Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 19/03/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 19 de março de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3241 1849 para que se faça jus à assistência judiciária gratuita. E por comprovação, naturalmente, deve-se entender a produção de prova efetiva, de natureza documental, acerca do alegado, como demonstrativos de pagamento, declarações de rendimentos, etc., não simples declaração unilateral do interessado. Ne

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 17/02/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 17 de fevereiro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIV - Edição 3219 2120 de 3/5 da pena, ao apenado reincidente (genérico) por crime hediondo ou equiparado, restou expressamente revogado pela Lei nº 13.964/2019.Trata-se de uma lacuna na lei, na qual o legislador não incluiu as hipóteses de progressão de regime para condenado em crimes hediondos ou equiparados, que seja re

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 12/04/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 12 de abril de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3255 1604 Int.. - ADV: GISELE APARECIDA DE GODOY (OAB 204296/SP) Processo 0002867-24.2019.8.26.0996 - Execução Provisória - Aberto - Roberto Carlos Pinheiro Abrantes - Vistos. Ciente da intimação de fls. 989. Aguarde-se o cumprimento das condições impostas, certificando-se eventual descumprimento. Int. - ADV: GI

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 15/07/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 15 de julho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3319 1651 RELAÇÃO Nº 0375/2021 Processo 0000616-66.2021.8.26.0154 (processo principal 0002867-24.2019.8.26.0996) - Agravo de Execução Penal - Semiaberto - Roberto Carlos Pinheiro Abrantes - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão que negou provimento ao Agravo em Execução interposto pelo Ministério Público, da decisã

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 23/03/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 23 de março de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIV - Edição 3243 555 Paulo; Agravada: Taila Fernanda de Almeida; Advogado: Luciano Castrequini Bufulin (OAB: 233758/SP) (Defensor Público); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999/DP); Ficam as partes intimadas para manifestaremse acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 24/08/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 24 de agosto de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3347 2247 Processo 0000881-44.2021.8.26.0356 (processo principal 0003918-16.2020.8.26.0356) - Insanidade Mental do Acusado Prestação de Serviços à Comunidade - MANOEL MARIA DA SILVA BRANDAO - Vistos. Diante da edição do Comunicado Conjunto 1155/2021, expeça-se ofício ao Instituto de Medicina Social e de Crimino

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 04/02/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 4 de fevereiro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIV - Edição 3210 2375 RELAÇÃO Nº 0021/2021 Processo 1507167-17.2020.8.26.0576 - Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal - Decorrente de Violência Doméstica - S.L.R. - D.M.L.R. - Vistos. Fls. 25: acolho o pedido da vítima, como assistente de acusação. Anote-se. Fls. 29: Anote-se. Ainda, considerando

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 03/12/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 3 de dezembro de 2021 CLASSE REQTE ADVOGADO REQDO VARA: PROCESSO CLASSE REQTE ADVOGADO REQDA VARA: Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3412 2037 : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL : José Carlos Canela : 427403/SP - Beatriz Angelica Francisco Figaro : INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA AO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - IAMSPE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL : 1003266-4

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 12/01/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 12 de janeiro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3425 5024 LUIS MUCCI (OAB 129330/SP) Processo 0002867-24.2019.8.26.0996 - Execução Provisória - Aberto - Roberto Carlos Pinheiro Abrantes - Vistos. Homologo para que produza seus jurídicos e legais efeitos o cálculo de fls. 1328/1331. Aguarde-se o cumprimento das condições impostas, certificando-se eventual desc

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 12/04/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 12 de abril de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3255 1603 o recebimento da denúncia de fls. 35/36, pois no caso em questão não estão presentes nenhuma das hipóteses previstas no art. 395 do Código de Processo Penal. Não vislumbro a presença de motivos que possibilitem a absolvição sumária do acusado, nos termos do art. 397, do Código de Processo Penal. A