Poder Executivo ● 17/09/2020 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

16 - Ano XCVII • NÀ 174 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo fatos que ensejaram lançamento de crédito tributário. 2. Auditor Fiscal do Tesouro Estadual (AFTE), espontaneamente, informa que, acidentalmente, deixou de inserir nos sistemas de informática da Secretaria da Fazenda do Estado de Pernambuco (SEFAZ/PE) a descrição dos fatos que ensejaram o lançamento tributário. 3. Apesar de a notificação sobre o lançamento tributário ter sido regularmente realizada

Poder Executivo ● 28/05/2020 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

4 - Ano XCVII • NÀ 98 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo INSTRUÇÃO NORMATIVA CAT Nº 012, DE 27.05.2020. O COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA ESTADUAL, tendo em vista o disposto no inciso I do artigo 3º do Decreto nº 28.323, de 2.9.2005, e a conveniência da adoção de medidas de política tributária que permitam a adequação dos valores da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, nas operações com cerveja, refrigerante e outras