TRT7 05/11/2021 - Pág. 2211 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região
3343/2021
Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 05 de Novembro de 2021
2211
das manifestantes em conta bancária da empresa executada, o que
execução, a partir da constatação dos dados emitidos pelo sistema
implica a condição de sócias ocultas, devendo ser-lhes imputada
CCS/BACEN, o qual informa relacionamentos bancários destas
responsabilidade solidária pelos créditos em execução.
para com a empresa executada Tecnocon - Tecnologia em
Com efeito, não há como acolher o pleito de exclusão das
Construções Ltda.
manifestantes.
Alegam as manifestantes que não possuem qualquer ingerência
Assim, DECIDO imputar a responsabilidade solidária dos créditos
sobre a empresa executada, conquanto sejam cônjuges dos sócios
em execução à ELZA MARIA GOERSCH ANDRADE FROTA e
desta; assentando que são servidoras públicas, conforme
IRANDIR RODRIGUES FROTA, na condição de sócias ocultas da
contracheques e CTPS anexadas.
empresa ré.
Rogam a rejeição de responsabilidade pelos créditos em execução.
Notifiquem-se as partes.
Os autos vieram conclusos.
Decido.
Sobral/CE, 05 de novembro de 2021.
Como se pode aferir dos documentos adunados a partir de consulta
LUCIVALDO MUNIZ FEITOSA
efetivado junto ao CCS, tem-se que as manifestantes possuem
Juiz do Trabalho Titular
relações bancárias para com a empresa ré, inclusive bastante
recentes.
Processo Nº ATOrd-0000806-03.2020.5.07.0038
RECLAMANTE
JOSE WALTER ALBERTINO
ADVOGADO
DOMITILA MELO FEIJAO(OAB:
16957/CE)
RECLAMADO
IRANDIR RODRIGUES FROTA
ADVOGADO
sávio cavalcante da ponte(OAB:
6922/CE)
RECLAMADO
FERNANDO ANTONIO FARIAS
FROTA
RECLAMADO
JOSE IRINEU FROTA JUNIOR
RECLAMADO
TECNOCON TECNOLOGIA EM
CONSTRUCOES LTDA
RECLAMADO
ELZA MARIA GOERSCH ANDRADE
FROTA
ADVOGADO
sávio cavalcante da ponte(OAB:
6922/CE)
Acerca da possibilidade de uso das informações emitidas pelo
CCS/BACEN, a jurisprudência abaixo é assente:
EMENTA: EXECUÇÃO. FONTE DE INFORMAÇÃO SOBRE
RESPONSABILIDADE DE SÓCIO. FRAUDE À EXECUÇÃO.
UTILIZAÇÃO DO CCS. É instrumento eficaz, para identificar
fraudes e tornar a execução mais efetiva, a utilização do
Cadastro de Clientes no Sistema Financeiro Nacional (CCS),
com o objetivo de busca de procurações outorgadas a
administradores que não constam do contrato social das
executadas. (Jornada Nacional sobre Execução na Justiça do
Trabalho). (TRT3, AP 00100854720155030087, Rel. Des. Vicente
Intimado(s)/Citado(s):
de Paula M. Júnior, 1ª Turma).
- ELZA MARIA GOERSCH ANDRADE FROTA
- IRANDIR RODRIGUES FROTA
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. CONSULTA AO BACEN/CCS.
SÓCIO OCULTO. RESPONSABILIDADE. A condição de sócio
oculto, verificada mediante a utilização do sistema BACEN CCS
- Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS), é
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
suficiente para ensejar a obrigação pelo pagamento de dívida
trabalhista, de empresa que o constituiu como representante,
responsável, ou como procurador. Agravo de Petição não
INTIMAÇÃO
providor. (TRT13, AP 00005792020205130014, DEJT
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1e0374a
05/03/2021)..
proferida nos autos.
Colhe-se do documento de fl. 313, o vínculo existente entre as
CONCLUSÃO
manifestantes Elza Maria Goersch Andrade Frota e Irandir
Nesta data, 04 de novembro de 2021, eu, DANIEL ALVES DE
Rodrigues Frota para com a empresa ré, junto ao Banco Bradesco,
OLIVEIRA, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª)
a partir de 30/07/2021, em conta-poupança.
Juiz(íza) do Trabalho desta Vara.
Assim, há indícios veementes de que há movimentação bancária
DESPACHO
das manifestantes em conta bancária da empresa executada, o que
Vistos etc.
implica a condição de sócias ocultas, devendo ser-lhes imputada
ELZA MARIA GOERSCH ANDRADE FROTA e IRANDIR
responsabilidade solidária pelos créditos em execução.
RODRIGUES FROTA apresentaram manifestação acerca da
Com efeito, não há como acolher o pleito de exclusão das
imputação de responsabilidade pelos créditos trabalhistas em
manifestantes.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 173607