Diário da Justiça ● 13/11/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7029/2020 - Sexta-feira, 13 de Novembro de 2020 714 Sobre o tema é cediço que o art. 916, § 7º, do CPC/2015, veda expressamente a aplicação do parcelamento do débito ao cumprimento de sentença, aplicando-se somente à execução de título extrajudicial, inexistindo revogação da aludida proibição, trazida pelo atual código processualista. Nesse sentido há uma série de julgados do mesmo Tribunal de Justiça do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMEN

Diário da Justiça ● 13/11/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7029/2020 - Sexta-feira, 13 de Novembro de 2020 716 PRINCÍPIOS DO TEMPUS REGIT ACTUM E DO ISOLAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. VEDAÇÃO EXPRESSA DA AUTORIZAÇÃO DO PARCELAMENTO DA DÍVIDA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ART. 916, § 7º, CPC/2015. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR, Agravo de Instrumento n. 1618263-5, rel. Des. Sigurd Roberto Bengtsson, 11ª Câmara Cível, julgado em 21/06/2017, DJ 2067, publicado em 12/07/2017, sem os destaques). AGRAVO DE INS

Judiciário ● 03/09/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3052/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 03 de Setembro de 2020 15168 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARCELAMENTO DA DÍVIDA. INTIMAÇÃO IMPOSSIBILIDADE. ART. 916, § 7º DO CPC. DECISÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID eaba01e MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR, Agravo de proferido nos autos. Instrumento n. 1546049-4, rel. Des. Vicente Del Prete Misurelli, DESPACHO 8ª Câmara Cível, julgado em 18/08/2016,

Caderno único ● 26/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Roraime

Diário da Justiça Eletrônico ANO XX - EDIÇÃO 6003 28/99 Verificado que os fundamentos da peça recursal não estão em consonância com aquilo que foi arguido e discutido nos autos, como também decidido na sentença recorrida, o não conhecimento do recurso é medida que se impõe. Recurso não conhecido." (TJMG – 10ª Câmara Cível, ApCi nº 1.0148.13.008995-3/001, Rel. Des. Vicente de Oliveira Silva, j. 29.11.2016, não conheceram, unânime, DJe 16.12.2016) Do exposto, não conheç

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 26/01/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 26 de janeiro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VIII - Edição 1813 1762 obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida, conforme artigo 1.º da Lei n° 9.492/97. Nestes termos, também a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Sustação de protesto - Cautelar - Certidão de dívida ativa - Possibilidade Inteligência do art. 1.º da Lei n° 9.492/97 - Interp

Seção I ● 22/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2293 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 22/06/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 23/06/2017 Portanto, é mera tergiversação a afirmativa da recorrente. Quanto a segunda preliminar, de cerceamento do direito de defesa em face da suposta negativa do Juízo primevo na “realização das provas especificadas pelos apelantes desde a petição inicial, inviabilizando a comprovação das alegações apresentadas por estes… .” (fl. 80, 2ºv), também, melhor sorte

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 31/08/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 31 de agosto de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VIII - Edição 1957 1458 descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida” (art. 1.º da Lei n° 9.492/97 - grifei). E não se pode negar que a Certidão de Dívida Ativa, como legítimo Título Executivo Extrajudicial que é (art. 585, VII, do CPC), enquadrase nessa classificação de “outros d

Seção I ● 30/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2639 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 30/11/2018 Publicação: segunda-feira, 03/12/2018 Nessa linha de intelecção, segue os arestos já prolatados pelos Tribunais pátrios, ad exemplum: AÇÃO CONDENATÓRIA. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO. VENDA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. AGENTE AUTORIZADO. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. CONTRATAÇÃO DE NATUREZA ATÍPICA. INAPLICABILIDADE DAS DISPOSIÇÕES DA LEI 4.886/1965, NÃO SE TRATANDO DE RELAÇÃO COM

Diário da Justiça ● 23/11/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7035/2020 - Segunda-feira, 23 de Novembro de 2020 694 RECURSO DESPROVIDO. (TJPR, Agravo de Instrumento n. 1561663-0, rel. Des. José Augusto Gomes Aniceto, 9ª Câmara Cível, julgado em 20/10/2016, DJ 1922, publicado em 15/11/2016, sem os destaques) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTEÇA. PARCELAMENTO DA DÍVIDA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 916, § 7º DO CPC.DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR, Agravo de Instr

Diário da Justiça ● 15/05/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6900/2020 - Sexta-feira, 15 de Maio de 2020 52 Juizados Especiais da Fazenda Pública. A competência para julgamento de recursos originários de processos dos Juizados Especiais da Fazenda Público é das turmas Recursais dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (TJSP. Agravo de Instrumento 2126816-37.2016.8.26.0000, 1ª Câmara de Direito Público, rel. Des. Vicente de Abreu Amadei, julgado em 19/07/2016). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência contra