Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 24/05/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 24 de maio de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3512 4011 Afinal, a questão sobre a capacidade para exercício dos atos da vida civil é eminentemente médica e, como é cediço, não possui o magistrado conhecimentos específicos para verificá-la mediante simples entrevista com o interditando. Para a prova é imprescindível a perícia técnica, cuja obrigatoriedade

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 16/08/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 16 de agosto de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3570 3619 Int. - ADV: TEILA MARIA DE SOUZA (OAB 259917/SP), RAFAEL FAVALESSA DONINI (OAB 239472/SP) Processo 0000267-17.2022.8.26.0449 (processo principal 1000650-51.2017.8.26.0449) - Cumprimento de sentença Auxílio-Reclusão (Art. 80) - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Luci Meire Evaristo de Andrade - Vis