TRT9 27/09/2022 - Pág. 1010 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região
3567/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região
Data da Disponibilização: Terça-feira, 27 de Setembro de 2022
1010
união estável, com regime parcial de bens, com a Sra. DORALICE
PODER JUDICIÁRIO
DA PAIXÃO NASCIMENTO GARCIA, portadora da CPF nº
JUSTIÇA DO
974.565.439- 68.
9. Requer, ainda, a inclusão da Sra. DORALICE DA PAIXÃO
NASCIMENTO GARCIA, portadora da CPF nº 974.565.439- 68, nos
INTIMAÇÃO
presentes autos como terceira interessada, ou mesmo como parte
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f1fc5be
executada, bem como busca de bens e valores em nome da
proferido nos autos.
CERTIDÃO
companheira do réu, ante a possibilidade de penhora da parte dos
bens pertencentes ao executado, angariados na constância da
união estável.
Nesta data, faço os presentes autos conclusos.
Verifica-se que o executado JOSÉ HENRIQUE NASCIMENTO
À consideração superior.
GARCIA informou na defesa apresentada 007520-
Juliana Vila Nova Selleti
83.2021.8.16.0024, em trâmite no JEC de Almirante Tamandaré,
Técnico Judiciário
que é casado com no regime de comunhão parcial de bens em
25.1.1992, com DORALICE DA PAIXÃO NASCIMENTO GARCIA,
DESPACHO
portadora da CPF nº 974.565.439- 68:
“JOSÉ HENRIQUE NASCIMENTO GARCIA, brasileiro, maior,
1. Incluam-se os devedores JH EXTRACAO DE MADEIRAS EIRELI
comerciante, portador da cédula de identidade RG/CIC nº 5.427.079
CNPJ: 28.280.308/0001-57 e JOSE HENRIQUE DO NASCIMENTO
-8 SSP/PR e CPF nº 771.124.150-34, casado no regime de
GARCIA CPF: 771.124.159-34 no Banco Nacional dos Devedores
comunhão parcial de bens em 25/01/1992, com: DORALICE DA
Trabalhistas (BNDT) e na Central Nacional de Indisponibilidade de
PAIXÃO NASCIMENTO GARCIA, portadora da CPF nº 974.565.439
Bens (CNIB).
- 68”
2. Requisite-se à Receita Federal das declarações de operações
10. Negativas as diligências supra determinadas, resta autorizado o
imobiliárias de JH EXTRACAO DE MADEIRAS EIRELI CNPJ:
direcionamento da execução em face da cônjuge do executado,
28.280.308/0001-57 e JOSE HENRIQUE DO NASCIMENTO
DORALICE DA PAIXÃO NASCIMENTO GARCIA, portadora da CPF
GARCIA CPF: 771.124.159-34, referente ao último exercício, as
nº 974.565.439- 68.
quais serão requisitadas por meio do Sistema Infojud.
11. Infrutíferas as pesquisas em face da cônjuge, intime-se o autor
Com a resposta, dê-se visibilidade apenas aos advogados
para requerer em prosseguimento, em 8 dias, sob cominação de
cadastrados no processo, conforme Recomendação da
remessa dos autos ao arquivo provisório e aplicação do artigo 11-A
Corregedoria Regional nº 3 de 21.5.2020, haja vista tratar-se de
da CLT.
informação rigorosamente protegida por sigilo fiscal.
CURITIBA/PR, 27 de setembro de 2022.
3. Indefere-se utilização do sistema SIMBA, eis que não se trata de
FABIANA MEYENBERG VIEIRA
convênio para simples consulta, mas sim de pesquisa patrimonial
Juíza do Trabalho Substituta
para casos com comprovada e efetiva ocultação patrimonial, o que
não é o caso.
Processo Nº ATOrd-0000696-28.2020.5.09.0012
RECLAMANTE
AQUILES SOARES
ADVOGADO
ANDREA ARRUDA VAZ(OAB:
52077/PR)
RECLAMADO
JH EXTRACAO DE MADEIRAS
EIRELI
ADVOGADO
EDINALDO FRANCISCO DE
SOUSA(OAB: 47125/PR)
RECLAMADO
JOSE HENRIQUE DO NASCIMENTO
GARCIA
ADVOGADO
EDINALDO FRANCISCO DE
SOUSA(OAB: 47125/PR)
4. Indefere-se a consulta INFOSEG eis que a ferramenta não está
habilitada neste momento.
5. Proceda-se a consulta CAGED para verificar se o executado
JOSE HENRIQUE DO NASCIMENTO GARCIA CPF: 771.124.15934 mantém vínculo empregatício ativo.
6. Verifique-se, via convênio SERPRO, se o executado JOSE
HENRIQUE DO NASCIMENTO GARCIA CPF: 771.124.159-34
participa da composição societária de outras empresas.
Intimado(s)/Citado(s):
7. Proceda-se a consulta CENSEC acerca da existência de
- AQUILES SOARES
inventários, escrituras ou qualquer outro documento público firmado
pelo executado JOSE HENRIQUE DO NASCIMENTO GARCIA
CPF: 771.124.159-34.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 189358