Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 04/07/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 4 de julho de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2380 1795 vista que permanecem íntegras as causas que ensejaram sua custódia cautelar. Nos termos do artigo 63 da Lei 11.343/06, declaro o perdimento dos valores apreendidos com o acusado em favor da União. Quanto ao veículo, o documento acostado à fls. 07 dos autos em apenso aparentemente demonstra que ele se encontr

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 05/04/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 5 de abril de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2322 1101 competente, uma vez que se dispensa o recebimento formal de recursos, na sistemática dos J.E.C.s, conforme orientação contida no Comunicado nº 455/06, da E. Corregedoria Geral da Justiça.Anoto que de conformidade com o Enunciado nº 74 do Fojesp, “Todos os prazos, no Sistema dos Juizados Especiais, serão