Judiciário ● 05/06/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 16ª Região

2489/2018 Data da Disponibilização: Terça-feira, 05 de Junho de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região 2631 Direitos da Criança e do Adolescente, cujas atribuições estão elencadas no art. 136 da Lei nº 8.069/90, ainda que o exercício PODER JUDICIÁRIO efetivo da função de conselheira constitua serviço público relevante, JUSTIÇA DO TRABALHO não detém a situação jurídica de empregado do Município no curso do seu mandato. (TRT4ª R. - Ac. 00450.531/98-8 RO - 8�

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2489/2018 Data da Disponibilização: Terça-feira, 05 de Junho de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região Autos conclusos. 2630 oportunidade para comprovar insuficiência de recursos (art.790, §4º, CLT, inserido pela lei 13.467/17), sob pena de decisão surpresa à 2. FUNDAMENTAÇÃO parte, violando a segurança jurídica. Incontroverso que o reclamante foi conselheiro tutelar no período Honorários de advogado de 10/08/2011 a 31/01/2016, tendo sido devidamente eleito par