TJSP 24/05/2022 - Pág. 4011 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 24 de maio de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XV - Edição 3512
4011
Afinal, a questão sobre a capacidade para exercício dos atos da vida civil é eminentemente médica e, como é cediço, não
possui o magistrado conhecimentos específicos para verificá-la mediante simples entrevista com o interditando. Para a prova
é imprescindível a perícia técnica, cuja obrigatoriedade a lei cuidou de impor no artigo 753 do CPC e que será realizada no
momento oportuno. Assim, CITE-SE o(a) requerido(a) para os atos e termos da ação proposta, ADVERTINDO-SE do prazo de
15 (quinze) dias úteis para apresentar impugnação (art.752, CPC), devendo o Oficial de Justiça encarregado do cumprimento
do mandado certificar se ele(a) possui condições de receber citação (art. 245, CPC). Servirá a presente, por cópia digitada
como MANDADO. Considerando o aparente conflito de interesses entre o incapaz e sua curadora, se não nomeado patrono
pelo requerido, oficie-se à OAB para nomeação de curador especial. Com a resposta, deferida desde já a perícia, adote-se
as providências necessárias para que seja realizada, ficando nomeado o perito Dr. Paulo Roberto Montemor Faro. Intime-se
oportunamente. Sem prejuízo, a despeito da não realização da entrevista prévia, a fim de angariar maiores subsídios para a
verificação da condição do(a) requerido(a) e da amplitude de suas limitações para atos da vida civil, determino a realização de
estudo social. Oficie-se a Prefeitura Municipal para que realize o estudo, oportunidade em que deverão responder eventuais
quesitos, caso apresentados pelo Ministério Público e ou pelas partes. Após, vista às partes, ao Ministério Público e voltem
conclusos para designação de audiência (se necessário) ou sentença. Intime-se. Ciência ao Ministério Público.
- ADV: PAULO SERGIO COSTA (OAB 83734/SP)
Processo 1000155-36.2019.8.26.0449 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Marcon Comércio de Cereais Ltda
- Ante o decurso de prazo para que o executado constituísse procuração nos autos, manifeste-se o autor em prosseguimento.
Prazo: 10 dias.
- ADV: CAMILA NEVES MARTINS BRANDT (OAB 279917/SP), MARCELO ROSENTHAL (OAB 163855/SP)
Processo 1000235-29.2021.8.26.0449 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Maria Aparecida
Barbosa de Lima Ribeiro - Banco Bradesco Financiamentos S.A.
- Fica a parte requerida intimada a comprovar nos autos o pagamento de sua parte dos honorários periciais, em 10 dias.
- ADV: VANDERLENE APARECIDA NOGUEIRA (OAB 387994/SP), FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB
261844/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0227/2022
Processo 0000071-82.2001.8.26.0449 (449.01.2001.000071) - Execução Fiscal - Fazenda Nacional Cda 8069804124206
Pedro
- Ciência à Fazenda Nacional
- ADV: MARCELO CARNEIRO VIEIRA (OAB 106818/SP)
Processo 0000583-94.2003.8.26.0449 (449.01.2003.000583) - Execução Fiscal - Fazenda Nacional Cda 8060100910502
Andrea
- Ciência à Fazenda Nacional
- ADV: MARCELO CARNEIRO VIEIRA (OAB 106818/SP)
Processo 0000670-21.2001.8.26.0449 (449.01.2001.000670) - Execução Fiscal - Fazenda Nacional Cda 8079900153170
Andrea
- Ciência à Fazenda Nacional
- ADV: MARCELO CARNEIRO VIEIRA (OAB 106818/SP)
Processo 0000671-06.2001.8.26.0449 (449.01.2001.000671) - Execução Fiscal - Fazenda Nacional Cda 8069806457946
Pedro
- Ciência à Fazenda Nacional
- ADV: MARCELO CARNEIRO VIEIRA (OAB 106818/SP)
Processo 0000877-20.2001.8.26.0449 (449.01.2001.000877) - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Fazenda Nacional Cda
8069705112994 Aux
- Ciência à Fazenda Nacional
- ADV: MARCELO CARNEIRO VIEIRA (OAB 106818/SP)
Processo 0000955-14.2001.8.26.0449 (449.01.2001.000955) - Execução Fiscal - Fazenda Nacional Cda 8019800456054
Andrea
- Ciência à Fazenda Nacional
- ADV: MARCELO CARNEIRO VIEIRA (OAB 106818/SP)
Processo 0001465-90.2002.8.26.0449 (449.01.2002.001465) - Execução Fiscal - Fazenda Nacional Cda 8010100551336
Auxil
- Ciência à Fazenda Nacional
- ADV: MARCELO CARNEIRO VIEIRA (OAB 106818/SP)
Juizado Especial Cível
JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0106/2022
Processo 0000139-31.2021.8.26.0449 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Água e/ou Esgoto - PREFEITURA
MUNICIPAL DE PIQUETE - - Águas Piquete S.A.
- Diante do exposto, e por tudo mais que consta dos autos, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo
Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da inicial, a fim de a) CONDENAR O MUNICÍPIO DE PIQUETE a
obrigação de fazer consistente na realização da ligação de rede de esgoto, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena
de multa diária por descumprimento no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) limitados a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sem
prejuízo de nova modulação acaso a sanção se mostre insuficiente ou ineficaz para impelir o requerido e b) REJEITAR o
pedido em relação à Águas Piquete S/A, declarando encerrada a fase cognitiva do processo, com resolução de mérito. Sem
condenação em custas e honorários de advogado por expressa disposição legal (art. 55 da Lei 9.099/95). P.I.C.
- ADV: CARLOS ALEXANDRE DE FREITAS RIBEIRO (OAB 180995/SP), JÚLIO CÉSAR ROSA DIAS (OAB 183978/SP)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º