TJGO 04/05/2016 - Pág. 310 - Seção III - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2021 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 04/05/2016
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 05/05/2016
DEVE LEVAR EM CONSIDERACAO, VEZ QUE O ANDAMENTO PROCESSUAL JUNTO
AO SISTEMA DE PRIMEIRO GRAU NAO INTERROMPE O PRAZO PARA INTERPOS
ICAO DE RECURSO. ASSIM, DECORREU O PRAZO ESTIPULADO NA LEGISLACAO
PROCESSUAL PENAL, O QUE ACARRETA O RECONHECIMENTO DA INTEMPESTIV
IDADE DO RECURSO. DESTE MODO, O NAO RECONHECIMENTO DO APELO POR F
ALTA DE PRESSUPOSTO OBJETIVO, E MEDIDA IMPERATIVA, SEGUNDO ENTEND
IMENTO JURISPRUDENCIAL ADOTADO PELO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO
DE GOIAS: O PRAZO PARA A INTERPOSICAO DO RECURSO APELATORIO NO P
ROCESSO PENAL E DE CINCO DIAS (CPP, ART.593), CONTADOS A PARTIR D
A ULTIMA INTIMACAO E NA FORMA INDICADA PELO ART.798 DO CPP. DESCO
NSIDERADAS TAIS REGRAS, NAO SE RECONHECE DO RECURSO APELATORIO, E
M VIRTUDE DA FAKARA DE PRESSUPOSTO OBJETIVO DE RECORRIBILIDADE (T
JGO, 2 CAMARA CRIMINAL, AC N 230197-93.2010.8.09.0157, IN DJGO N
876, DE 08.08.2011). APELACAO CRIMINAL INTEMPESTIVIDADE. NAO CONH
ECIMENTO. O PRAZO PARA A INTERPOSICAO D RECURSO DE APELACAO E DE
CINCO DIAS (ART. 593,CPP), COMECANDO A FLUIR A PARTIR DA ULTIMA I
NTIMACAO, SEJA DO REU OU DE SEU DEFENSOR. ESCOADO O PRAZO, CONFIG
URA-SE A AUSENCIA DE PRESSUPOSTO OBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE, QUA
L SEJA, A TEMPESTIVIDADE, IMPONDO-SE O NAO CONHECIMENTO DO APELO.
RECURSO NAO CONHECIDO (TJGO, 1 CAMARA CRIMINAL, AC N 370900-93.2
006.8.09.0099, REL. JUIZ MAURICIO PORFIRO ROSA, IN DJGO N 1002, D
E 10.02.2012). ANTE O EXPOSTO , CONSTATADO QUE O PRAZO RECURSAL T
RANSCORREU IN ALBIS , OPEROU-SE A PRECLUSAO, RAZAO QUE SE IMPOE O
NAO CONHECIMENTO DO APELO, VEZ QUE INTEMPESTIVO. INTIME-SE. APOS
AS FORMALIDADES LEGAIS, CUMPRA-SE INTEGRALMENTE AS DETERMINACOES
DE FL. 269. ANAPOLIS, 20 DE ABRIL DE 2016. EDNA MARIA RAMOS DA H
ORA JUIZA DE DIREITO -3 VARA CRIMINAL
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
ACUSADO
ADV ACUS
:
:
:
:
:
:
268455-67.2015.8.09.0006
1790
ACAO PENAL
LEONARDO MONTEIRO DE OLIVEIRA
CARLOS ADRIANO SANTOS ATAIDES
9476
GO - JANDIR PEREIRA JARDIM
34163 GO - JANYCE GOMES JARDIM
DESPACHO
:
AUTOS: 201502684556 ACUSADO: CARLOS ADRIANO SANTOS ATAIDES PRESCR
EVE O ARTIGO 593 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, QUE O PRAZO PARA A
INTERPOSICAO DE APELACAO E DE 05(CINCO) DIAS, CONTADOS DA DATA DA
ULTIMA INTIMACAO DA SENTENCA. NO PRESENTE CASO, O SENTENCIADO FO
I DEFENDIDO DURANTE O CURSO DO FEITO POR DEFENSOR CONSTITUIDO, DO
UTOR JANDIR P. JARDIM OAB-GO 9.476 (FL.167/172). A SENTENCA FOI P
ROFERIDA NO DIA 22 DE MARCO DE 2016, E O REU (FL. 279) E SEU PATR
ONO (F.275) FORAM PESSOALMENTE INTIMADOS NO DIA 05 DE ABRIL DE 20
16, TERCA-FEIRA. LOGO, CONSTATA-SE QUE O PRAZO RECURSAL INICIOU-S
E NO DIA 06 DE ABRIL (QUARTA-FEIRA) E SE EXAURIU EM 10 DE ABRIL D
E 2016 (DOMINGO), TENDO SIDO PRORROGADO PARA O PRIMEIRO DIA UTIL
SUBSEQUENTE, OU SEJA, DIA 11 DE ABRIL DE 2016(SEGUNDA-FEIRA), SEG
UNDO O COMANDO DO ARTIGO 798, 3, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. CON
TUDO, O RECURSO DE APELACAO FOI INTERPOSTO PELO ADVOGADO CONSTITU
IDO NO DIA 14 DE ABRIL 2016 (FL.282), ALEGANDO QUE OS AUTOS SE EN
CONTRAVAM COM ANDAMENTO DE DECURSO DE PRAZO - SPG, O QUE NAO SE D
EVE LEVAR EM CONSIDERACAO, VEZ QUE O ANDAMENTO PROCESSUAL JUNTO A
O SISTEMA DE PRIMEIRO GRAU NAO INTERROMPE O PRAZO PARA INTERPOSIC
AO DE RECURSO. ASSIM, DECORREU O PRAZO ESTIPULADO NA LEGISLACAO P
ROCESSUAL PENAL, O QUE ACARRETA O RECONHECIMENTO DA INTEMPESTIVID
ADE DO RECURSO. DESTE MODO, O NAO RECONHECIMENTO DO APELO POR FAL
TA DE PRESSUPOSTO OBJETIVO, E MEDIDA IMPERATIVA, SEGUNDO ENTENDIM
ENTO JURISPRUDENCIAL ADOTADO PELO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO D
E GOIAS: O PRAZO PARA A INTERPOSICAO DO RECURSO APELATORIO NO PRO
CESSO PENAL E DE CINCO DIAS (CPP, ART.593), CONTADOS A PARTIR DA
ULTIMA INTIMACAO E NA FORMA INDICADA PELO ART.798 DO CPP. DESCONS
IDERADAS TAIS REGRAS, NAO SE RECONHECE DO RECURSO APELATORIO, EM
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