Diário da Justiça ● 03/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6691/2019 - Quarta-feira, 3 de Julho de 2019 95 se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por EDNILSON TAPAJÓS DA SILVA contra decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 14ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém que, nos autos da Ação de Consignação em Pagamento C/C Revisão Contratual C/C Exibição de Contratos com Pedido de Tutela Antecipada (Proc. nº 0130345-38.2015.8.14.0301), ajuizada em desfavor BANCO DO BRASIL S/A. e BANCO DO ESTAD

Diário da Justiça ● 20/01/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7063/2021 - Quarta-feira, 20 de Janeiro de 2021 1906 maternidade, e ao nascituro, tendo em vista maciça orientação jurisprudencial contemporânea. Buscando o equacionamento entre essa reconhecida proteção à gestante, mesmo quando contratada temporariamente, e a proteção do interesse público, tem-se decisões fixando como devida indenização compensatória, no valor da remuneração da função pública exercida pela servidora, da confirmaçã