DOEPE 26/11/2022 - Pág. 12 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Poder Executivo ● 26/11/2022 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

12 - Ano XCIX Ć NÀ 225

Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo

de janeiro a novembro de 2006 e mantendo como devido apenas o valor original R$ 8.120,87 (oito mil, cento e vinte reais e oitenta e
sete centavos) a título de imposto, relativo aos períodos fiscais de dezembro de 2006 a dezembro de 2007, acrescido da multa de 70%
(setenta por cento), cominada no art. 10, VI, “a”, da Lei nº 11.514/97, em consonância com a redação dada pela Lei nº 15.600/2015, e
dos consectários legais. Sem reexame necessário (art. 75, I, da Lei nº 10.654/91 c/c Decreto nº 41.297/2014). CARLOS ADRIANO DA
COSTA – JATTE (20)
PROCESSO TATE: 00.384/11-9. AUTO DE INFRAÇÃO: 2011.000001156081-01. INTERESSADO: I M V COMERCIO E
REPRESENTACOES LTDA. CACEPE: 0314284-10. CNPJ: 08.115.636/0001-90. ADVOGADO: LUCIANO BRITO CARIBÉ (OAB/PE
17.961). DECISÃO JT Nº1452/2022(20). EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO. ICMS-NORMAL. OMISSÃO DE SAÍDA. NÃO ESCRITURAÇÃO
DE NOTAS FISCAIS DE SAÍDA. FATO INCONTROVERSO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO ENTRE DÉBITOS E CRÉDITOS
EM SEDE DE PROCEDIMENTO FISCAL DE OFÍCIO. RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA. LANÇAMENTO PARCIALMENTE
PROCEDENTE. 1. Há uma indubitável confissão expressa do sujeito passivo dos fatos denunciados no Auto de Infração (não escrituração
de documentos fiscais de saída nos LRS), restringindo-se a sua defesa ao apelo pela compensação, em nome do princípio da nãocumulatividade, dos valores de ICMS lançados de ofício com os créditos fiscais que ele teria direito pela aquisição das mercadorias.
2. O lançamento foi feito com elementos à margem da escrituração fiscal do contribuinte. 3. Cabe, portanto, somente ao autuado,
exclusivamente, proceder o encontro entre débitos e créditos, de forma escritural, na sua apuração mensal do ICMS, não competindo à
autoridade fiscal fazê-lo por ocasião do referido lançamento. 4. O defendente recolheu parte do ICMS relativo às saídas das notas fiscais
autuadas, porém, só o fez após a exclusão da espontaneidade, em consonância com o Parágrafo único do art. 138 do CTN e com o art.
26, I, da Lei nº 10.654/91. 5. Por conseguinte, a fim de evitar bis in idem, deve ser reduzido o valor do imposto a recolher, mas mantida
a penalidade proposta sobre o total do crédito tributário lançado. 6. Não apreciação dos argumentos do defendente sobre a temática do
efeito confiscatório da multa aplicada, tendo em conta que a autoridade julgadora não deixará de aplicar ato normativo, ainda que sob
alegação de ilegalidade ou inconstitucionalidade, por força do § 10 do art. 4º da Lei nº 10.654/91. 7. Redução, de ofício, da multa básica de
120% (cento e vinte por cento) para 70% (setenta por cento) do valor do imposto lançado, com base na retroatividade da lei mais benéfica,
em conformidade com o art. 106, inciso II, alínea “c”, do CTN. DECISÃO: Julgado o lançamento PARCIALMENTE PROCEDENTE: a)
reduzindo o ICMS para o montante de R$ 67.648,84 (sessenta e sete mil, seiscentos e quarenta e oito reais e oitenta e quatro centavos);
b) estabelecendo que a multa de 70% (setenta por cento), acrescida de 30% (trinta por cento), à luz do art. 10, VI, “b”, c/c art. 11, II,
ambos da Lei nº 11.514/97, deve incidir sobre o valor original total do crédito tributário objeto do Auto de Infração; e c) sobre os montantes
das letras “a” e “b” devem incidir os consectários legais cabíveis. Sem reexame necessário (art. 75, I, da Lei nº 10.654/91, c/c Decreto nº
41.297/2014). CARLOS ADRIANO DA COSTA – JATTE (20)
TATE N°: 00.326/13-5. AI SF N°: 2012.000003847921-01. INTERESSADO: FRINEX – FRIGORÍFICOS DO NORDESTE VENEZA
LTDA. CACEPE: 0370947-77. CNPJ: 02.191.819/0003-70. ADVOGADO: PAULO ANDRÉ CARNEIRO DE ALBUQUERQUE, OAB/PE
13.719. DECISÃO JT Nº1453 /2022(21).EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO. ICMS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE SAÍDAS. PROVA DA
ESCRITURAÇÃO DAS NOTAS FISCAIS AUTUADAS. IMPROCEDÊNCIA. 1. Denúncia de omissão de saída de mercadorias tributadas
decorrente da presunção legal de ausência de escrituração de notas fiscais de entrada no Livro de Registro de Entradas do SEF. 2.
Ausência de quaisquer das hipóteses de nulidade elencadas nos artigos 22 e 28 da Lei nº 10.654/1991. 3. Improcedência do lançamento,
uma vez comprovada a escrituração das notas fiscais de entrada autuadas, o que foi corroborado pela perícia realizada nos autos,
restando afastada a presunção de omissão de saída prevista no art. 29, inciso II, da Lei nº 11.514/97. Decisão: Julgado improcedente o
lançamento. Sem reexame necessário. Ana Catarina Alencar Câmara Simões – JATTE (21)
TATE n: 00.190/20-9 PROCESSO SF N: 2019.000005166869-43 (AUTO DE INFRAÇÃO) INTERESSADO: BOMPREÇO
SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA INSCRIÇÃO ESTADUAL n: 0273348-05 C.N.P.J. n: 13.004.510/0258-40 ADOVOGADO:
ALEXANDRE DE ARAÚJO ALBUQUERQUE (OAB/PE Nº 25.108). DECISÃO MONOCRÁTICA JT Nº 1454/2022(JATTE 23) EMENTA:
ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO (ICMS-ST) NOS PERÍODOS DE 01/2018 A 12/2018, EM
OPERAÇÕES DE TRANSFERÊNCIA ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO TITULAR COM ADOÇÃO DE BASE DE CÁLCULO
INFERIOR À PREVISTA PELA LEGISLAÇÃO (PREÇO DE AQUISIÇÃO MAIS RECENTE). DEFESA TEMPESTIVA. ARGUIÇÃO DE
NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA, IMPRECISÃO DA MATÉRIA TRIBUTÁVEL, DESCRIÇÃO DEFEITUOSA
DA DENÚNCIA E POR INCONSISTÊNCIAS DO PROCEDIMENTO FISCAL. NULIDADES REJEITADAS. AFIRMAÇÕES IMPRÓPRIAS E
GENÉRICAS. DESCRIÇÃO MINUDENTE DA INFRAÇÃO E DA METODOLOGIA APLICADA. INSTRUÇÃO ADEQUADA E SUFICIENTE
À CARACTERIZAÇÃO DA INFRAÇÃO E CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DIREITO DE DEFESA E CONTRADITÓRIO
DEVIDAMENTE ASSEGURADOS. NO MÉRITO, QUE SERIA IMPROCEDENTE O LANÇAMENTO POR INEXISTÊNCIA DO FATO
GERADOR NAS TRANSFERENCIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO TITULAR, COM BASE NA SÚMULA 166 DO STJ
E DIVERSOS PRECEDENTES JUDICIAIS. PRETENSÃO QUE ESBARRA NA VIGENTE DISPOSIÇÃO DA NORMA ESTADUAL, POR
PRESUNÇÃO DE SUA CONSTITUCIONALIDADE, ALICERÇADA PELO FATO DE QUE NÃO HÁ DECISÃO DEFINITIVA DA SUPREMA
CORTE ACERCA DA MATÉRIA. SUSTENTA, AINDA, QUE A BASE DE CÁLCULO DAS OPERAÇÕES DE TRANSFERÊNCIA NÃO
CORRESPONDE AO VALOR DA ENTRADA MAIS RECENTE, MAS AO “PREÇO AJUSTADO DA MERCADORIA”, SEM OS ENCARGOS
/IMPOSTOS DECORRENTES DA AQUISIÇÃO. TESE QUE CONTRARIA A LITERAL DISPOSIÇÃO DA NORMA ESTADUAL E
CONFIGURA INDEVIDA MANIPULAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. A ÚNICA PARCELA DEDUTÍVEL DA BASE DE CÁLCULO NAS
TRANSFERÊNCIAS É O ICMS-FONTE, QUANDO NELE INCLUÍDO, NÃO ENGLOBANDO OS DEMAIS TRIBUTOS. FIRME-SE, ALIÁS,
QUE ESTE O ENTENDIMENTO CONSAGRADO NO ÂMBITO DESTE TATE, CONFORME REITERADA DECISÕES. NO QUE SE
REFERE À PARCELA DO ICMS ST DEDUTÍVEL POR FORÇA DO ART. 6º-A DO DECRETO 46.018/2018, QUE PREVÊ A DISPENSA
DO DESTAQUE DO ICMS_ST NAS SAÍDAS/TRANSFERÊNCIAS (INTERNAS) PROMOVIDAS POR CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO
DETENTORA DO REGIME ESPECIAL OCORRIDAS NO PERÍODO DE 1º DE JUNHO A 31 DE DEZEMBRO 2018, DESTINADAS A
ESTABELECIMENTO COMERCIAL VAREJISTA, FOI RECONHECIDA, EM SEDE DE INFORMAÇÃO FISCAL, A NECESSIDADE DE
REFAZIMENTO DA APURAÇÃO JÁ QUE O LEVANTAMENTO CONSIDEROU IRREGULARES TODAS AS NOTAS FISCAIS DE SAÍDA
(TRANSFERÊNCIAS INTERNAS) SEM O DESTAQUE DA PARCELA REFERENTE AO ICMS-ST, COBRANDO INTEGRALMENTE O
ICMS DA OPERAÇÃO TIDA POR “ZERADA”, APURANDO A EXISTÊNCIA DE NOTAS FISCAIS DE AJUSTE COM O DESTAQUE DO
IMPOSTO DE RESPONSABILIDADE INDIRETA, QUE SOMAM A QUANTIA DE R$ 1.665.266,18, VALOR QUE DEVE SER ABATIDO
DA QUANTIA APURADA NO AUTO, CONFORME LEVANTAMENTO DE FLS 97/101. INSURGÊNCIA CONTRA A PENALIDADE DE
MULTA IMPOSTA, POR CONSIDERA-LA ABUSIVA E CONFISCATÓRIA, VIOLANDO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL, E QUANTO
AOS CRITÉRIOS E PARÂMETROS LEGAIS PARA INCIDÊNCIA DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. INCOMPETÊNCIA
DESTA AUTORIDADE JULGADORA PARA AFASTAR LEI OU ATO NORMATIVO VIGENTE, AINDA QUE SOB A ALEGAÇÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE, ILEGALIDADE OU OFENSA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS, CONFORME ESTABELECE O ART. 4º,
§10, DA LEI Nº 10.654/1991 (PAT). MANUTENÇÃO DA PENALIDADE IMPOSTA POR ADEQUAÇÃO DA INFRAÇÃO À PREVISÃO DO
ART. 10, VI, “A”, DA LEI N. 11.514/97. LANÇAMENTO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. Decisão: Considerando as razões
acima expostas, julgo parcialmente procedente o lançamento fiscal, reduzindo o débito principal apurado ao montante original de R$
1.412.179,10 (“hum” milhão, quatrocentos e doze mil, cento e setenta e nove reais e dez centavos), acrescido da penalidade de multa
no valor percentual de 70% (setenta por cento) do imposto apurado, com fundamento no art. 10, VI, “a”, da Lei n. 11.514/97, além dos
acréscimos legais incidentes até a data do efetivo pagamento/quitação do débito, nos termos da legislação tributária estadual. Decisão
sujeita ao Reexame Necessário. Publique-se. Intime-se. Recife, 24 de novembro de 2022. JOÃO FELIPE FERREIRA SOARES PESSOA
– JATTE 23
TATE n: 00.191/20-5 PROCESSO SF n: 2019.000005151769-68 (AUTO DE INFRAÇÃO) INTERESSADO: BOMPREÇO
SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA INSCRIÇÃO ESTADUAL n: 0273348-05 C.N.P.J. n: 13.004.510/0258-40 ADOVOGADO:
ALEXANDRE DE ARAÚJO ALBUQUERQUE (OAB/PE Nº 25.108). DECISÃO MONOCRÁTICA JT Nº 1455/2022 (JATTE 23). EMENTA:
ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO (CÓD. 005-1) EM VIRTUDE DE TRANSFERÊNCIAS
ENTRE ESTABELECIMENTOS COM RECOLHIMENTO A MENOR DO IMPOSTO. ADOÇÃO DE BASE DE CÁLCULO INFERIOR À
PREVISTA PELA LEGISLAÇÃO (PREÇO DE AQUISIÇÃO MAIS RECENTE). DEFESA TEMPESTIVA. ARGUIÇÃO DE NULIDADES POR
CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA, IMPRECISÃO DA MATÉRIA TRIBUTÁVEL, DESCRIÇÃO DEFEITUOSA DA DENÚNCIA
E POR SUPOSTAS INCONSISTÊNCIAS DO PROCEDIMENTO FISCAL. NULIDADES REJEITADAS. AFIRMAÇÕES IMPRÓPRIAS
E GENÉRICAS. DESCRIÇÃO MINUDENTE DA INFRAÇÃO E DA METODOLOGIA DE APURAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.
INSTRUÇÃO ADEQUADA E SUFICIENTE À CARACTERIZAÇÃO DA INFRAÇÃO E CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.
DIREITO DE DEFESA E CONTRADITÓRIO DEVIDAMENTE ASSEGURADOS. NO MÉRITO, QUE SERIA IMPROCEDENTE O
LANÇAMENTO POR INEXISTÊNCIA DO FATO GERADOR DO ICMS NAS OPERAÇÕES ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO
TITULAR, CONFORME SÚMULA 166 DO STJ E DIVERSOS PRECEDENTES JUDICIAIS. APLICAÇÃO DA NORMA ESTADUAL, POR
PRESUNÇÃO DE SUA CONSTITUCIONALIDADE, ALICERÇADA PELO FATO DE QUE NÃO HÁ DECISÃO DEFINITIVA DA SUPREMA
CORTE QUANTO À MATÉRIA. SUSTENTA, AINDA, QUE A BASE DE CÁLCULO DAS OPERAÇÕES DE TRANSFERÊNCIA NÃO
CORRESPONDE AO VALOR DA ENTRADA MAIS RECENTE, MAS AO “PREÇO AJUSTADO DA MERCADORIA”, SEM OS ENCARGOS
/IMPOSTOS DECORRENTES DA AQUISIÇÃO. TESE CONTRÁRIA À LITERAL DISPOSIÇÃO DA NORMA ESTADUAL E QUE
CONFIGURA INDEVIDA MANIPULAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. A ÚNICA PARCELA DEDUTÍVEL DA BASE DE CÁLCULO É O ICMSFONTE, QUANDO NELE INCLUÍDO, NÃO ENGLOBANDO OS DEMAIS TRIBUTOS. FIRME-SE, ALIÁS, QUE ESTE O ENTENDIMENTO
CONSAGRADO NO ÂMBITO DESTE TATE. INSURGÊNCIA CONTRA A PENALIDADE DE MULTA IMPOSTA, POR CONSIDERA-LA
ABUSIVA E CONFISCATÓRIA, VIOLANDO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL, E QUANTO AOS CRITÉRIOS E PARÂMETROS LEGAIS
PARA INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. INCOMPETÊNCIA DESTA AUTORIDADE JULGADORA PARA
AFASTAR LEI OU ATO NORMATIVO VIGENTE, AINDA QUE SOB A ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, ILEGALIDADE OU
OFENSA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS, CONFORME ESTABELECE O ART. 4º, §10, DA LEI Nº 10.654/1991 (PAT). MANUTENÇÃO
DA PENALIDADE POR ADEQUAÇÃO DA INFRAÇÃO À PREVISÃO DO ART. 10, VI, “A”, DA LEI N. 11.514/97. LANÇAMENTO JULGADO
PROCEDENTE. Decisão: Considerando as razões acima expostas, julgo totalmente procedente o lançamento fiscal, para declarar
a exigibilidade do débito principal apurado, no valor original de R$, 16.650.718,87 (dezesseis milhões, seiscentos e cinquenta mil,
setecentos e dezoito reais e oitenta e sete centavos) acrescido da penalidade de multa no valor percentual de 70% (setenta por cento) do
imposto, com fundamento no art. 10, VI, “a”, da Lei n. 11.514/97, além dos acréscimos legais incidentes até a data do efetivo pagamento/
quitação do débito, nos termos da legislação tributária estadual. Decisão não sujeita ao Reexame Necessário. Publique-se. Intime-se.
Recife, 24 de novembro de 2022. JOÃO FELIPE FERREIRA SOARES PESSOA – JATTE 23
TATE n: 00.497.22/3 PROCESSO SF n: 2019.000003449928-63 (AUTO DE INFRAÇÃO) INTERESSADO: JADIAEL LIMA BEZERRA
EIRELI ME INSCRIÇÃO ESTADUAL n: 0162618-36 C.N.P.J. n: 35.605.732/0001-90 ADVOGADO(A): EMERSON DE ARAÚJO
BELTRÃO (OAB-PE N. 45.842) DECISÃO MONOCRÁTICA JT Nº 1456/2022 (JATTE 23). EMENTA: ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO.
FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO (MALHA FINA) EM DECORRÊNCIA DE SAÍDAS (INTERNAS E INTERESTADUAIS) CUJOS
DOCUMENTOS FISCAIS EMITIDOS NÃO FORAM ESCRITURADOS NO LIVRO PRÓPRIO (LRS). INDÍCIOS DE IRREGULARIDADE
PREVIAMENTE NOTIFICADOS POR MEIO DO EXTRATO MALHA FINA (OMISSÃO DE SAÍDA - NFE X SEF). AUTUAÇÃO POSTERIOR
AO PRAZO LEGAL PARA REGULARIZAÇÃO. DEFESA TEMPESTIVA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE POR SUPOSTA IMPRECISÃO DA
DENÚNCIA E CONSEQUENTE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA DO ACUSADO. NULIDADE REJEITADA. DENÚNCIA
ESCORADA EM MINUCIOSO RELATÓRIO E ESCORADA POR DOCUMENTOS QUE COMPROVAM AS CIRCUNSTÂNCIAS DOS
FATOS DENUNCIADOS. ARGUMENTAÇÃO CONFUSA E CONTRADITÓRIA. AFIRMAÇÕES DESCONEXAS QUANTO AO OBJETO DA
DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E INDIVIDUALIZADA DOS FATOS E DE PROVAS DESCONSTITUTIVAS DA
INFRAÇÃO. ADEQUAÇÃO DA PENALIDADE IMPOSTA POR ENQUADRAMENTO LEGAL DO FATO À NORMA INDICADA NO AUTO

Recife, 26 de novembro de 2022

(ART. 10, INCISO VI, ALINEA “B” DA LEI Nº 11.514/97). LANÇAMENTO JULGADO PROCEDENTE. Decisão: Diante do exposto,
rejeitos as nulidades arguidas e, no mérito, julgo totalmente procedente o lançamento fiscal, para manter a exigência relativa ao
ICMS, no valor original de R$ 36.550,80 (trinta e seis mil, quinhentos e cinquenta reais e oitenta centavos), acrescido da penalidade de
multa no percentual de 70% do débito principal, com fundamento no art. 10, VI, “b”, da Lei n. 11.514/97, além dos demais consectários
até a data da efetiva quitação do débito. Decisão não sujeita ao Reexame Necessário. Publique-se. Intime-se. Recife, 24 de novembro de
2022. JOÃO FELIPE FERREIRA SOARES PESSOA – JATTE 23
TATE n: 00.642-22-3 PROCESSO SF n: 2021.000004060157-46 (AUTO DE INFRAÇÃO) INTERESSADO: BOMPRECO
SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA INSCRIÇÃO ESTADUAL n: 0627153-72 C.N.P.J. n: 13.004.510/0402-10 ADVOGADO(A):
IVO DE OLIVEIRA LIMA (OAB-PE N. 25.263) DECISÃO MONOCRÁTICA JT Nº1457/2022 (JATTE 23) EMENTA: ICMS. AUTO DE
INFRAÇÃO. FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMSNORMAL EM VERTUDE DA PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE SAÍDAS DE
MERCADORIAS DESACOMPANHADA DE DOCUCUMENTO FISCAL PELA NÃO ESCRITURAÇÃO NO PRAZO LEGAL DA NOTA
FISCAL DE NR. 200.341 NO LIVRO DE REGISTRO DE ENTRADAS (SEF). DEFESA TEMPESTIVA. AUSÊNCIA DE NULIDADES NO
AUTO DE INFRAÇÃO, CONTRIBUINTE AFIRMA NÃO TER CELEBRADO QUALQUER NEGÓCIO JURÍDICO COM O FORNECEDOR
POR ELA INDICADO, PORTANTO, NÃO TER ADQUIRIDO, RECEBIDO E CONSEQUENTEMENTE PROMOVIDO A SAÍDA DAS
MERCADORIAS REFERENCIADAS PELA INDIGITADA NOTA FISCAL. DESTACA A FRAGILIDADE DA ACUSAÇÃO FISCAL BASEADA
EM MEROS INDÍCIOS, OS QUAIS DEMANDARIAM A DEVIDA APURAÇÃO MINUCIOSA DOS FATOS ANTES DO OFERECIMENTO DA
DENUNCIA, POR SER JUSTAMENTE ESTE O PAPEL DA FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA. A PRESUNÇÃO CONSTITUI PROCEDIMENTO
LEGAL E ATENDE AOS INTERESSES DA ORDEM TRIBUTÁRIA, NÃO CONSTITUINDO PROCEDIMENTO ALEATÓRIO, MAS
FULCRADO EM INDÍCIOS CONSISTENTES DA PRÁTICA INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. TRATANDO-SE DE FATO
GERADOR PRESUMIDO, CABE AO PRÓPRIO ACUSADO DEMONSTRAR/COMPROVAR A INEXISTÊNCIA DA INFRAÇÃO OU DOS
FATOS PRESUNTIVOS DA MESMA, POR INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. A PRÓPRIA LEGISLAÇÃO INDICA OS CAMINHOS E AS
PROVIDÊNCIAS APTAS A AFASTAR A PRESUNÇÃO DO FATO GERADOR, AS QUAIS NÃO FORAM ADOTADAS PELO DENUNCIADO,
NÃO SENDO SUFICIENTE ÀQUELE PROPÓSITO A MERA NEGAÇÃO DOS FATOS, A DESPEITO DA ELABORADA ARGUMENTAÇÃO.
SUSTENTA A DEFESA SER INDEVIDA A AGREGAÇÃO DA MVA DE 30% SOBRE A BASE DE CÁLCULO APURADA, POR NÃO SE
TRATAR DA COBRANÇA DO ICMS-ST, CITANDO DIVERSAS DECISÕES DESTE TRIBUNAL NESTE SENTIDO. QUANTO À MULTA
APLICADA, QUE O FISCO ESTARIA EXIGINDO VALOR EXORBITANTE, COM CARÁTER NITIDAMENTE CONFISCATÓRIO E EM
PATAMAR SUPERIOR AO ESTABELECIDO PELA LEGISLAÇÃO. INSURGÊNCIA TAMBÉM QUANTO À FORMA DE CÁLCULO DOS
JUROS DE MORA E ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICADOS. CRITÉRIOS E PARÂMETROS PREVISTOS EM LEI (ARTS
86 A 90 DA LEI Nº 10.954/91), CUJAS NORMAS SE PRESUMEM CONSTITUCIONAIS, NÃO CABENDO AO ÓRGÃO JULGADOR, EM
ATENÇÃO À ART. 4º, § 10, LEI Nº 10.654/91, DEIXAR DE APLICÁ-LOS NO CASO CONCRETO. Decisão: Diante do exposto, rejeitos
as nulidades arguidas e, no mérito, julgo parcialmente procedente o lançamento fiscal, para reduzir o valor original do ICMS devido,
que passa a ser de R$ 3.685,50 (Três mil, seiscentos e oitenta e cinco reais e cinquenta centavos), acrescido da penalidade de multa
no percentual de 90% sobre o principal, com arrimo no art. 10, VI, “a”, da Lei n. 11.514/97, além dos demais consectários legais devidos
até a data da efetiva quitação. Decisão não sujeita ao Reexame Necessário. Publique-se. Intime-se Recife, de novembro de 2022. JOÃO
FELIPE FERREIRA SOARES PESSOA – JATTE 23.
PROCESSO TATE Nº: 00.790/18-4 AUTO DE INFRAÇÃO Nº: 2016.000003714526-01 (MULTA REGULAMENTAR) INTERESSADO: J.
J. TAVARES MERCADINHO LTDA INSCRIÇÃO ESTADUAL n: 0322152-07 CNPJ n.: 07.232.439/0001-99 ADVOGADO: FERNANDO
DE OLIVEIRA BARROS (OAB-PE Nr 12.106-D). DECISÃO MONOCRÁTICA JT Nº1458 /2022(JATTE 23). EMENTA: ICMS. AUTO
DE INFRAÇÃO. MULTA REGULAMENTAR. NÃO ESCRITURAÇÃO DE LIVRO DESTINADO AO REGISTRO DO INVENTÁRIO DOS
ESTOQUES EXISTENTES EM 31/12/2011. DEFESA TEMPESTIVA. DECADÊNCIA DO LANÇAMENTO NÃO CONFIGURADA.
ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA AUTUAÇÃO POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA EM RAZÃO DA IMPOSTA VEDAÇÃO À
ESPONTANEIDADE DO EM VIRTUDE DA SUPOSTA “EXTRAPOLAÇÃO” DO PRAZO LEGAL PARA CONCLUSÃO DA AÇÃO FISCAL.
DESCABIMENTO. PRORROGAÇÃO DA AÇÃO FISCAL REQUERIDA E DEFERIDA PELA AUTORIDADE COMPETENTE ANTES DO
ENCERRAMENTO DO PRAZO LEGAL ESTABELECIDO (60 DIAS). PROCEDIMENTO AUTORIZADO PELO ART. 26, §9, I E §10 DA LEI
DO PAT. SUSCITOU, AINDA, A AUSÊNCIA MOTIVAÇÃO DO ATO QUE RESULTOU NA IMPOSIÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA, UMA
VEZ QUE NÃO TERIA SIDO DETERMINADO O VALOR EQUIVALENTE AO PERCENTUAL DE 1% DO ESTOQUE NÃO ESCRITURADO
NO PERÍODO, IMPOSSIBILIDADE DE DETERMINAÇÃO DAQUELE PERCENTUAL POR FALTAREM INFORMAÇÕES RELATIVAS
AO ESTOQUE NÃO ESCRITURADO NO EXERCÍCIO. INFORMAÇÕES SONEGADAS PELO SUJEITO PASSIVO, INCLUSIVE POR
OCASIÃO DA IMPUGNAÇÃO, SENDO JUSTAMENTE ESTA A CIRCUNSTÂNCIA QUE ENSEJOU A AUTUAÇÃO. VALOR FIXADO
DENTRO DO LIMITE ESTABELECIDO PELA NORMA INDICADA PARA QUALIFICAR A INFRAÇÃO (ART. 10, INCISO II, ALÍNEA “A”,
ITEM 2 DA LEI 11.514/97). ADEQUAÇÃO DA PENALIDADE E MANUTENÇÃO DO ENQUADRAMENTO LEGAL. PROCEDÊNCIA TOTAL
DO LANÇAMENTO. Decisão: Ante o exposto, julgo totalmente procedente o lançamento para declarar exigível a multa regulamentar
fixada, no valor original de R$ 8.488,80 (oito mil, quatrocentos e oitenta e oito reais e oitenta centavos), que resulta da conversão de 3.000
UFIRs, conforme DCT de fls. 03, com fundamento nos termos do art. 10, II, “a”, item 2, da Lei n° 11.514/97, acrescida dos consectários
legais até a data da efetiva quitação do débito, nos termos da legislação tributária estadual. Recife, 21 de novembro de 2022. Decisão
não sujeita ao Reexame Necessário. Publique-se. Intime-se. Recife, 24 de novembro de 2022. JOÃO FELIPE FERREIRA SOARES
PESSOA – JATTE 23.
PROCESSO TATE n: 00.814-22-9 AUTO DE INFRAÇÃO n: 2022.000002255619-20 (AI - SIMPLES NACIONAL) INTERESSADO:
HLBF COMERCIO E SERVICOS DE EQUIPAMENTOS MEDICOS E HOSPITALARES EIRELI ME INSCRIÇÃO ESTADUAL n: 065674103 CNPJ n: 12.796.424/0001-93 DECISÃO MONOCRÁTICA JT Nº 1459/2022 (JATTE 23) EMENTA: ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO
(SIMPLES NACIONAL). FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO (062-0) POR SUPOSTA SONEGAÇÃO DAS RECEITAS AUFERIDAS
NAS SUAS DECLARAÇÕES DO PGDAS (SEGREGAÇÃO INDEVIDA) AUSÊNCIA DE NULIDADES. DEFESA TEMPESTIVA.
INSTRUÇÃO SUFICIENTE À ELUCIDAÇÃO DOS FATOS. ACERVO DOCUMENTAL QUE PERMITIU COMPROVAR A INEXISTÊNCIA
DA INFRAÇÃO DENUNCIADA. EXCLUSÃO DE NOTAS FISCAIS CANCELADAS OU NÃO CLASSIFICADAS COMO CFOPs DE VENDA.
RECEITAS FORMALMENTE DECLARADAS NO PGDAS. IDONEIDADE DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO SUJEITO PASSIVO,
CUJAS “DIFERENÇAS” APURADAS FORAM DEVIDAMENTE ESCLARECIDAS/JUSTIFICADAS. IMPROCENDENCIA TOTAL DO
LANÇAMENTO. Decisão: Considerando as razões acima expostas, julgo totalmente improcedente o lançamento fiscal, para
declarar inexigível o débito principal constituído, no valor original de R$ 6.443,70 (seis mil, quatrocentos e quarenta e três reais e setenta
centavos), afastando, ainda, a imposição da penalidade fixada, por ausência de comprovação dos fatos que escoraram a denúncia.
Decisão não sujeita ao reexame necessário. Publique-se. Intime-se. Recife, 24 de novembro de 2022. JOÃO FELIPE FERREIRA
SOARES PESSOA – JATTE 23
TATE n: 01.501-22-4 PROCESSO n: 2022.000001583569-33 (AUTO DE INFRAÇÃO) INTERESSADO: NATARI ALIMENTOS LTDA
INSCRIÇÃO ESTADUAL n: 0486606-12 C.N.P.J. n: 10.381.139/0003-48 ADVOGADO(A): NATALIA CANTAO BOIANI (OAB/SP
297.367) DECISÃO MONOCRÁTICA JT Nº1460 /2022 (JATTE 23) EMENTA: ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. FALTA DE RECOLHIMENTO
DO ICMS NORMAL (CÓDIGO 005-1). OMISSÃO DE SAÍDAS APURADA MEDIANTE LEVANTAMENTO ANALÍTICO DE ESTOQUE (LAE).
DEFESA TEMPESTIVA. AUTO DE INFRAÇÃO QUE ATENDE AOS REQUSITOS FORMAIS PREVISTOS NO ART. 28 DA LEI DO PAT.
LANÇAMENTO NÃO FULMINADO PELA DECADÊNCIA. DEFESA DE MÉRITO PARCIAL QUE APONTA DIVERSAS INCONSISTÊNCIAS
NO PROCEDIMENTO FISCAL, A EXEMPLO DA EQUIVOCADA APURAÇÃO DE ITENS DO ESTOQUE CUJOS QUANTITATIVOS
FORAM ADQUIRIDOS EM KG, EM NÃO EM “CAIXAS”, TAL COMO APRESENTADO NO LAVANTAMENTO, INCLUSÃO DE NOTAS
FISCAIS EMITIDAS NO EXERCÍCIO FISCALIZADO (12/2018) MAS QUE SÓ FORAM LANÇADAS NO EXERCÍCIO SEGUINTE (2019).
PROCEDÊNCIA DAS ALEGAÇÕES POR COMPROVAÇÃO MATERIAL DOS FATOS. RECONHECIMENTO DOS DESACERTOS PELA
AUTORIDADE FISCAL. ELABORAÇÃO DE NOVO LEVANTAMENTO E REVISÃO DO DCT APURADO. ADEQUAÇÃO DA PENALIDADE
AOS FATOS DENUNCIADOS, CUJA MULTA DEVERÁ INCIDIR SOBRE O MONTANTE RESIDUAL DO IMPOSTO DEVIDO E
RECALCULADO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. Decisão: Considerando as razões acima expostas, julgo parcialmente procedente o
Auto de Infração, para reduzir o valor do débito principal apurado ao montante de R$ 4.366,29 (quatro mil, trezentos e sessenta e seis
reais e vinte e nove centavos), acrescido da multa prevista no art.10, VI, “d”, da Lei 11.514/1997, no percentual de 90% do principal, e
dos demais consectários legais previstos na legislação estadual até a data do seu efetivo pagamento. Decisão não sujeita ao Reexame
Necessário. Publique-se. Intime-se. Recife, 24 de novembro de 2022. JOÃO FELIPE FERREIRA SOARES PESSOA – JATTE 23.
TATE n: 01.528-22-0 PROTOCOLO N: 2022.000000369833-56 (REABERTURA DO PRAZO DE DEFESA) INTERESSADO: E S DE
FARIAS INSCRIÇÃO ESTADUAL n: 0386850-86 CNPJ n: 11.110.514/0001-16 ADVOGADOS: PEDRO HENRIQUE PEDROSA (OABPE N. 30.180) e RODRIGO DE OLIVEIRA MARINHO (OAB-AL N. 8.914) DECISÃO MONOCRÁTICA JT Nº 1461/2022(JATTE 23)
EMENTA: PEDIDO DE REABERTURA DO PRAZO DE DEFESA REFERENTE AO PROCESSO N. 2021.000007268891-86 (AUTO
DE INFRAÇÃO). CONTRIBUINTE ALEGA NÃO TER SIDO VALIDAMENTE INTIMADO ACERCA DA AÇÃO FISCAL E DO AUTO DE
INFRAÇÃO LAVRADO, JÁ QUE REFERIDAS NOTIFICAÇÕES FORAM EXPEDIDAS DE FORMA ELETRÔNICA, POR MEIO DO
DTE. ALEGA QUE POR SER OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL ESTÁ DISPENSADO DO CREDENCIAMENTO OBRIGATÓRIO,
NA FORMA DOS ARTS. 21-A DA LEI DO PAT E DO ART. 1º DA PORTARIA SF N. 50/2018. PROCEDENCIA DAS ALEGAÇÕES. A
INTIMAÇÃO DO CONTRIBUINTE DEVERIA SER REALIZADA SEGUNDO AS NORMAS DO ART. 19 DA LEI DO PAT, POR NÃO
IMPOSITIVIDADE DO MODELO AOS CONTRIBUINTES DO SIMPLES NACIONAL. AUSENCIA DE FATOS INDICATIVOS DE OPÇÃO
VOLUNTÁRIA OU DA INEQUÍVOCA CIÊNCIA DO ATO/INTIMAÇÃO EXPEDIDA. O PRÓPRIO CADASTRO ESTADUAL NÃO TRAZ
QUALQUER INFORMAÇÃO QUANTO AO PROCESSO DE CREDENCIAMENTO DO SUJEITO PASSIVO, A DESPEITO DAS SUAS
INÚMERAS VANTAGENS FACE AO MODELO TRADICIONAL. O PEDIDO DE REABERTURA DO PRAZO DE DEFESA DEVE SER
DEFERIDO, NOS TERMOS DO ART. 15 DA LEI DO PAT, ESPECIALMENTE POR SE CONFIGURAR O ELEMENTO CERCEADOR DO
DIREITO DE DEFESA DO ACUSADO. Decisão: Ante o exposto, defiro o pedido de reabertura do prazo de defesa, nos termos do
art.15 da Lei do PAT, determinando, após a publicação da decisão no Diário Oficial do Estado, a imediata remessa do processo para o
setor responsável pela sua implantação. Decisão não sujeita a reexame necessário Publique-se. Intime-se. Recife, 21 de novembro de
2022. JOÃO FELIPE FERREIRA SOARES PESSOA – JATTE 23
TATE n: 01.527-22-3 PROCESSO SF N: 2021.000007268891-86 (AUTO DE INFRAÇÃO) INTERESSADO: E S DE FARIAS
INSCRIÇÃO ESTADUAL n: 0386850-86 CNPJ n: 11.110.514/0001-16 ADVOGADOS: PEDRO HENRIQUE PEDROSA (OAB-PE N.
30.180) e RODRIGO DE OLIVEIRA MARINHO (OAB-AL N. 8.914) DECISÃO MONOCRÁTICA JT Nº 1462/2022 (JATTE 23) EMENTA:
AUTO DE INFRAÇÃO. FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS-ST (CÓDIGO 009-4) RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE PELO
RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DA OPERAÇÃO ANTECEDENTE DA QUAL RESULTOU A AQUISIÇÃO DAS MERCADORIAS
DESACOBERTADAS OU ACOMPANHADAS DE NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS. SAÍDAS PROMOVIDAS POR CONTRIBUINTES COM
INSCRIÇÃO BLOQUEADA POR DIVERSAS IRREGULARIDADES. DEFESA CONHECIDA POR MOTIVO DE REABERTURA DO PRAZO.
ARGUIÇÃO DE NULIDADES PELA FALTA DE CLAREZA NA DESCRIÇÃO DA INFRAÇÃO, AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DA
EXAÇÃO E CONSEQUENTE VIOLAÇÃO DO DIREITO DE DEFESA DO ACUSADO, NA FORMA DOS ARTS. 6º, I , 22 E 28 DA LEI DO
PAT. NÃO COMPROVAÇÃO. DESCRIÇÃO E APURAÇÃO MINUCIOSA DA INFRAÇÃO. APRESENTADAS TODAS AS INFORMAÇÕES
NECESSÁRIAS A CONFERIR CERTEZA E LIQUIDEZ AO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TAMBÉM NÃO SE CONFIGURA QUALQUER
VIOLAÇÃO AOS DIREITOS E GARANTIAS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. QUANTO
AO MÉRITO, PUGNOU PELA IMPROCEDÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL A JUSTIFICAR
A RESPONSABILIDADE POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PELO IMPOSTO NÃO RECOLHIDO PELOS EMITENTES DAS NOTAS
FISCAIS CONSIDERADAS INIDÔNEAS. AO FIRMAR NEGÓCIO JURÍDICO COM FORNECEDORES EM SITUAÇÃO IRREGULAR E