Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 04/06/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 4 de Junho de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1427 2002 - ADV: FABIANE RUIZ MAGALHAES DE ANDRADE NASCIMENTO (OAB 151898/SP), MAURO ASSIS GARCIA BUENO DA SILVA (OAB 145941/SP), CHRISTIANO BELOTO MAGALHÃES DE ANDRADE (OAB 199786/SP), SAMUEL VAZ NASCIMENTO (OAB 214886/SP) Processo 0000461-28.2009.8.26.0431 (431.01.2009.000461) - Procedimento Sumário - Auxílio-Acident

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 10/04/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 10 de Abril de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1391 2005 mais de 65 anos ou pessoa portadora de deficiência; e (b) não possuir condições pessoais de manter-se ou de ser mantido pela família. No que pertine ao primeiro requisito (deficiência da autora), o laudo de exame médico-pericial encartado às fls. 135/149 demonstrou que a requerente se encontra incapacit