Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 13/01/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 13 de janeiro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1569 1906 Municipal de Saúde e envolveram servidora pública municipal no exercício de sua função. Assim, nos termos do § 6º, do art. 37, da Constituição Federal, as pessoas jurídicas de direito público, bem como as de direito privado prestadoras de serviços públicos, estão obrigadas a indenizar os danos

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 04/06/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 4 de Junho de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1427 2185 SANCHES (OAB 258795/SP), DEBORAH REGINA LAMBACH FERREIRA DA COSTA (OAB 86675/SP). Processo 0006606-16.2004.8.26.0451 (451.01.2004.006606) - Outros Feitos não Especificados - Antonio Vicente Vieira Município de Piracicaba - Ordem nº 4848/11 - Vistos. Julgo extinta, por sentença (art. 794, I do C.P.C.), a pres