Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 05/08/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 5 de Agosto de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1469 1591 imposição constitucional, longe, portanto, de configurar indevida ingerência do Poder Judiciário na execução orçamentária do Poder Executivo e/ou afronta ao princípio da independência dos poderes. Por este mesmo motivo, atos administrativos emanados por Estados ou Municípios que visem inibir a efic�

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 03/04/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 3 de Abril de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1386 1887 porquanto a L.C. 220/11 impõe a conclusão de curso superior como requisito necessário à ascensão funcional (art. 17, II). Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Arcará o autor com custas e honorários advocatícios que arbitro em R$700,00, observado o artigo 12 da Lei 1060/50. P.R.I. - ADV: CLEIA MAR

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 02/05/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 2 de Maio de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1406 2012 se depositados no Banco do Brasil - agência: Fórum de Osasco, em favor do autor. 3. Após, requeira o autor o que entender de direito. 4. Int. (guia retirada em 25/04/13). - ADV: ANA PAULA DE ALMEIDA (OAB 246227/SP), ERNESTO DE OLIVEIRA SILVA (OAB 107159/SP), LUIZ COELHO PAMPLONA (OAB 147549/SP), ARTHUR SCATOLI

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 10/06/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 10 de junho de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1901 2015 no sentido de ter recebido todo o débito reclamado na inicial (fls. 66/67), JULGO EXTINTA a presente AÇÃO MONITÓRIA com fundamento no inciso I do artigo 794 do Código de Processo Civil. Oportunamente, ao arquivo. P. R. I. - ADV: REGIANE MATIAS DA SILVA GUAIATI (OAB 225839/SP), VAGNER CARLOS DE AZEVEDO (O

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 03/04/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 3 de abril de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1625 1834 Processo 0025493-45.2011.8.26.0405 (405.01.2011.025493) - Procedimento Ordinário - Infração Administrativa - Fazenda do Estado de São Paulo - - Prefeitura do Município de Osasco e outro - Ordem: 2.685/11 Vistos. 1. Fls. 156/162 (Fazenda Pública do Estado de São Paulo) e 164/167 (Municipio de Osasco): Rec

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 25/11/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 25 de novembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2014 2119 EXTINTA a fase executiva destes autos da ação de PROCEDIMENTO ORDINÁRIO que ANTONIO DONADON move contra a PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE OSASCO, o que faço com fundamento no artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil. Expeça-se mandado de levantamento, em favor do Exeqüente, referente ao depósito