa construtora ou incorporadora."
RECORRENTE
ADVOGADO
Assim, no presente caso, não se aplica a Súmula 331/TST,
pretendida pelo recorrente.
ADVOGADO
ADVOGADO
CONCLUSÃO DO VOTO
Conhecer do recurso e negar-lhe provimento.
RECORRENTE
ADVOGADO
DISPOSITIVO
ADVOGADO
ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA 2ª TURMA DO
ADVOGADO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por
unanimidade, conhecer do recurso, porque tempestivo, e, no mérito,
RECORRIDO
ADVOGADO
negar-lhe provimento.
ADVOGADO
Participaram do julgamento os Exmos. Srs. Desembargadores
ADVOGADO
Francisco José Gomes da Silva (Presidente e Revisor), Jefferson
ADVOGADO
Quesado Júnior (Relator) e Antonio Marques Cavalcante Filho.
Presente ainda o(a) Exmo(a). Sr(a). membro do Ministério Público
RECORRIDO
ADVOGADO
do Trabalho.
ADVOGADO
Fortaleza, 06 de março de 2017.
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
JEFFERSON QUESADO JUNIOR
ADVOGADO
Relator
ADVOGADO
VOTOS
Acórdão
Processo Nº RO-0000134-63.2013.5.07.0030
Relator
CLAUDIO SOARES PIRES
RECORRENTE
MAURICIO CAETANO MOREIRA
ADVOGADO
LILIANE SOUSA FERREIRA(OAB:
9781/CE)
ADVOGADO
BENIANE DE SOUZA
FERREIRA(OAB: 9716/CE)
ADVOGADO
WALNIR GRACA FERREIRA(OAB:
6510-A/CE)
Código para aferir autenticidade deste caderno: 105152
RECORRIDO
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
97
PECEM AGROINDUSTRIAL S/A
TARCIANO CAPIBARIBE
BARROS(OAB: 11208/CE)
RAYANNA LINHARES
BARROSO(OAB: 23120/CE)
Sergio Luis Tavares Martins(OAB:
14259-A/CE)
TAIS HELENA VIEIRA CUNHA
MATIAS(OAB: 13808/CE)
ELITA CAETANO MOREIRA
LILIANE SOUSA FERREIRA(OAB:
9781/CE)
BENIANE DE SOUZA
FERREIRA(OAB: 9716/CE)
WALNIR GRACA FERREIRA(OAB:
6510-A/CE)
MIRLA CAETANO MOREIRA
LILIANE SOUSA FERREIRA(OAB:
9781/CE)
BENIANE DE SOUZA
FERREIRA(OAB: 9716/CE)
WALNIR GRACA FERREIRA(OAB:
6510-A/CE)
MARCIO CAETANO MOREIRA
LILIANE SOUSA FERREIRA(OAB:
9781/CE)
BENIANE DE SOUZA
FERREIRA(OAB: 9716/CE)
WALNIR GRACA FERREIRA(OAB:
6510-A/CE)
PECEM AGROINDUSTRIAL S/A
TAIS HELENA VIEIRA CUNHA
MATIAS(OAB: 13808/CE)
RAYANNA LINHARES
BARROSO(OAB: 23120/CE)
TARCIANO CAPIBARIBE
BARROS(OAB: 11208/CE)
Sergio Luis Tavares Martins(OAB:
14259-A/CE)
MARCIO CAETANO MOREIRA
WALNIR GRACA FERREIRA(OAB:
6510-A/CE)
BENIANE DE SOUZA
FERREIRA(OAB: 9716/CE)
LILIANE SOUSA FERREIRA(OAB:
9781/CE)
ELITA CAETANO MOREIRA
WALNIR GRACA FERREIRA(OAB:
6510-A/CE)
BENIANE DE SOUZA
FERREIRA(OAB: 9716/CE)
LILIANE SOUSA FERREIRA(OAB:
9781/CE)
MAURICIO CAETANO MOREIRA
WALNIR GRACA FERREIRA(OAB:
6510-A/CE)
BENIANE DE SOUZA
FERREIRA(OAB: 9716/CE)
LILIANE SOUSA FERREIRA(OAB:
9781/CE)
MIRLA CAETANO MOREIRA
WALNIR GRACA FERREIRA(OAB:
6510-A/CE)
BENIANE DE SOUZA
FERREIRA(OAB: 9716/CE)
LILIANE SOUSA FERREIRA(OAB:
9781/CE)
Intimado(s)/Citado(s):
- ELITA CAETANO MOREIRA
- MARCIO CAETANO MOREIRA