429 resultados encontrados para 0000946 71.2017.5.23.0046 - data: 24/11/2024
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Processos encontrados
3608/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 29 de Novembro de 2022 81 prova hábil e aplicável ao Hospital de Alta Floresta". ... Argui, ainda, na contestação, que o Relatório de Auditoria nº VII - obtiver o autor, posteriormente ao trânsito em julgado, prova 45/2012 "teve como objeto avaliar o Contrato de Gestão nº nova cuja existência ignorava ou de que não pôde fazer uso, capaz, 003/SES/MT/2011, o qual visou estabelecer
3608/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 29 de Novembro de 2022 102 fundamento no inciso VII do 966 do CPC (prova nova). ART. 966, VII, DO CPC/2015. PROVA NOVA. EXTRATO DE Transcrevo do Código de Processo Civil artigos (966, VII, e 975, § PÁGINA ELETRÔNICA DA EMPREGADORA QUE DEMONSTRA A 2º, do CPC), relacionados com a matéria, e a Súmula 402, I, do FORMAÇÃO colendo TST, in verbis: RESPONSABILIDADE FOI EXCLUÍDA. DOCUMENTO
3608/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 29 de Novembro de 2022 115 em face do ESTADO DE MATO GROSSO e do INSTITUTO partes para implementação e operacionalização da gerência da PERNAMBUCANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE-IPAS, por meio da Central Estadual de Abastecimento de Insumos de Saúde da qual, com fundamento no artigo 966, VII, do CPC, busca rescindir o Coordenadoria de Assistência Farmacêutica - CAF" e os contratos acór
3608/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 29 de Novembro de 2022 90 contrato de gestão celebrado entre o Estado de Mato Grosso e o passar despercebida por aqueles que litigavam contra o IPAS. IPAS. Ademais, o correspondente procedimento administrativo, instaurado Digno de nota que a autora poderia, no curso da instrução do contra o IPAS era de conhecimento público e notório no Estado de processo originário, ter convidado os au
3608/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 29 de Novembro de 2022 122 responsabilidade subsidiária do Estado de Mato Grosso, em razão decisão proferida no processo. ..." da prova nova. "SUM-402 AÇÃO RESCISÓRIA. PROVA NOVA. DISSÍDIO Na contestação (ID. ac3369f), o Réu, Estado de Mato Grosso, COLETIVO. SENTENÇA NORMATIVA (nova redação em argumenta, em síntese, que os depoimentos em que a Autora alega decorrência do CPC
3608/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 29 de Novembro de 2022 74 como que seja proferido novo julgamento com o reconhecimento da bem como a suspensão do prazo de 12/06/2020 a 30/10/2020 e o responsabilidade subsidiária do Estado de Mato Grosso, em razão ajuizamento desta ação em 18/05/2022, o prazo decadencial de da prova nova. dois anos, previsto no caput do art. 975 do CPC, não foi observado Na contestação (ID. 4dd503f)
3608/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 29 de Novembro de 2022 76 "....a existência de auditoria promovida pelo TCE/MT acerca dos ação rescisória, a alegação de documento novo deve estar calcada fatos que envolvem os contratos de gestão celebrados entre o no desconhecimento de sua existência e/ou no justo impedimento Estado de Mato Grosso e o IPAS já eram de conhecimento público de sua utilização no momento processual p
3608/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 29 de Novembro de 2022 decisão proferida no processo. ..." 109 na China. Referida informação, que alega ser indisponível na época do trâmite da ação matriz, demonstraria a comunhão de interesses "SUM-402 AÇÃO RESCISÓRIA. PROVA NOVA. DISSÍDIO entre as rés, apta a gerar a responsabilidade da ré ORISOL . 3. COLETIVO. SENTENÇA NORMATIVA (nova redação em Ocorre que, a rigor, a su
3608/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 29 de Novembro de 2022 124 Digno de nota que a autora poderia, no curso da instrução do Administrativo. processo originário, ter convidado os auditores Pierre Monteiro e A Portaria 148/2013/GBSES, publicada no Diário Oficial do Estado Aucymare Guimarães (ou outras testemunhas), para prestar de Mato Grosso, novembro/2013 prorrogou o prazo para conclusão depoimento com vistas à elucida�
3608/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 29 de Novembro de 2022 47 "Art. 3º Os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei Analisada a ata do processo ATOrd 0000946-71.2017.5.23.0046 até 30 de outubro de 2020. (03294ba, fls. 35/39), na qual constam os DEPOIMENTOS DOS (...) AUDITORES, observo que não se trata de prova nova. § 2º Este artigo aplica-se à dec