Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 09/06/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 9 de junho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 3058 2227 da verba honorária, que fixo, por equidade, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, em R$ 1.000,00 (um mil reais). Sendo a parte requerente beneficiária da assistência judiciária gratuita e figurando no polo passivo autarquia federal, não há incidência de custas processuais. Tratando-se de benefício pre

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 24/04/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 24 de abril de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 3030 2110 da ora exequente supra descrita. Em caso positivo, instrua com cópia neste incidente, anote-se aqui, também, a gratuidade da justiça e comunique-se, com urgência, o juízo deprecado a respeito, a viabilizar o integral cumprimento da precatória expedida. Int. - ADV: SABRINA GIL SILVA MANTECON (OAB 230259/S

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 03/09/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 3 de setembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 3120 1769 à presente demanda, compete às próprias partes os respectivos levantamentos. Após o trânsito em julgado, recolhidas as custas finais, ou expedida a certidão da dívida ativa, procedam-se às anotações de extinção e arquivem-se os autos. P.I.C. ADV: BRUNO TERCINI (OAB 290748/SP), MAURICIO FASSIOLI

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 03/06/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 3 de junho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 3054 1882 a baixa complexidade da causa e a absoluta ausência de resistência à pretensão da parte contrária, ficando a exigibilidade suspensa, todavia, em razão dos benefícios da justiça gratuita concedida à parte impugnada. Observo que os §§ 9º e 10 do artigo 100 da Constituição Federal, que tratam do dir

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 14/08/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 14 de agosto de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 3106 1883 de sentença, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. 6) Não há custas, uma vez que a parte autora é beneficiária da assistência judiciária gratuita e a parte requerida, autarquia federal, isenta, portanto, do recolhimento de custas processuais. 7) Transitada esta em julga