Judiciário ● 13/05/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

2971/2020 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 13 de Maio de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região ADVOGADO CONCLUSÃO DO VOTO RECORRIDO ADVOGADO Conhecer do recurso, à exceção da insurgência recursal no que tange à aplicação da multa disposta no art. 477 da CLT, por RECORRIDO ADVOGADO configurar inovação recursal, e no mérito negar-lhe provimento. RECORRIDO ADVOGADO ACÓRDÃO RECORRIDO ADVOGADO ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA 1ª TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABAL

Judiciário ● 13/05/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

2971/2020 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 13 de Maio de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região RECORRIDO ADVOGADO MARIA ROSELI MENDES ALENCAR Desembargadora Relatora RECORRIDO ADVOGADO VOTOS FORTALEZA/CE, 12 de maio de 2020. RONALD DE PAULA ARAUJO RECORRIDO ADVOGADO RECORRIDO ADVOGADO Diretor de Secretaria RECORRIDO Processo Nº ROT-0000288-50.2019.5.07.0037 Relator MARIA ROSELI MENDES ALENCAR RECORRENTE MUNICIPIO DE BREJO SANTO ADVOGADO ESRON ALEX PARENTE DE VASCONCE

Judiciário ● 16/04/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

3203/2021 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 16 de Abril de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região ADVOGADO ao e-mail da unidade ([email protected]) o arquivo .PJC do cálculo realizado. Para gerar tal arquivo, deve ser utilizada a opção RECLAMANTE ADVOGADO Exportar na guia Operações. Juazeiro do Norte/CE, 16 de abril de 2021. MARYANNY PINHEIRO SANTANA RECLAMANTE ADVOGADO RECLAMANTE ADVOGADO Assessor Processo Nº ATOrd-0000288-50.2019.5.07.0037 RECLAMANTE DAMIAO A

Judiciário ● 13/05/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

2971/2020 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 13 de Maio de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região falta de dotação orçamentária ou ausência de fundamento para RECORRIDO ADVOGADO concessão retroativa do adicional de insalubridade relativo ao período celetista imprescrito, porquanto cabe ao ente público RECORRIDO ADVOGADO planejar o orçamento e as despesas com pessoal para cumprir com obrigação que lhe é imposta por decisão judicial. RECORRIDO ADVOGADO Em ass

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2971/2020 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 13 de Maio de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região falta de dotação orçamentária ou ausência de fundamento para RECORRIDO ADVOGADO concessão retroativa do adicional de insalubridade relativo ao período celetista imprescrito, porquanto cabe ao ente público RECORRIDO ADVOGADO planejar o orçamento e as despesas com pessoal para cumprir com obrigação que lhe é imposta por decisão judicial. RECORRIDO ADVOGADO Em ass

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2971/2020 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 13 de Maio de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região RECORRIDO ADVOGADO MARIA ROSELI MENDES ALENCAR Desembargadora Relatora RECORRIDO ADVOGADO VOTOS FORTALEZA/CE, 12 de maio de 2020. RONALD DE PAULA ARAUJO RECORRIDO ADVOGADO RECORRIDO ADVOGADO Diretor de Secretaria RECORRIDO Processo Nº ROT-0000288-50.2019.5.07.0037 Relator MARIA ROSELI MENDES ALENCAR RECORRENTE MUNICIPIO DE BREJO SANTO ADVOGADO ESRON ALEX PARENTE DE VASCONCE

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2971/2020 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 13 de Maio de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região RECORRIDO ADVOGADO MARIA ROSELI MENDES ALENCAR Desembargadora Relatora RECORRIDO ADVOGADO VOTOS FORTALEZA/CE, 12 de maio de 2020. RONALD DE PAULA ARAUJO RECORRIDO ADVOGADO RECORRIDO ADVOGADO Diretor de Secretaria RECORRIDO Processo Nº ROT-0000288-50.2019.5.07.0037 Relator MARIA ROSELI MENDES ALENCAR RECORRENTE MUNICIPIO DE BREJO SANTO ADVOGADO ESRON ALEX PARENTE DE VASCONCE

Judiciário ● 16/04/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

3203/2021 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 16 de Abril de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região ADVOGADO Exportar na guia Operações. Juazeiro do Norte/CE, 16 de abril de 2021. MARYANNY PINHEIRO SANTANA RECLAMANTE ADVOGADO RECLAMANTE ADVOGADO Assessor Processo Nº ATOrd-0000288-50.2019.5.07.0037 RECLAMANTE DAMIAO AGOSTINHO NUNES ADVOGADO SERGIO VASCONCELOS SANTANA(OAB: 16257/CE) RECLAMANTE CICERO SALES DO NASCIMENTO ADVOGADO SERGIO VASCONCELOS SANTANA(OAB: 16257/CE) REC

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3203/2021 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 16 de Abril de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Processo Nº ATOrd-0000288-50.2019.5.07.0037 RECLAMANTE DAMIAO AGOSTINHO NUNES ADVOGADO SERGIO VASCONCELOS SANTANA(OAB: 16257/CE) RECLAMANTE CICERO SALES DO NASCIMENTO ADVOGADO SERGIO VASCONCELOS SANTANA(OAB: 16257/CE) RECLAMANTE FABIANO MOREIRA DA SILVA ADVOGADO SERGIO VASCONCELOS SANTANA(OAB: 16257/CE) RECLAMANTE FRANCISCO FURTADO DOS SANTOS ADVOGADO SERGIO VASCONCELOS SANTANA(

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2971/2020 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 13 de Maio de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região falta de dotação orçamentária ou ausência de fundamento para RECORRIDO ADVOGADO concessão retroativa do adicional de insalubridade relativo ao período celetista imprescrito, porquanto cabe ao ente público RECORRIDO ADVOGADO planejar o orçamento e as despesas com pessoal para cumprir com obrigação que lhe é imposta por decisão judicial. RECORRIDO ADVOGADO Em ass