24 resultados encontrados para 000742003.2007.8.26.0296 - data: 06/08/2025
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Processos encontrados
Disponibilização: segunda-feira, 17 de outubro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XVI - Edição 3612 1055 pena-base em 1 (um) ano e 2 (dois) meses de reclusão e 12 (dez) dias-multa, fixados no mínimo. Na segunda fase da dosimetria, ausentes atenuantes, mas presente a agravante da reincidência (art. 61, inciso I, do CP), uma vez que foi condenado definitivamente no processo nº 0003961-17.2012.8.26.0296, tend
Disponibilização: sexta-feira, 24 de janeiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 2971 1294 permitida pela legislação, a qual prosperou por alguns anos, devido ao benefício causado por ela ao Município e aos alunos. Declarou que sempre foi orientado pela Procuradoria, havendo uma conexão entre os órgãos, respeitando a independência entre eles. Declarou que a contratação do plano de saúde
Disponibilização: sexta-feira, 24 de janeiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 2971 1294 permitida pela legislação, a qual prosperou por alguns anos, devido ao benefício causado por ela ao Município e aos alunos. Declarou que sempre foi orientado pela Procuradoria, havendo uma conexão entre os órgãos, respeitando a independência entre eles. Declarou que a contratação do plano de saúde