TJSP 09/06/2020 - Pág. 2227 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 9 de junho de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XIII - Edição 3058
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da verba honorária, que fixo, por equidade, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, em R$ 1.000,00 (um mil reais). Sendo a parte
requerente beneficiária da assistência judiciária gratuita e figurando no polo passivo autarquia federal, não há incidência de
custas processuais. Tratando-se de benefício previdenciário e, portanto, de caráter alimentar, CONCEDO a tutela de urgência
para implantação do benefício previdenciário. OFICIE-SE o requerido para que implante o benefício em favor da requerente no
prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias. Consigno que, para os fins do Comunicado CG nº 912, de 03/09/2007 e Provimento
Conjunto N. 69 da CG da Justiça Federal, passo a incluir o presente TÓPICO SÍNTESE: ATENDIMENTO AO COMUNICADO CG
Nº 912/07: PROCESSO Nº 1003560-32.2019 Segurada: DIVA DO CARMO PEREIRA BERNADO Benefício: Aposentadoria por
Invalidez DIB: 26/05/2018 RMI: a calcular Data do início do pagamento: data do recebimento para cumprimento Renda Mensal
Atual: não há P.I.C. - ADV: ANDRE LUIZ DELAVECCHIA (OAB 371055/SP), SONIA LOPES (OAB 116573/SP)
Processo 1003702-36.2019.8.26.0368 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez - Maria Isabel de
Oliveira Silva - Instituto Nacional do Seguro Social - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO
IMPROCEDENTE o pedido deduzido por MARIA ISABEL DE OLIVEIRA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO
SOCIAL INSS. Em razão da sucumbência, deve a parte autora arcar com o pagamento das despesas processuais e dos
honorários advocatícios da parte adversa que fixo, por equidade, no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), nos termos do art. 85,
§ 8º, do CPC, observada a gratuidade judiciária concedida (art. 98, § 3º, do CPC). Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I.C.
- ADV: GILBERTO MARINHO GOUVEA FILHO (OAB 277893/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA
JUIZ(A) DE DIREITO SUELLEN ROCHA LIPOLIS
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL SERGIO TETSUO MASSIBA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0682/2020
Processo 1000260-28.2020.8.26.0368 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Não padronizado - S.C.D. - P.M.M.A.
e outros - Certifique-se o decurso do prazo para manifestação do Autor. Após, vista ao M.P. para parecer. - ADV: EDUARDO
BORDINI NOVATO (OAB 205989/SP)
Processo 1000260-28.2020.8.26.0368 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Não padronizado - S.C.D. - P.M.M.A.
e outros - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, confirmo a decisão que antecipou os efeitos da tutela de p. 39 e
JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para condenar os requeridos, solidariamente, a fornecer à parte autora o medicamento
VENVANSE 50MG, segundo prescrição médica de p. 22, independente de marca, podendo ser substituído por genéricos, com
o mesmo princípio ativo (DIMESILATO DE LISDEXANFETAMINA), observadas as ressalvas feitas pelo médico na prescrição
citada, na quantidade necessária ao tratamento do requerente, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 10.000,00,
devendo a parte autora comprovar, a cada seis meses, que ainda necessita dos compostos, mediante declaração ou receituário
do médico assistente. Em razão da sucumbência, condeno os requeridos ao pagamento de eventuais custas e despesas
processuais, bem como honorários advocatícios ao patrono da parte requerida, fixados, nos termos do art. 85, § 3º, inciso I, do
CPC, em 20% sobre o valor atualizado da causa. Retifico o valor da causa, de ofício, para o montante de R$ 4.200,00 (quatro
mil e duzentos reais), nos termos da fundamentação. Anote-se. Expeça-se certidão de honorários ao patrono da parte autora,
nos moldes do convênio entre a OAB/DPE (p. 13/14). P.I.C. - ADV: CRISTIANE RAQUEL DE ALENCAR (OAB 168822/SP),
FERNANDA MARIA DA SILVA (OAB 202087/SP), EDUARDO BORDINI NOVATO (OAB 205989/SP)
Processo 1003079-69.2019.8.26.0368 - Guarda - Guarda - D.P.G.Q. - D.C.Q. e outro - A(s) certidão(ões) de honorário(s)
encontra(m)-se disponível(is) nos autos para impressão pelo(s) procurador(es, as) e posterior encaminhamento à OAB local. ADV: CÉLIA REGINA SALA (OAB 169411/SP), VALDOMIRO PISANELLI (OAB 65411/SP), RAPHAELA ROSSI MARTINS (OAB
322546/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA
JUIZ(A) DE DIREITO SUELLEN ROCHA LIPOLIS
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL SERGIO TETSUO MASSIBA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0683/2020
Processo 1000028-50.2019.8.26.0368 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Marcelo Pinheiro de Padua - Em vista dos
documentos anexados a fls.59/60, encaminhem-se os autos ao Oficial do CRI para nova manifestação. - ADV: IZABELA
CRISTINA COSSETTE (OAB 391991/SP)
3ª Vara
JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA
JUIZ(A) DE DIREITO LORENA DANIELLY NOBREGA DE ALMEIDA
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MATEUS MARCUSSI MIQUELIN
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0198/2020
Processo 0000744-60.2020.8.26.0368 (apensado ao processo 1003500-93.2018.8.26.0368) (processo principal 100350093.2018.8.26.0368) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art.
55/6) - A.C.R. - I.N.S.S. - *Manifeste-se a parte requerente sobre a manifestação de fls. 13/16. - ADV: RIVALDIR D’APARECIDA
SIMIL (OAB 172180/SP), PAULO ROBERTO TERCINI FILHO (OAB 331110/SP)
Processo 0000863-21.2020.8.26.0368 (apensado ao processo 1000038-31.2018.8.26.0368) (processo principal 1000038Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º