Caderno único ● 24/01/2019 ● Tribunal de Justiça Militar de São Paulo

Página 4 de 9 Diário da Justiça Militar Eletrônico www.tjmsp.jus.br Ano 12 · Edição 2607ª · São Paulo, quinta-feira, 24 de janeiro de 2019. caderno único Presidente Juiz Paulo Antonio Prazak ________________________________________________________________________________ 348138 E RODRIGO TAVARES SOBREIRA, OABSP 379785 Apelado(s): A FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO Advogado(s): MARCOS PRADO LEME FERREIRA, OABSP 226359 Proc. Estado EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE Nº 0000218-31.2017.9.2

Caderno único ● 04/02/2019 ● Tribunal de Justiça Militar de São Paulo

Página 2 de 44 Diário da Justiça Militar Eletrônico www.tjmsp.jus.br Ano 12 · Edição 2613ª · São Paulo, segunda-feira, 4 de fevereiro de 2019. caderno único Presidente Juiz Paulo Antonio Prazak ________________________________________________________________________________ Flavia Magalhães Artilheiro, OAB/SP 247.025 e outros (PMs Sandro e Fernando. Embgdo.: o v. acórdão de fls. 211/219. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0004809-92.2018.9.26.0010 (Nº 1438/19 – Feito 86402/18 –