TST 22/09/2022 - Pág. 4034 - Judiciário - Tribunal Superior do Trabalho
3564/2022
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 22 de Setembro de 2022
Tribunal Superior do Trabalho
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
4034
Relator
AGRAVANTE
ADVOGADO
AGRAVADO
ADVOGADO
PROCESSO Nº TST-AIRR - 0011337-81.2015.5.03.0153
AGRAVANTE: DANIEL FINOTI
ADVOGADO: Dr. FELIPE MAURICIO SALIBA DE SOUZA
AGRAVADO
ADVOGADO
CUSTOS LEGIS
MORGANA DE ALMEIDA RICHA
ESTADO DA BAHIA
TESSIO RAUFF DE CARVALHO
MOURA(OAB: 58791/BA)
JACIRENE SILVA SOUSA
LUCAS FEITOSA DO
NASCIMENTO(OAB: 48214/BA)
PROSSELI EMPREENDIMENTOS
EIRELI - EPP
MAYARA MOTA DE LUCENA(OAB:
46828/BA)
MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO
AGRAVANTE: NESTLE BRASIL LTDA.
ADVOGADA: Dra. MAURA COSTA DUARTE LANNA
ADVOGADA: Dra. LUCIANA NUNES GOUVEA
Intimado(s)/Citado(s):
- JACIRENE SILVA SOUSA
AGRAVANTE: NATURA COSMETICOS S/A
ADVOGADO: Dr. RODRIGO SOUZA FERREIRA
ADVOGADO: Dr. FABIO RIVELLI
PODER JUDICIÁRIO
ADVOGADO: Dr. RAFAEL ALFREDI DE MATOS
JUSTIÇA DO
AGRAVADO: KGT TRANSPORTES LTDA - EPP
ADVOGADO: Dr. JOSE DA COSTA JUNIOR
PROCESSO Nº TST-AIRR - 0001357-90.2017.5.05.0022
AGRAVADO: NESTLE BRASIL LTDA.
ADVOGADA: Dra. MAURA COSTA DUARTE LANNA
AGRAVANTE: ESTADO DA BAHIA
ADVOGADA: Dra. LUCIANA NUNES GOUVEA
ADVOGADO: Dr. TESSIO RAUFF DE CARVALHO MOURA
AGRAVADO: NATURA COSMETICOS S/A
AGRAVADO: JACIRENE SILVA SOUSA
ADVOGADO: Dr. RODRIGO SOUZA FERREIRA
ADVOGADO: Dr. LUCAS FEITOSA DO NASCIMENTO
ADVOGADO: Dr. FABIO RIVELLI
AGRAVADO: PROSSELI EMPREENDIMENTOS EIRELI - EPP
ADVOGADO: Dr. RAFAEL ALFREDI DE MATOS
ADVOGADA: Dra. MAYARA MOTA DE LUCENA
AGRAVADO: DANIEL FINOTI
GMMAR/pc
ADVOGADO: Dr. FELIPE MAURICIO SALIBA DE SOUZA
GMDAR/RRV
DESPACHO
DESPACHO
Versa o recurso da parte acerca da distribuição do encargo
probatório, em relação à culpa “in eligendo" ou “in vigilando” da
Vistos etc.
Administração Pública quando contrata a prestação de serviços por
Junte-se a petição id d22e43c, por meio da qual a Agravada
terceiros.
NATURA COSMETICOS S/A manifesta interesse em conciliar.
A SBDI-1 desta Corte Superior pacificou o entendimento de que
Vista ao Agravante DANIEL FINOTI, acerca da petição id d22e43c,
incumbe ao Ente Público o ônus da prova de que fiscalizou
a fim de que se manifeste sobre o teor da referida petição e
adequadamente o cumprimento dos encargos trabalhistas por parte
eventual interesse em transigir. Prazo de 5 dias.
da empresa contratada.
Havendo manifestação do Autor, voltem-me os autos conclusos.
O Supremo Tribunal Federal, contudo, conta com precedentes nos
No silêncio, prossigam-se os trâmites processuais.
quais adotado entendimento oposto, no sentido da impossibilidade
Publique-se.
de imputar à Administração Pública o ônus da prova quanto à
Brasi-lia, 30 de agosto de 2022.
ausência de culpa na contratação e fiscalização dos serviços
terceirizados. Nesse sentido, cite-se:
DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES
Agravo regimental na reclamação. 2. Direito do Trabalho. 3.
Ministro Turma
Terceirização. Responsabilidade subsidiária da Administração
Processo Nº AIRR-0001357-90.2017.5.05.0022
Código para aferir autenticidade deste caderno: 189161
Pública. Art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93. 4. Violação ao decidido na