Poder Executivo ● 29/03/2019 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

12 - Ano XCVI • NÀ 60 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo julgamento do processo acima indicado, ACORDA, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso interposto em razão da sua intempestividade, mas, de ofício, conhecer das preliminares de nulidade suscitadas para rejeitá-las, devendo ser mantida a decisão combatida, declarando-se devido o imposto no valor de R$ 244.398,83 (duzentos e quarenta e quatro mil, trezentos e noventa e oito reais e oitenta e trê

Poder Executivo ● 26/11/2022 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

12 - Ano XCIX Ć NÀ 225 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo de janeiro a novembro de 2006 e mantendo como devido apenas o valor original R$ 8.120,87 (oito mil, cento e vinte reais e oitenta e sete centavos) a título de imposto, relativo aos períodos fiscais de dezembro de 2006 a dezembro de 2007, acrescido da multa de 70% (setenta por cento), cominada no art. 10, VI, “a”, da Lei nº 11.514/97, em consonância com a redação dada pela Lei nº 15.600/2015, e dos con