TRT7 13/05/2020 - Pág. 1064 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região
2971/2020
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 13 de Maio de 2020
Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região
falta de dotação orçamentária ou ausência de fundamento para
RECORRIDO
ADVOGADO
concessão retroativa do adicional de insalubridade relativo ao
período celetista imprescrito, porquanto cabe ao ente público
RECORRIDO
ADVOGADO
planejar o orçamento e as despesas com pessoal para cumprir com
obrigação que lhe é imposta por decisão judicial.
RECORRIDO
ADVOGADO
Em assim, tendo em vista o pagamento espontâneo do adicional de
insalubridade no percentual de 40% aos autores, e não
RECORRIDO
ADVOGADO
demonstrado o agravamento de ambiente laboral insalubre, o qual
ensejou o aumento do questionado percentual, de se manter a
RECORRIDO
ADVOGADO
sentença de primeiro grau que condenou o reclamado ao
RECORRIDO
pagamento de valores retroativos de adicional de periculosidade.
Nada a reformar, no particular.
ADVOGADO
Conclusão do recurso
Conhecer do recurso ordinário e negar-lhe provimento
RECORRIDO
ADVOGADO
ACÓRDÃO
RECORRIDO
ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA 1ª TURMA DO
ADVOGADO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por
unanimidade, conhecer do recurso ordinário e negar-lhe provimento.
RECORRIDO
ADVOGADO
Participaram do julgamento os Desembargadores Durval César de
Vasconcelos Maia (Presidente), Maria Roseli Mendes Alencar
RECORRIDO
ADVOGADO
(Relatora) e Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno. Presente,
ainda, a Procuradora Regional do Trabalho, Evanna Soares.
RECORRIDO
ADVOGADO
Fortaleza, 29 de abril de 2020.
RECORRIDO
ADVOGADO
MARIA ROSELI MENDES ALENCAR
Desembargadora Relatora
RECORRIDO
ADVOGADO
VOTOS
FORTALEZA/CE, 12 de maio de 2020.
RONALD DE PAULA ARAUJO
RECORRIDO
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
Diretor de Secretaria
RECORRIDO
Processo Nº ROT-0000288-50.2019.5.07.0037
Relator
MARIA ROSELI MENDES ALENCAR
RECORRENTE
MUNICIPIO DE BREJO SANTO
ADVOGADO
ESRON ALEX PARENTE DE
VASCONCELOS(OAB: 29704/CE)
RECORRIDO
CICERO SALES DO NASCIMENTO
ADVOGADO
SERGIO VASCONCELOS
SANTANA(OAB: 16257/CE)
RECORRIDO
DAMIAO AGOSTINHO NUNES
ADVOGADO
SERGIO VASCONCELOS
SANTANA(OAB: 16257/CE)
RECORRIDO
CICERO HIDERLAN PATRICIO DE
MELO
ADVOGADO
SERGIO VASCONCELOS
SANTANA(OAB: 16257/CE)
RECORRIDO
CICERO LEITE SAMPAIO
ADVOGADO
SERGIO VASCONCELOS
SANTANA(OAB: 16257/CE)
RECORRIDO
ANTONIO LEONARDO BARBOSA
OLIVEIRA
ADVOGADO
SERGIO VASCONCELOS
SANTANA(OAB: 16257/CE)
Código para aferir autenticidade deste caderno: 150869
ADVOGADO
CUSTOS LEGIS
1064
ANTONIO LUIZ GALDINO
SERGIO VASCONCELOS
SANTANA(OAB: 16257/CE)
ANTONIEL BEZERRA DE SA
SERGIO VASCONCELOS
SANTANA(OAB: 16257/CE)
INACIO FURTADO DE FIGUEIREDO
SERGIO VASCONCELOS
SANTANA(OAB: 16257/CE)
JOAO INACIO PEREIRA
SERGIO VASCONCELOS
SANTANA(OAB: 16257/CE)
FRANCISCO HELIO GOMES
SERGIO VASCONCELOS
SANTANA(OAB: 16257/CE)
GEFERSON PEREIRA EVANGELISTA
SANTOS
SERGIO VASCONCELOS
SANTANA(OAB: 16257/CE)
FRANCISCO AGOSTINHO NUNES
SERGIO VASCONCELOS
SANTANA(OAB: 16257/CE)
FRANCISCO FABIO CARDOSO
FERREIRA
SERGIO VASCONCELOS
SANTANA(OAB: 16257/CE)
EDILSON JOSE DOS SANTOS
SERGIO VASCONCELOS
SANTANA(OAB: 16257/CE)
FABIANO MOREIRA DA SILVA
SERGIO VASCONCELOS
SANTANA(OAB: 16257/CE)
MARCOS RODRIGUES QUEZADO
SERGIO VASCONCELOS
SANTANA(OAB: 16257/CE)
VALDENEI MANOEL DOS SANTOS
SERGIO VASCONCELOS
SANTANA(OAB: 16257/CE)
JOSE LUIZ GALDINO
SERGIO VASCONCELOS
SANTANA(OAB: 16257/CE)
MANOEL LUCENA NETO
SERGIO VASCONCELOS
SANTANA(OAB: 16257/CE)
JOAO PAULO LEITE GOMES
SERGIO VASCONCELOS
SANTANA(OAB: 16257/CE)
FRANCISCO FURTADO DOS
SANTOS
SERGIO VASCONCELOS
SANTANA(OAB: 16257/CE)
MINISTERIO PUBLICO DO
TRABALHO
Intimado(s)/Citado(s):
- CICERO HIDERLAN PATRICIO DE MELO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
PROCESSO nº 0000288-50.2019.5.07.0037 (ROT)
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE BREJO SANTO
RECORRIDOS: ANTONIEL BEZERRA DE SÁ, ANTONIO
LEONARDO BARBOSA OLIVEIRA, ANTONIO LUIZ GALDINO,