Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 08/07/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 8 de julho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XV - Edição 3543 1036 Execução Fiscal; Nº origem: 0000232-86.2006.8.26.0653; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano; Apelante: Município de Vargem Grande do Sul; Advogado: Marcos Roberto Barion (OAB: 255579/SP); Apelado: Benedito Francisco de Souza 0000532-77.2008.8.26.0653; Processo Físico; Apelação Cível; Comarca: Vargem Grande do Su

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 08/07/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 8 de julho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XV - Edição 3543 2247 Apelante: Município de Santa Branca; Advogada: Ana Carolina Nascimento de Souza Pena (OAB: 309730/SP); Apelado: João Luiz Nogueira de Macedo; Advogada: Maria de Lourdes Alves Pereira (OAB: 283778/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolu�

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 01/08/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 1 de agosto de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XV - Edição 3559 2822 HOUVE PAGAMENTO PARCIAL DO TRIBUTO PRAZO DECADENCIAL PARA O LANÇAMENTO DO TRIBUTO QUE COMEÇOU A CORRER EM 2006, ENCERRANDO-SE EM 2011, CONFORME PREVISÃO DO ARTIGO 150, §4º DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL AUTO DE INFRAÇÃO Nº 089/2012 QUE APENAS FOI LAVRADO EM 23/02/2012 DECADÊNCIA CONFIGURADA EM RELAÇÃO AO DÉBITO INSCRIT