3 resultados encontrados para 0002382-92.2010.4.03.0000/ - data: 16/07/2025
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Processos encontrados
AGRAVANTE ADVOGADO AGRAVADO(A) ORIGEM No. ORIG. : : : : : : : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) SP023539 ANTONIO JOSE ANDRADE e outro BRAS HABIT CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA e outros LUIZ SERGIO CAMILHER DE BARROS PEREIRA ARMANDO CELSO CAMILHER DE BARROS PEREIRA JUIZO FEDERAL DA 4 VARA DE S J CAMPOS SP 96.04.03844-3 4 Vr SAO JOSE DOS CAMPOS/SP DECISÃO Vistos. Trata-se de recurso especial interposto pela União, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", CF/88, em face de acórdão que, em
NOS TERMOS DO VOTO DA DESEMBARGADORA FEDERAL ALDA BASTO (RELATORA). EM MESA AI-SP 419755 0030006-19.2010.4.03.0000 09069215219864036100 INCID. : 11 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATORA: DES.FED. MÔNICA NOBRE AGRTE : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) ADV : SP000004 RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNA AGRDO : COML/ DOUGLAS LTDA ADV : SP043164 MARIA HELENA DE BARROS HAHN TACCHINI PARTE A: GARAVELO AGROPECUARIA S/A e outros ADV : SP043164 MARIA HELENA DE BARROS HAHN TACCHINI ORIGEM : JUIZO FE