Seção III ● 27/04/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2016 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 27/04/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 28/04/2016 34163 GO - JANYCE GOMES JARDIM DESPACHO : A UT OS: 201502684556 ACUSADO: CARLOS ADRIANO SANTOS ATAIDES PRES CREVE O ARTIGO 593 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, QUE O PRAZO PARA A INTERPOSICAO DE APELACAO E DE 05(CINCO) DIAS, CONTADOS DA DATA DA ULTIMA INTIMACAO DA SENTENCA. NO PRESENTE CASO, O SENTENCIADO FOI DEFENDIDO DURANTE O CURSO DO FEITO POR DEFENSOR CONSTITUIDO, DOUT

Seção III ● 04/05/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2021 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 04/05/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 05/05/2016 DEVE LEVAR EM CONSIDERACAO, VEZ QUE O ANDAMENTO PROCESSUAL JUNTO AO SISTEMA DE PRIMEIRO GRAU NAO INTERROMPE O PRAZO PARA INTERPOS ICAO DE RECURSO. ASSIM, DECORREU O PRAZO ESTIPULADO NA LEGISLACAO PROCESSUAL PENAL, O QUE ACARRETA O RECONHECIMENTO DA INTEMPESTIV IDADE DO RECURSO. DESTE MODO, O NAO RECONHECIMENTO DO APELO POR F ALTA DE PRESSUPOSTO OBJETIVO, E MEDIDA IMPERA