Poder Executivo ● 29/10/2022 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 29 de outubro de 2022 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo Ano XCIX Ć NÀ 208 - 3 DECRETO Nº 53.886, DE 28 DE OUTUBRO DE 2022. Art. 2º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados: I - à não fruição, por parte do beneficiário, de incentivo ou benefício fiscal de qualquer natureza sobre um mesmo produto incentivado que implique cumulação de benefícios sobre uma mesma operação incentivada; e Dispõe sobre a prorrogação e a transferência dos estím

Poder Executivo ● 23/09/2022 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 23 de setembro de 2022 1400005706.002809/2022-43 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo CRISTINIANO FERNANDES DE AMORIM 1467450 Processo 04/11/1981 a 21/05/1982 1400005706.002809/2022-43 CRISTINIANO FERNANDES DE AMORIM 1467450 20/06/1983 a 02/09/1984 1400005706.002809/2022-43 CRISTINIANO FERNANDES DE AMORIM 1467450 03/07/1984 a 19/05/1985 1400005706.002809/2022-43 CRISTINIANO FERNANDES DE AMORIM 1467450 15/07/1985 a 13/12/1985 1400003022.001018/2022-6