3 resultados encontrados para 0000380-52.2013.8.05.0131 - data: 21/11/2024
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Processos encontrados
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.163- Disponibilização: quarta-feira, 24 de agosto de 2022 Cad 3/ Página 1818 Advogado: Rafael Santos Do Nascimento (OAB:BA43650) Reu: Lilian Nunes Da Silva Advogado: Lucas Britto Tolomei (OAB:BA21467) Reu: Estado Da Bahia Advogado: Carlos Andre Neves Alves (OAB:BA11626) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA __________________
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.163- Disponibilização: quarta-feira, 24 de agosto de 2022 Cad 3/ Página 1817 rido pagamento, já que o réu, não produziu prova documental e não desincumbiu de apresentar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, conforme prevê o art. 373, II do CPC. III.III – PAGAMENTO DE FGTS E MULTA DE 40% No tocante ao pedido de recolhimento do FGTS referente ao período laborado, sabendo-se que o vínculo entre as partes é do r