TRT9 27/09/2022 - Pág. 1009 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região
3567/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região
Data da Disponibilização: Terça-feira, 27 de Setembro de 2022
1009
impugnações, elaborou a Secretaria a conta geral de ID. c00f0d1,
junto ao sistema SAT, com o valor total devido, com os abatimentos
INTIMAÇÃO
dos depósitos recursais e das custas recolhidas.
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f1fc5be
Com base nisso, ocorreu a garantia do juízo (ID. 254ad7a) e a
proferido nos autos.
liberação dos valores incontroversos de ID. aa91266, com a devida
CERTIDÃO
retenção do imposto de renda.
Entretanto, quando da readequação da conta imposta pelas novas
Nesta data, faço os presentes autos conclusos.
determinações judiciais que advieram, o contador judicial juntou
À consideração superior.
planilhas individualizadas, já junto ao sistema PJe-Calc (IDs.
Juliana Vila Nova Selleti
8d3dc92 e 9b9a578), de modo que, quando da atualização pela
Técnico Judiciário
Secretaria, com o abatimento dos valores liberados, ocorrem
inúmeros erros no recálculo do imposto de renda devido.
Já foram efetuadas tentativas de abatimento proporcional ao valor
DESPACHO
de cada verba principal, bem como tentativas de zerar manualmente
1. Incluam-se os devedores JH EXTRACAO DE MADEIRAS EIRELI
o imposto e reinclui-lo após abatimento matemático, sem sucesso.
CNPJ: 28.280.308/0001-57 e JOSE HENRIQUE DO NASCIMENTO
Assim, nesta data, faço os presentes autos conclusos à MM. Juíza
GARCIA CPF: 771.124.159-34 no Banco Nacional dos Devedores
do Trabalho desta Vara.
Trabalhistas (BNDT) e na Central Nacional de Indisponibilidade de
Mariana A. Ratto
Bens (CNIB).
Analista Judiciária
2. Requisite-se à Receita Federal das declarações de operações
DESPACHO
imobiliárias de JH EXTRACAO DE MADEIRAS EIRELI CNPJ:
Em atenção ao teor da certidão supra, determino à Secretaria que,
28.280.308/0001-57 e JOSE HENRIQUE DO NASCIMENTO
quando da atualização das planilhas para fins de liberação de
GARCIA CPF: 771.124.159-34, referente ao último exercício, as
valores, os valores recolhidos a título de imposto de renda sejam
quais serão requisitadas por meio do Sistema Infojud.
abatidos por fora, meio a meio, e que da DARF constem as demais
Com a resposta, dê-se visibilidade apenas aos advogados
informações das tabelas.
cadastrados no processo, conforme Recomendação da
Ciência às partes, pelo prazo legal, e prossiga-se na forma já
Corregedoria Regional nº 3 de 21.5.2020, haja vista tratar-se de
determinada.
informação rigorosamente protegida por sigilo fiscal.
CURITIBA/PR, 27 de setembro de 2022.
3. Indefere-se utilização do sistema SIMBA, eis que não se trata de
FABIANA MEYENBERG VIEIRA
convênio para simples consulta, mas sim de pesquisa patrimonial
Juíza do Trabalho Substituta
para casos com comprovada e efetiva ocultação patrimonial, o que
não é o caso.
Processo Nº ATOrd-0000696-28.2020.5.09.0012
RECLAMANTE
AQUILES SOARES
ADVOGADO
ANDREA ARRUDA VAZ(OAB:
52077/PR)
RECLAMADO
JH EXTRACAO DE MADEIRAS
EIRELI
ADVOGADO
EDINALDO FRANCISCO DE
SOUSA(OAB: 47125/PR)
RECLAMADO
JOSE HENRIQUE DO NASCIMENTO
GARCIA
ADVOGADO
EDINALDO FRANCISCO DE
SOUSA(OAB: 47125/PR)
4. Indefere-se a consulta INFOSEG eis que a ferramenta não está
habilitada neste momento.
5. Proceda-se a consulta CAGED para verificar se o executado
JOSE HENRIQUE DO NASCIMENTO GARCIA CPF: 771.124.15934 mantém vínculo empregatício ativo.
6. Verifique-se, via convênio SERPRO, se o executado JOSE
HENRIQUE DO NASCIMENTO GARCIA CPF: 771.124.159-34
participa da composição societária de outras empresas.
Intimado(s)/Citado(s):
7. Proceda-se a consulta CENSEC acerca da existência de
- JH EXTRACAO DE MADEIRAS EIRELI
- JOSE HENRIQUE DO NASCIMENTO GARCIA
inventários, escrituras ou qualquer outro documento público firmado
pelo executado JOSE HENRIQUE DO NASCIMENTO GARCIA
CPF: 771.124.159-34.
8. Informa o exequente que nos autos n° 0007520-
PODER JUDICIÁRIO
83.2021.8.16.0024, em trâmite no JEC de Almirante Tamandaré, o
JUSTIÇA DO
executado apresentou em defesa a informação de convivência em
Código para aferir autenticidade deste caderno: 189358