TJGO 27/04/2016 - Pág. 543 - Seção III - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2016 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 27/04/2016
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 28/04/2016
34163 GO - JANYCE GOMES JARDIM
DESPACHO
:
A UT OS: 201502684556 ACUSADO: CARLOS ADRIANO SANTOS ATAIDES PRES
CREVE O ARTIGO 593 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, QUE O PRAZO PARA
A INTERPOSICAO DE APELACAO E DE 05(CINCO) DIAS, CONTADOS DA DATA
DA ULTIMA INTIMACAO DA SENTENCA. NO PRESENTE CASO, O SENTENCIADO
FOI DEFENDIDO DURANTE O CURSO DO FEITO POR DEFENSOR CONSTITUIDO,
DOUTOR JANDIR P. JARDIM OAB-GO 9.476 (FL.167/172). A SENTENCA FOI
PROFERIDA NO DIA 22 DE MARCO DE 2016, E O REU (FL. 279) E SEU PA
TRONO (F.275) FORAM PESSOALMENTE INTIMADOS NO DIA 05 DE ABRIL DE
2016, TERCA-FEIRA. LOGO, CONSTATA-SE QUE O PRAZO RECURSAL INICIOU
-SE NO DIA 06 DE ABRIL (QUARTA-FEIRA) E SE EXAURIU EM 10 DE ABRIL
DE 2016 (DOMINGO), TENDO SIDO PRORROGADO PARA O PRIMEIRO DIA UTI
L SUBSEQUENTE, OU SEJA, DIA 11 DE ABRIL DE 2016(SEGUNDA-FEIRA), S
EGUNDO O COMANDO DO ARTIGO 798, 3, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. C
ONTUDO, O RECURSO DE APELACAO FOI INTERPOSTO PELO ADVOGADO CONSTI
TUIDO NO DIA 14 DE ABRIL 2016 (FL.282), ALEGANDO QUE OS AUTOS SE
ENCONTRAVAM COM ANDAMENTO DE DECURSO DE PRAZO - SPG, O QUE NAO SE
DEVE LEVAR EM CONSIDERACAO, VEZ QUE O ANDAMENTO PROCESSUAL JUNTO
AO SISTEMA DE PRIMEIRO GRAU NAO INTERROMPE O PRAZO PARA INTERPOS
ICAO DE RECURSO. ASSIM, DECORREU O PRAZO ESTIPULADO NA LEGISLACAO
PROCESSUAL PENAL, O QUE ACARRETA O RECONHECIMENTO DA INTEMPESTIV
IDADE DO RECURSO. DESTE MODO, O NAO RECONHECIMENTO DO APELO POR F
ALTA DE PRESSUPOSTO OBJETIVO, E MEDIDA IMPERATIVA, SEGUNDO ENTEND
IMENTO JURISPRUDENCIAL ADOTADO PELO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO
DE GOIAS: O PRAZO PARA A INTERPOSICAO DO RECURSO APELATORIO NO P
ROCESSO PENAL E DE CINCO DIAS (CPP, ART.593), CONTADOS A PARTIR D
A ULTIMA INTIMACAO E NA FORMA INDICADA PELO ART.798 DO CPP. DESCO
NSIDERADAS TAIS REGRAS, NAO SE RECONHECE DO RECURSO APELATORIO, E
M VIRTUDE DA FAKARA DE PRESSUPOSTO OBJETIVO DE RECORRIBILIDADE (T
JGO, 2 CAMARA CRIMINAL, AC N 230197-93.2010.8.09.0157, IN DJGO N
876, DE 08.08.2011). APELACAO CRIMINAL INTEMPESTIVIDADE. NAO CONH
ECIMENTO. O PRAZO PARA A INTERPOSICAO D RECURSO DE APELACAO E DE
CINCO DIAS (ART. 593,CPP), COMECANDO A FLUIR A PARTIR DA ULTIMA I
NTIMACAO, SEJA DO REU OU DE SEU DEFENSOR. ESCOADO O PRAZO, CONFIG
URA-SE A AUSENCIA DE PRESSUPOSTO OBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE, QUA
L SEJA, A TEMPESTIVIDADE, IMPONDO-SE O NAO CONHECIMENTO DO APELO.
RECURSO NAO CONHECIDO (TJGO, 1 CAMARA CRIMINAL, AC N 370900-93.2
006.8.09.0099, REL. JUIZ MAURICIO PORFIRO ROSA, IN DJGO N 1002, D
E 10.02.2012). ANTE O EXPOSTO , CONSTATADO QUE O PRAZO RECURSAL T
RANSCORREU IN ALBIS , OPEROU-SE A PRECLUSAO, RAZAO QUE SE IMPOE O
NAO CONHECIMENTO DO APELO, VEZ QUE INTEMPESTIVO. INTIME-SE. APOS
AS FORMALIDADES LEGAIS, CUMPRA-SE INTEGRALMENTE AS DETERMINACOES
DE FL. 269. ANAPOLIS, 20 DE ABRIL DE 2016. EDNA MARIA RAMOS DA H
ORA JUIZA DE DIREITO -3 VARA CRIMINAL
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
:
42867-08.2016.8.09.0006
: 312
: ACAO PENAL
: MARCOS ANTONIO ALVES DE ALMEIDA
JEOVA PEIXOTO
VITIMA
: MILENA DA SILVA CORREIA
ANA CAROLYNA VITOR DA SILVA
ADV ACUS
: 29689 GO - JADSON NEVES VIEIRA PACHECO
DESPACHO
:
AUTOS: 201600428678 ACUSADOS: JEOVA PEIXOTO E MARCOS ANTONIO ALVE
S DE ALMEIDA VISTOS ETC. AUTOS DE ACAO PENAL, EM QUE FORAM DENUNC
IADOS JEOVA PEIXOTO E MARCOS ANTONIO ALVES DE ALMEIDA, PELA EVENT
UAL PRATICA DO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 157, 2, INCISO II, NA FO
RMA DO ARTIGO 70, AMBOS DO CODIGO PENAL. NA DEFESA PRELIMINAR, O
NOBRE DEFENSOR DO ACUSADO JEOVA, REQUER SEJA REALIZADO O PROCEDIM
ENTO PREVISTO NO ARTIGO 226, I DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, BEM C
OMO SEJA JULGADA IMPROCEDENTE A DENUNCIA E ABSOLVIDO O ACUSADO. J
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