TRT9 16/09/2022 - Pág. 6113 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região
3560/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 16 de Setembro de 2022
6113
CORREÇÃO MONETÁRIA
Dessa forma, não houve observância ao princípio da dialeticidade, o
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS
que acarretaria a aplicação da Orientação Jurisprudencial EX SE
PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE
12, I, deste Regional:
PRESTAÇÃO JURISDICIONAL
OJ EX SE - 12: ADMISSIBILIDADE. AGRAVO DE PETIÇÃO.
REGULARIDADE
(RA/SE/003/2008,
FORMAL.
DJPR
FUNDAMENTAÇÃO.
20.10.2008)
I - Razões recursais inteiramente dissociadas da decisão agravada.
Alegação(ões):
Não conhecimento. Não se conhece de agravo de petição quando
- violação do(s) §2º do artigo 102 da Constituição Federal.
os fundamentos do recurso estão totalmente dissociados das
A Recorrente, alegando negativa de prestação jurisdicional, requer
questões abordadas na decisão impugna
a aplicação do IPCA-E na fase préjudicial e da taxa SELIC na fase
No entanto, a fim de que não se alegue negativa de prestação
judicial, conforme decidido pelo STF na ADC 58.
jurisdicional, vale registrar que, de fato, os embargos à execução
não mereciam conhecimento, pois "as insurgências apresentadas
nada se relacionam com os atos expropriatórios, até mesmo em
Fundamentos do acórdão recorrido:
razão do resultado negativo do leilão", e "em relação às
O Juízo "a quo" não conheceu dos embargos à execução, nos
impugnações aos cálculos de liquidação operou-se a preclusão" (fl.
seguintes termos (fl. 459):
459).
1- Nos termos do item 9 do despacho #id:d6df75a (fls. 425/426),
Nota-se que os cálculos de liquidação, atualizados até 28.02.2019,
após a data da realização do leilão começaria a fluir o prazo
foram apresentados às fls. 247-267 e as partes, intimadas em
para interposição de medidas relacionadas aos atos
21.03.2019, "para impugnação fundamentada aos cálculos, com a
expropriatórios. Da análise dos embargos à execução ID.
indicação dos itens e valores objeto da discordância, no prazo
efd1cc9 de fls. 450/453, verifica-se que as insurgências
comum de oito dias, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879,
apresentadas nada se relacionam com os atos expropriatórios,
§ 2º, da CLT" (fl. 269), nada arguiram a respeito do índice de
até mesmo em razão do resultado negativo do leilão. Em
correção monetária e dos juros adotados pelo calculista (fls.
relação às impugnações aos cálculos de liquidação operou-se
270-272 e 274-275), o que, portanto, faz presumir sua
a preclusão.
concordância.
Ausente o pressuposto para admissibilidade, não conheço os
Agora, nesta fase processual, a discussão deveria se limitar à
embargos à execução interpostos às fls. 450/453. Intime-se.
correção dos atos expropriatórios.
(...).
Operada a preclusão lógica quanto à discussão a respeito do
Observa-se, das razões recursais, que a executada não enfrenta os
índice adotado para a correção monetária, não pode agora
fundamentos que ensejaram o não conhecimento dos embargos à
pretender a parte rever o ato praticado. Incide no caso em
execução, limitando-se a buscar a reabertura do debate acerca do
análise o disposto no art. 507 do novo Código de Processo
mérito das questões arguidas nos embargos à execução, que
Civil, segundo o qual é vedado à parte discutir no curso do
sequer foram analisadas pelo Juízo de primeiro grau.
processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a
Não há pedido de processamento dos embargos à execução, única
preclusão.
matéria que poderia ser analisada neste momento processual, a
O fato de a decisão do Supremo Tribunal Federal ter sido
teor da OJ EX SE nº 8, item III, da Seção Especializada deste
proferida depois da intimação da parte para manifestação
Tribunal:
sobre os cálculos de liquidação não altera a conclusão acima
"OJ EX SE - 08: ADMISSIBILIDADE. AGRAVO DE PETIÇÃO.
exposta. Isso porque a executada não havia formulado
RECORRIBILIDADE DO ATO (RA/SE/003/2008, DJPR 20.10.2008)
anteriormente qualquer pedido nesse sentido. A correção
[...] III - Embargos não conhecidos. Cabe agravo de petição da
monetária e os juros de mora apurados na conta homologada
decisão proferida na fase de execução que não conhece de
não eram objeto de discussão.
embargos à execução ou declaratórios, restringindo-se a análise,
Não se pode entender que o direito surgiu apenas com a
pelo Tribunal, ao acerto ou não da inadmissibilidade. (ex-OJ EX SE
decisão do STF, na medida em que o que se discutiu foi a
146, DJPR 14.05.2004 e 1ª parte da ex-OJ EX SE 88, DJPR
inconstitucionalidade da lei, exigindo que a parte tivesse
14.05.2004)".
provocado oportunamente a discussão nos autos quanto ao
Código para aferir autenticidade deste caderno: 188831