TJSP 04/07/2017 - Pág. 1795 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 4 de julho de 2017
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano X - Edição 2380
1795
vista que permanecem íntegras as causas que ensejaram sua custódia cautelar. Nos termos do artigo 63 da Lei 11.343/06,
declaro o perdimento dos valores apreendidos com o acusado em favor da União. Quanto ao veículo, o documento acostado
à fls. 07 dos autos em apenso aparentemente demonstra que ele se encontra alienado fiduciariamente ao Banco Itaucard S.A.
Assim, oficie-se à instituição financeira para que manifeste o interesse na restituição do bem, no prazo de 30 dias. Decorridos in
albis o prazo assinalado, determino o perdimento em favor da União, nos termos do artigo 63 da Lei 11.343/06.Custas na forma
da lei. - ADV: VANDERLEI DE FREITAS NASCIMENTO JUNIOR (OAB 264069/SP), GLAUCO NOGUEIRA (OAB 221211/SP),
VINICIUS RAYMUNDO STOPPA (OAB 314740/SP)
Processo 0000472-75.2017.8.26.0302 (apensado ao processo 0000412-58.2015.8.26.0598) (processo principal 000041258.2015.8.26.0598) - Insanidade Mental do Acusado - Decorrente de Violência Doméstica - F.M.D. - Vistos.Homologo, para
que produza os efeitos decorrentes, o incidente de dependência toxicológica e/ou insanidade mental relativo ao réu Florindo
Maurício Domingues (laudo de pg. 37/38).Concluída a perícia, determino o pagamento de que trata o art. 5º do Dec. nº 39.008,
de 4 de agosto de 1994. Requisite-se, por meio de ofício (modelo padronizado), que deverá ser entregue ao perito relator.
Do ofício deverão constar, além do número do processo, a qualificação do réu, o nome, RG e CIC, bem como CREMESP e
endereço dos médicos beneficiários.Para prosseguimento da ação penal correspondente, cumpra-se a decisão de pg. 227/228
dos autos principais.Int. - ADV: MARIA APARECIDA ROSSETTO (OAB 128064/SP)
Processo 0002284-55.2017.8.26.0302 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - Fabiano Aparecido
Gomes - Vistos.Depreque-se à comarca de Lençóis Paulista/SP, com o prazo de 30 (trinta) dias na forma do art. 222 do CPP
, a inquirição da testemunha da acusação PM Antonio César Moreira. Consigne-se advertência de que o cumprimento do ato
deprecado deverá preceder a audiência de instrução e julgamento designada por este Juízo (fls. 184/183). Da expedição,
intimem-se as partes.Pg. 219: Requisite-se a testemuha PM Willian Ricardo Albanez.Int. - ADV: DIONISIA APARECIDA DE
GODOY BUENO (OAB 308136/SP)
Processo 0004905-59.2016.8.26.0302 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - W.P.M.R. - Vistos.Pg.
142/145: comunique-se a vítima, ou, na falta, o seu cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.Certifique-se o trânsito em
julgado para a Acusação (se o caso), anotando-se no assentamento virtual.Recebo o recurso da Defesa. Intime-se o recorrente
para apresentação das respectivas razões, no prazo de 8 dias. Em seguida, ao Ministério Público, para contrarrazões, em igual
prazo (CPP, art. 600).Int. - ADV: EDUARDO GARRO DE OLIVEIRA (OAB 171121/SP)
Processo 0007524-59.2016.8.26.0302 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins Rogerio de Oliveira Lopes Junior - Vistos.Subam os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Seção Criminal),
com as homenagens e cautelas de estilo. Em obediência ao Prov. CG 3/1994, declaro que o termo final da prescrição, com
base na pena imposta, ocorrerá em 04/06/2023, data que deverá ser destacada no rosto dos autos.Ao cartório, cumprimento
da determinação contida nos artigos 102 e 152 das NSCGJ.Tratando-se de autos digitais, arquivem-se os autos físicos que
foram digitalizados na integra após o oferecimento da denúncia, nos termos do Comunicado Conjunto nº 903/2017 (Processo nº
2015/171629).Int. - ADV: LINCOLN RICKIEL PERDONA LUCAS (OAB 148457/SP)
Processo 0007726-70.2015.8.26.0302 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica - J.S.L.
- Carta Precatória 0000722-05.2017.8.26.0498 - Comarca de Ribeirão Bonito - Redesignado o dia 30/08/2017, ás 15:50 horas,
para ter lugar a diligência. - ADV: FABIO CHAMATI DA SILVA (OAB 214301/SP)
Juizado Especial Cível
JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
JUIZ(A) DE DIREITO BETIZA MARQUES SORIA PRADO
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARIA CRISTINA MARCHI BARROS
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0365/2017
Processo 0002405-83.2017.8.26.0302 (processo principal 0007372-79.2014.8.26.0302) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Fornecimento de Medicamentos - Ines Angelica Scavassa Espejo - Município de Jahu - Ante o cumprimento
da obrigação retro noticiado, julgo extinto presente incidente de cumprimento de sentença, com fulcro no art. 924, II, do
C.P.C.Expeça-se mandado de levantamento em favor da Fazenda Pública do valor depositado nos autos, intimando-se para
retirada em 30 dias.Oportunamente arquivem-se os autos, observadas as cautelas legais.Anoto que de conformidade com o
Enunciado nº 74 do Fojesp, “Todos os prazos, no Sistema dos Juizados Especiais, serão contados de forma contínua, excluindo
o dia do começo e incluindo o dia do vencimento”.P.R.I. - ADV: MARIA FERNANDA FELIPE (OAB 173047/SP), MARIA IZABEL
DE SOUZA ROSSO (OAB 258788/SP), DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/DP)
Processo 0002794-68.2017.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Sistema Remuneratório e Benefícios
- ADRIANA PINTANEL - Fazenda do Estado de São Paulo - Vistos.Considerando que a Fazenda Pública Estadual e suas
autarquias não possuem autorização legal para transigir, conforme já comunicado a este Juízo, desnecessária a designação
de audiência preliminar de tentativa de conciliação.Cite-se para contestação, no prazo de 30 dias, como previsto em lei.Anoto
que de conformidade com o Enunciado nº 74 do Fojesp, “Todos os prazos, no Sistema dos Juizados Especiais, serão contados
de forma contínua, excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento”.Intime-se. - ADV: ANA CAROLINA IZIDORIO
DAVIES (OAB 202574/SP)
Processo 0002794-68.2017.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Sistema Remuneratório e Benefícios ADRIANA PINTANEL - Fazenda do Estado de São Paulo - Faculto, no prazo de 15 dias, manifestação do(a) demandante sobre a
contestação/impugnação ofertada.Anoto que de conformidade com o Enunciado nº 74 do Fojesp, “Todos os prazos, no Sistema
dos Juizados Especiais, serão contados de forma contínua, excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento”. - ADV:
ANA CAROLINA IZIDORIO DAVIES (OAB 202574/SP)
Processo 0003174-91.2017.8.26.0302 (processo principal 0003267-59.2014.8.26.0302) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Fornecimento de Medicamentos - Sebastiana Valentin Pellícula - Município de Jahu - Ante o cumprimento
da obrigação retro noticiado, julgo extinto presente incidente de cumprimento de sentença, com fulcro no art. 924, II, do
C.P.C.Expeça-se mandado de levantamento em favor da Fazenda Pública do valor depositado nos autos, intimando-se para
retirada em 30 dias.Oportunamente arquivem-se os autos, observadas as cautelas legais.Anoto que de conformidade com o
Enunciado nº 74 do Fojesp, “Todos os prazos, no Sistema dos Juizados Especiais, serão contados de forma contínua, excluindo
o dia do começo e incluindo o dia do vencimento”.P.R.I. - ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB
999999/DP), MARIA IZABEL DE SOUZA ROSSO (OAB 258788/SP), MARIA FERNANDA FELIPE (OAB 173047/SP)
Processo 0003481-45.2017.8.26.0302 (processo principal 0013881-31.2011.8.26.0302) - Cumprimento de Sentença contra
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