Poder Executivo ● 31/08/2021 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

18 - Ano XCVIII • NÀ 166 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo E OUTROS. ACÓRDÃO 3ª TJ Nº 0047/2021(01) RELATORA: JULGADORA SÔNIA MARIA CORREIA B. DE MATOS. EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. DECADÊNCIA. AUTO DE INFRAÇÃO ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. PRODUTO EQUIPARADO A REFRIGERANTE. MERCADORIA NÃO ENQUADRADA NO CONCEITO NORMATIVO. 1 - Declarada a decadência dos períodos anteriores a julho de 2009, com base no art. 150, § 4º do CTN, tendo em vista que o lanç

Poder Executivo ● 31/08/2022 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

4 - Ano XCIX NÀ 167 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo RECURSO ORDINÁRIO. VALIDADE DA INTIMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 1. Recurso ordinário não conhecido em razão de ter sido interposto após o prazo previsto no art. 14, II, “a”, da Lei nº 10.654/1991. 2. Constatada a validade do ato de intimação da decisão recorrida, visto que o texto veiculado na imprensa oficial contém todos os elementos capazes de identificar o au