Caderno único ● 16/12/2010 ● Tribunal de Justiça Militar de São Paulo

Página 3 de 20 Diário da Justiça Militar Eletrônico www.tjmsp.jus.br Ano 3 · Edição 711ª · São Paulo, quinta-feira, 16 de dezembro de 2010. caderno único Presidente Juiz Clovis Santinon ________________________________________________________________________________ Rel.: Orlando Geraldi Ref.: petição de Embargos de Declaração (Fazenda Pública) – Protoc. 33950/10 TJM/SP Desp.: 1. Vistos. 2. Admito os Embargos de Declaração opostos. 3. Junte-se e autue-se. 4. Após, inclua-s

Caderno único ● 10/01/2011 ● Tribunal de Justiça Militar de São Paulo

Página 7 de 61 Diário da Justiça Militar Eletrônico www.tjmsp.jus.br Ano 4 · Edição 726ª · São Paulo, segunda-feira, 10 de janeiro de 2011. caderno único Presidente Juiz Clovis Santinon ________________________________________________________________________________ Não foi o caso dos autos, em que foi ela rejeitada quando do julgamento do apelo. 11. Ante o exposto, por sua manifesta inadmissibilidade, nos termos do art. 557, “caput”, do Código de Processo Civil, nego seguimen