Judiciário ● 18/12/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2624/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 18 de Dezembro de 2018 8204 Relator Luiz Antônio de Paula Iennaco, Publ. No DJMG em Não há incidência de custas, conforme IN TRT3/GP/CR/VCR, n.1, 14.06.2012). de 06/11/2002. "PENHORA DE IMÓVEL. FRAUDE À EXECUÇÃO. Nos termos da CERTIFIQUE-SE Súmula 375 do STJ, em se tratando de penhora de imóvel, a fraude 0010060.13.2018.5.03.0060) o resultado desta ação após o trânsito a execu

Judiciário ● 23/01/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2400/2018 Data da Disponibilização: Terça-feira, 23 de Janeiro de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 29351 independentemente de registro em cartório imobiliário. venda do imóvel constrito decorreu de ato legal e se consumou em Assim, na ocasião em que a executada principal (Movitec Brasil data anterior (mais de quatro anos) à propositura da ação, não se Industria Comércio e Serviços Ltda) tomou da ciência do admite a ocorrência de fraude, pois à época da c

Judiciário ● 18/09/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2315/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 18 de Setembro de 2017 3535 ao invés de utilizá-lo como moradia própria, não guarda qualquer tampouco a má-fé do executado, em conluio com os embargantes, relação com a questão posta em Juízo, sendo despiciendo tecer há que se considerar insubsistente a penhora de bem que já foi maiores considerações a respeito. transferido a terceiro" (TRT - 3a. Região, Processo 0001201- E ne