TRT9 03/08/2021 - Pág. 5063 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região
3280/2021
Data da Disponibilização: Terça-feira, 03 de Agosto de 2021
Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região
5063
empregadora(Celta), a teor do art. 4o. da CLT.
CELTA, a teor do art. 9o. da CLT.
Frisa-se que, ao que indicou a prova oral, em especial o
Assim sendo, defere-se o pedido e condena-se a primeira ré no
depoimento da preposta da Petrobras, esta exigia a "formação" para
pagamento, ao autor das seguintes verbas rescisórias: aviso prévio
o trabalhador prestar serviços através da empresa contratada(no
indenizado de 30 dias, 01/12 de férias + 1/3 e 01/12 de 13º salários,
caso, através da Celta). A preposta também reconheceu, em
em razão da projeção do aviso prévio indenizado.
depoimento, que a Petrobras não exigia, quando da integração, a
Para base de cálculo das verbas deve ser utilizado o valor do
comprovação, pela terceirizada, de que seu empregado já estivesse
salário anotado em CTPS(fl. 21) acrescido do adicional de
com anotação de contrato de emprego em CTPS.
periculosidade de 30%.
Assim sendo, acolhe-se a pretensão e reconhece-se a existência de
vínculo de emprego entre o autor e a Celta a contar de 20.05.2019.
HORAS EXTRAS E REFLEXOS.
No mesmo sentido é a jurisprudência:
Aduz o autor laborava das 07h às 20h, em média, com intervalo de
"VÍNCULO DE EMPREGO. DATA DO INÍCIO DO CONTRATO.
30 minutos, de segunda a domingo, inclusive em feriados. Aduz que
PERÍODO DE TREINAMENTO. O período destinado à realização
fruiu folga em dois domingos durante toda a contratualidade.
de treinamento e provas de capacitação que antecedeu a assinatura
Pretende o pagamento de horas extras excedentes da 8a. diária
da CTPS deve integrar o período contratual, porquanto não há
e/ou 44a. semanal acrescidas do adicional praticado pela
como confundir processo seletivo com preparação e adaptação do
empregadora ou, sucessivamente, do adicional de 50% para as da
indivíduo com vistas á realização da atividade-fim do
semana e de 100% para domingos e feriados. Pede, ainda, o
empreendimento econômico, que se compreendem no âmbito do
pagamento dos reflexos.
contrato de experiência. Apelo negado". (TRT 4ª R; RO 00175-2006
Também, na hipótese de a empregadora invocar a existência de
-012-04-00-9; 6ª Turma; Relª Juíza Rosane Serafini Casa Nova;
acordo de compensação de jornada, requer o autor o
Julg. 28.05.2008, DOERS 09.06.2008).
reconhecimento de sua nulidade, diante da habitualidade das horas
extras, com a consequente aplicação do disposto na S. 85, IV, C.
"VÍNCULO DE EMPREGO. PERÍODO DE TREINAMENTO. A
TST.
seleção de candidatos não se confunde com o treinamento de
A primeira ré, como dito, não apresentou contestação. A segunda
empregados. A seleção tem por objeto escolher o candidato à vaga
ré(Petrobras), apresentou contestação aduzindo que o autor não
de emprego, ao passo que o treinamento tem por objeto capacitar o
prestou serviços em suas áreas e:
empregado que já foi contratado. O período em que o empregado
"restam veementemente rechaçadas as alegações lançadas na
esta em treinamento, portanto, deve ser anotado na CTPS como de
inicial de que o reclamante cumpria jornada extraordinária na forma
efetivo vínculo de emprego." (TRT 4ª R; RO 01285-2006-005-04-00-
como delineado em exordial"; " rechaça-se toda a fundamentação
0; Sexta Turma; Relª Desª Maria Cristina Schaan Ferreira; Julg.
obreira relativa à jornada, intervalos e frequência, por ser
26/11/2008; DOERS 05/12/2008)
inverídica...".
Condena-se a primeira ré a proceder a retificação da CTPS da parte
Afirmou a Petrobras que em suas dependências jamais houve labor
autora, no que se refere à data de admissão, no prazo de 10 dias,
superior a oito horas diárias e 44 horas semanais. Nega que tenha
contados no trânsito em julgado da presente, sob pena de tal ser
ocorrido labor, em suas dependências, nos horários alegados na
feito pela Secretaria deste Juízo.
inicial.
Ainda, uma vez ausente comprovante de pagamento, defere-se o
Pois bem. Primeiramente, tem-se que restou reconhecido, em item
pedido e condena-se a primeira reclamada no pagamento, à parte
anterior, que o autor, através da Celta, laborou nas áreas da
autora, do salário relativo ao período sem anotação em CTPS, de
Petrobras em São Mateus do Sul.
20.05.2019 a 26.05.2019.
Também, tem-se que a primeira ré estava obrigada a manter
ACOLHE-SE.
controles de jornada, a teor do art. 72, parágrafo 4o, da CLT.
Nenhum controle de jornada foi colacionado.
NULIDADE DO CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO -
A prova oral colhida nos autos 0000270-65.2020.5.09.0026 e
VERBAS RESCISÓRIAS.
utilizado, pelas partes, como prova emprestada nestes, revelou que
Uma vez reconhecido (em item retro), que o autor foi admitido em
a primeira ré manteve controles de jornada a partir de sistemas
data anterior àquela anotada em CTPS, declara-se a "nulidade" do
biométricos, sendo neste sentido o depoimento da testemunha
alegado contrato por prazo determinado firmado entre o autor e a
Lucas Vinicius Franco Novakoski, o qual também foi empregado da
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