TRT7 13/05/2020 - Pág. 1050 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região
2971/2020
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 13 de Maio de 2020
Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região
RECORRIDO
ADVOGADO
MARIA ROSELI MENDES ALENCAR
Desembargadora Relatora
RECORRIDO
ADVOGADO
VOTOS
FORTALEZA/CE, 12 de maio de 2020.
RONALD DE PAULA ARAUJO
RECORRIDO
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
Diretor de Secretaria
RECORRIDO
Processo Nº ROT-0000288-50.2019.5.07.0037
Relator
MARIA ROSELI MENDES ALENCAR
RECORRENTE
MUNICIPIO DE BREJO SANTO
ADVOGADO
ESRON ALEX PARENTE DE
VASCONCELOS(OAB: 29704/CE)
RECORRIDO
CICERO SALES DO NASCIMENTO
ADVOGADO
SERGIO VASCONCELOS
SANTANA(OAB: 16257/CE)
RECORRIDO
DAMIAO AGOSTINHO NUNES
ADVOGADO
SERGIO VASCONCELOS
SANTANA(OAB: 16257/CE)
RECORRIDO
CICERO HIDERLAN PATRICIO DE
MELO
ADVOGADO
SERGIO VASCONCELOS
SANTANA(OAB: 16257/CE)
RECORRIDO
CICERO LEITE SAMPAIO
ADVOGADO
SERGIO VASCONCELOS
SANTANA(OAB: 16257/CE)
RECORRIDO
ANTONIO LEONARDO BARBOSA
OLIVEIRA
ADVOGADO
SERGIO VASCONCELOS
SANTANA(OAB: 16257/CE)
RECORRIDO
ANTONIO LUIZ GALDINO
ADVOGADO
SERGIO VASCONCELOS
SANTANA(OAB: 16257/CE)
RECORRIDO
ANTONIEL BEZERRA DE SA
ADVOGADO
SERGIO VASCONCELOS
SANTANA(OAB: 16257/CE)
RECORRIDO
INACIO FURTADO DE FIGUEIREDO
ADVOGADO
SERGIO VASCONCELOS
SANTANA(OAB: 16257/CE)
RECORRIDO
JOAO INACIO PEREIRA
ADVOGADO
SERGIO VASCONCELOS
SANTANA(OAB: 16257/CE)
RECORRIDO
FRANCISCO HELIO GOMES
ADVOGADO
SERGIO VASCONCELOS
SANTANA(OAB: 16257/CE)
RECORRIDO
GEFERSON PEREIRA EVANGELISTA
SANTOS
ADVOGADO
SERGIO VASCONCELOS
SANTANA(OAB: 16257/CE)
RECORRIDO
FRANCISCO AGOSTINHO NUNES
ADVOGADO
SERGIO VASCONCELOS
SANTANA(OAB: 16257/CE)
RECORRIDO
FRANCISCO FABIO CARDOSO
FERREIRA
ADVOGADO
SERGIO VASCONCELOS
SANTANA(OAB: 16257/CE)
RECORRIDO
EDILSON JOSE DOS SANTOS
ADVOGADO
SERGIO VASCONCELOS
SANTANA(OAB: 16257/CE)
RECORRIDO
FABIANO MOREIRA DA SILVA
ADVOGADO
SERGIO VASCONCELOS
SANTANA(OAB: 16257/CE)
RECORRIDO
MARCOS RODRIGUES QUEZADO
ADVOGADO
SERGIO VASCONCELOS
SANTANA(OAB: 16257/CE)
Código para aferir autenticidade deste caderno: 150869
ADVOGADO
CUSTOS LEGIS
1050
VALDENEI MANOEL DOS SANTOS
SERGIO VASCONCELOS
SANTANA(OAB: 16257/CE)
JOSE LUIZ GALDINO
SERGIO VASCONCELOS
SANTANA(OAB: 16257/CE)
MANOEL LUCENA NETO
SERGIO VASCONCELOS
SANTANA(OAB: 16257/CE)
JOAO PAULO LEITE GOMES
SERGIO VASCONCELOS
SANTANA(OAB: 16257/CE)
FRANCISCO FURTADO DOS
SANTOS
SERGIO VASCONCELOS
SANTANA(OAB: 16257/CE)
MINISTERIO PUBLICO DO
TRABALHO
Intimado(s)/Citado(s):
- ANTONIEL BEZERRA DE SA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
PROCESSO nº 0000288-50.2019.5.07.0037 (ROT)
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE BREJO SANTO
RECORRIDOS: ANTONIEL BEZERRA DE SÁ, ANTONIO
LEONARDO BARBOSA OLIVEIRA, ANTONIO LUIZ GALDINO,
CÍCERO HIDERLAN PATRICIO DE MELO, CICERO LEITE
SAMPAIO, CICERO SALES DO NASCIMENTO, DAMIÃO
AGOSTINHO NUNES , EDILSON JOSE DOS SANTOS, FABIANO
MOREIRA DA SILVA, FRANCISCO AGOSTINHO NUNES,
FRANCISCO FABIO CARDOSO FERREIRA, FRANCISCO HELIO
GOMES, GEFERSON PEREIRA EVANGELISTA SANTOS,
INÁCIO FURTADO DE FIGUEIREDO, JOÃO INÁCIO PEREIRA,
JOÃO PAULO LEITE GOMES, FRANCISCO FURTADO DOS
SANTOS, JOSÉ LUIZ GALDINO, MANOEL LUCENA NETO,
MARCOS RODRIGUES QUEZADO, VALDENEI MANOEL DOS
SANTOS
RELATORA: DES. MARIA ROSELI MENDES ALENCAR
EMENTA
MUDANÇA DE REGIME. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE
TRABALHO. VIGÊNCIA DA LEI INSTITUIDORA DO RJU. Válida a
publicação das leis e dos atos administrativos da municipalidade
mediante a afixação na sede da Prefeitura ou da Câmara Municipal,
desde que não exista órgão de imprensa oficial. Na espécie,
todavia, restou provado que o Município reclamado utilizava o Diário
Oficial dos Municípios do Estado do Ceará para publicar os atos
oficiais. Portanto, o RJU municipal somente entrou em vigor quando
da publicação da respectiva lei instituidora no Diário Oficial dos
Municípios do Estado do Ceará, órgão oficial de divulgação do