Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 02/08/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

com o pagamento antecipado, dando feição nova à norma, não apenas interpretando o que nela continha; daí porque não poderia ser aplicada retroativamente, em função do princípio da segurança jurídica, somente sendo possível sua aplicação para os fatos ocorridos a partir de sua vigência, em 09 de junho de 2005, a fim de não frustrar expectativas já fundadas na remansosa jurisprudência. A propósito, registro que o tema havia sido decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, por m

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 10/06/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Junho de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 972 2041 pedido liminar de busca e apreensão, na forma do art. 3° e parágrafos, do Dec. Lei n° 911/69, com a nova redação dada pela Lei n° 10.931 de 02.08.2004.3-Cumprida a liminar, cite-se o(a) réu(ré) para resposta, no prazo de 15 dias, cientificando-o(a) de que, efetuado o pagamento da integralidade da dívida

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 19/04/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Abril de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano III - Edição 695 2001 JOSÉ CARLOS GOMES DO AMARAL OAB/SP 157879 405.01.2010.014051-8/000000-000 - nº ordem 625/2010 - Indenização (Ordinária) - RAUL TAKESHI OGATA X TELECOMUNICAÇÕES DE SÃO PAULO TELESP - Fls. 67 - Proc. nº 625/10 Indefiro o pedido liminar para devolução dos valores pagos (fl.20) uma vez que ausentes os r

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 04/06/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 4 de Junho de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano II - Edição 487 1994 para apresentar(em) a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, cuja cópia segue anexa, nos termos do artigo 285 do Código de Processo civil. Servirá o presente, por cópia digitada e assinada pelo Sr.Diretor, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 02/12/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 2 de Dezembro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 845 2246 CITE-SE, com as cautelas de estilo. Int.. - ADV CLAUDIA SACCO OAB/SP 87105 405.01.2010.051255-7/000000-000 - nº ordem 2154/2010 - Possessórias em geral - SANTANDER LEASING S A ARRENDAMENTO MERCANTIL X CLEFFERSON XIMENDES FRIZZO - Fls. inicial - Esclareça a razão de Santander Leasing S/A - Arrendamento Merc

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 06/02/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Min. Peçanha Martins, sessão de 08.10.2003).2. No caso específico do imposto de renda, o fato gerador tem-se por caracterizado no final do ano-base, tornando-se definitiva a homologação do lançamento, se tácita, após o transcurso de cinco anos, findos os quais se inicia o prazo qüinqüenal (CTN, art. 168, I) para pleitear a restituição dos valores indevidamente recolhidos. Havendo, todavia, homologação expressa, que se concretiza na notificação do ajuste entre o valor apurado na d

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 17/01/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

TERMO INICIAL. PAGAMENTO INDEVIDO. ARTIGO 4º, DA LC 118/2005. DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO RETROATIVA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE DIFUSO. CORTE ESPECIAL. RESERVA DE PLENÁRIO.1. O princípio da irretroatividade impõe a aplicação da LC 118, de 9 de fevereiro de 2005, aos pagamentos indevidos realizados após a sua vigência e não às ações propostas posteriormente ao referido diploma legal, posto norma referente à extinção da obrigação e não ao aspecto processua

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 09/08/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

TERMO INICIAL. PAGAMENTO INDEVIDO. ARTIGO 4º, DA LC 118/2005. DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO RETROATIVA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE DIFUSO. CORTE ESPECIAL. RESERVA DE PLENÁRIO.1. O princípio da irretroatividade impõe a aplicação da LC 118, de 9 de fevereiro de 2005, aos pagamentos indevidos realizados após a sua vigência e não às ações propostas posteriormente ao referido diploma legal, posto norma referente à extinção da obrigação e não ao aspecto processua

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 07/03/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 7 de março de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XI - Edição 2530 599 2ª Vara JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA JUIZ(A) DE DIREITO VALDEMAR BRAGHETO JUNQUEIRA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL JOSÉ RUBENS LEME DE SOUZA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0167/2018 Processo 1000401-68.2015.8.26.0547 - Procedimento Comum - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Marli Mariano de Oliveira Instituto

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 05/03/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 5 de março de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XI - Edição 2528 762 RELAÇÃO Nº 0246/2018 Processo 1000236-50.2017.8.26.0547 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Irani Aparecida Paulino - Ao interessado: Certidão de objeto e pé disponível para impressão. - ADV: FABIO SPERA (OAB 125615/SP), MARIA JULIA DE OLIVEIRA UGATTIS (OAB 370791/SP) Processo 1000432-20.2