Judiciário ● 21/03/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2439/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 21 de Março de 2018 3441 A matéria está no decreto n. 2839/98. O mesmo registra ser a incorporados no órgão de origem, não podendo seu deslocamento responsabilidade de pagamento pela pessoa jurídica a qual recebe, implicar em redução dos vencimentos. V. Embargos de Declaração por redistribuição, o servidor. providos, apenas para sanar a omissão. A situação processual é análo

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2439/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 21 de Março de 2018 (Redação dada pela Lei nº 8.270, de 17.12.91) 3448 DA RESTRIBUIÇÃO PARA UNIÃO - MINISTÉRIO DA SAÚDE (...) § 1o Na hipótese do inciso I, sendo a cessão para órgãos ou Na redistribuição, nos termos do decreto 2.839/98, no art. 10, a entidades dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, o entidade passa a ser responsável pela remuneração. Todavia,

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2439/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 21 de Março de 2018 3449 percentual de 84,32%, incorporado aos seus vencimentos, por Por conseguinte, A FUNASA não é responsável por qualquer determinação judicial transitada em julgado. II. Em se tratando de pagamento ao servidor. sentença transitada em julgado e executada, que não determinou limitação temporal ao reajuste de 84,32%, é vedado ao juízo em ação diversa, sem ser a r