TRT9 17/05/2018 - Pág. 2809 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região
2476/2018
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 17 de Maio de 2018
Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região
Sob o argumento de que a prescrição dos depósitos de FGTS é
2809
Juiz do Trabalho Substituto
trintenária, e uma vez deferida a gratificação de função à parte
autora, postula a Embargante seja sanada omissão relativa aos
Sentença
reflexos de FGTS e sua multa referentes a tais verbas, postulando o
seu pagamento desde o período em que esta passou a exercer a
função de confiança.
Sem respaldo sua pretensão, pois o FGTS incidente sobre verbas
de natureza remuneratória reconhecida judicialmente se trata de
verba de natureza acessória. A prescrição a ser aplicada é a
mesma prevista para a parcela principal, ou seja, a quinquenal
(Súmula 206 do TST), visto que não poderia estar sujeito a prazo
prescricional mais extenso do que aquele a que se subordina o
principal.
Rejeita-se.
4 - DISPOSITIVO
Ante o exposto, resolvo CONHECER os EMBARGOS
DECLARATÓRIOS interpostos por ELISABETE APARECIDA
TONDELLI em face de CONSTRUTORA AMANARY
EMPREENDIMENTO E ASSESORIA - EIRELI, GIA
EMPREENDIMENTOS LTDA . - ME, CHACARA BELA VISTA
LOTEADORA E INCORPORADORA SPE LTDA, BR VIVER
EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA . e AGUAS DE MAIO
Processo Nº RTOrd-0000147-10.2017.5.09.0663
AUTOR
ELISABETE APARECIDA TONDELLI
ADVOGADO
ALAN OLIVEIRA DANTAS DE
SOUZA(OAB: 51172/PR)
RÉU
AGUAS DE MAIO LOTEADORA E
INCORPORADORA LTDA. - ME
ADVOGADO
DENISE QUEIROZ SEGANTIN(OAB:
36619/PR)
ADVOGADO
RODRIGO PARREIRA(OAB:
37081/PR)
RÉU
GIA EMPREENDIMENTOS LTDA. ME
ADVOGADO
DENISE QUEIROZ SEGANTIN(OAB:
36619/PR)
ADVOGADO
RODRIGO PARREIRA(OAB:
37081/PR)
RÉU
CONSTRUTORA AMANARY
EMPREENDIMENTO E ASSESORIA EIRELI
ADVOGADO
DENISE QUEIROZ SEGANTIN(OAB:
36619/PR)
ADVOGADO
RODRIGO PARREIRA(OAB:
37081/PR)
RÉU
BR VIVER EMPREENDIMENTOS
IMOBILIARIOS LTDA.
ADVOGADO
DENISE QUEIROZ SEGANTIN(OAB:
36619/PR)
ADVOGADO
RODRIGO PARREIRA(OAB:
37081/PR)
RÉU
CHACARA BELA VISTA LOTEADORA
E INCORPORADORA SPE LTDA
ADVOGADO
DENISE QUEIROZ SEGANTIN(OAB:
36619/PR)
ADVOGADO
RODRIGO PARREIRA(OAB:
37081/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
- BR VIVER EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.
LOTEADORA E INCORPORADORA LTDA . - ME para, nos termos
da fundamentação, JULGÁ-LOS IMPROCEDENTES.
PODER JUDICIÁRIO
Registre-se. Publique-se. Intimem-se as partes.
JUSTIÇA DO TRABALHO
1 - RELATÓRIO
ELISABETE APARECIDA TONDELLI interpõe embargos
LONDRINA, 24 de Abril de 2018
declaratórios afirmando que a sentença apresenta omissões.
A parte Embargada foi intimada para se manifestar acerca dos
PAULO JOSE OLIVEIRA DE NADAI
Código para aferir autenticidade deste caderno: 119203
Embargos Declaratórios interpostos, nos termos do art. 897-A, § 2°,